DOC. 230.5010.8989.4960

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão mantida na pronúncia. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Sessão plenária com data redesignada. Ausência de ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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