Habeas Data | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7626.2889

751 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II e art. 329, § 1º, ambos do CP. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes). Ordem concedida.

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Doc. 241.0310.7389.8185

752 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Nova condenação. Alteração da data-Base. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Decisão que negou seguimento a agravo em execução. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem sobre o tema, não pode o STJ analisá-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente do STJ. 2 - Ordem não conhecida.

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Doc. 220.2151.1496.4930

753 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Data-base para a progressão ao regime aberto. Realização de exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 208.2243.6000.0000

754 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato judicial. Flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inexistência. Direito líquido e certo. Demonstração de plano. Ausência. Habeas corpus. Fungibilidade. Impossibilidade. Indeferimento liminar da petição inicial.

«1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão da Vice-Presidência do STJ que determinou o arquivamento dos autos dos Edcl no AgRg no RE nos Edcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, ante o exaurimento da prestação jurisdicional de competência desta Corte. 2 - Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeit... ()

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Doc. 210.5310.9832.3241

755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de fundamentação para a realização de exame criminológico. Inovação recursal. Impossibilidade. Data-base para a progressão ao regime aberto. Dia da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ausência de fundamentação para a determinação de realização de exame criminológico não foi aventada nas razões do habeas corpus e, portanto, cuida-se de verdadeira inovação recursal, inadmissível de apreciação. 2 - A atual jurisprudência do STJ, acompanhando a orientação do STF, firmou entendimento no sentido de que «a data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos da , e não a data da efetiva in... ()

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Doc. 241.1120.1709.7764

756 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Possibilidade. Alteração da data base para concessão de benefícios. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem parcialmente concedida.

1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no entanto, no julgamento do HC 123.451/RS, firmou compreensão no sentido de que o cometimento de falta grave não interrompe a contagem de prazos, inclusive para a progressão de regime prisional, restando evidenciado, portanto, o constrangimento ilegal. 3 - Ordem concedida para determinar que não haja ... ()

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Doc. 210.8180.9245.0919

757 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Lapso temporal superior a 2 anos entre a data dos fatos e a decretação da prisão preventiva. Ausência de indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que «a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). 2 - Não obstante a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando os indícios de autoria surgem no decorrer da investigação policial, o l... ()

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Doc. 250.2280.1656.3484

758 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria. Pena- Base. Valoração negativa do comportamento da vítima não caracterizada. Ausência de ilegalidade. Fração da reincidência. Mudança de entendimento jurisprudencial. Condenação transitada em julgado em data anterior à pacificação do tema. Tempus regit actum. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - Se não restar evidente a interferência do comporta... ()

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Doc. 220.9160.6604.3957

759 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do , I. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpa... ()

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Doc. 220.9160.6754.0748

760 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do , I. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpa... ()

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Doc. 220.8300.1886.8553

761 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do , I. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpa... ()

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Doc. 220.3140.4805.5996

762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo a quo do prazo para progressão de regime. Contagem a partir da implementação do último dos requisitos da progressão anterior. Data da conclusão do exame criminológico. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte de que a contagem do prazo para a progressão de regime prisional inicia-se a partir do preenchimento do último dos requisitos da progressão anterior, no caso, o subjetivo, implementado na data da conclusão do exame criminológico. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2101.1843.3928

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo a quo do prazo para progressão de regime. Contagem a partir da implementação do último dos requisitos da progressão anterior. Data da conclusão do exame criminológico. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte de que a contagem do prazo para a progressão de regime prisional inicia-se a partir do preenchimento do último dos requisitos da progressão anterior, no caso, o subjetivo, implementado na data da conclusão do exame criminológico. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2101.1366.4878

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo a quo do prazo para progressão de regime. Contagem a partir da implementação do último dos requisitos da progressão anterior. Data da conclusão do exame criminológico. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte de que a contagem do prazo para a progressão de regime prisional inicia-se a partir do preenchimento do último dos requisitos da progressão anterior, no caso, o subjetivo, implementado na data da conclusão do exame criminológico. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2859.1410

765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo a quo do prazo para progressão de regime. Contagem a partir da implementação do último dos requisitos da progressão anterior. Data da conclusão do exame criminológico. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte de que a contagem do prazo para a progressão de regime prisional inicia-se a partir do preenchimento do último dos requisitos da progressão anterior, no caso, o subjetivo, implementado na data da conclusão do exame criminológico. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9387.1780

766 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 241.1060.9905.4187

767 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 241.1060.9118.3456

768 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento da apelação. Nulidade. Ocorrência.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes ). II - A nulidade do julgamento do v. acórdão hostilizado não tem o condão de automaticamente garantir ao paciente a revogação da custódia cautelar por falta de fundamentação da prisão preventiva ou a liberdade d... ()

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Doc. 220.4261.0699.0169

769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito objetivo que deve ser aferido a partir da data em que praticada a última falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - No caso dos autos, a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias está de acordo com o entendimento da Terceira Seção desta Corte firmado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a caracterização de falta disciplinar de natureza grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de futuros benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2342.4459

770 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reeducando que não retornou da saída temporária na data aprazada. Falta grave. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo desprovido.

1 - O atraso no retorno da saída temporária configura falta grave consistente na execução das ordens recebidas (). 2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído, de modo fundamentado e com base em elementos concretos, que restou configurada a falta disciplinar de natureza grave, rever esse entendimento a fim de afastar a falta grave ou desclassificar a conduta para infração de natureza média ou leve demandaria incursão na seara fático probatória, inviável na estreita vi... ()

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Doc. 241.0280.5680.6289

771 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Reincidência. Condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do fato. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Pena-Base no mínimo legal. Quantum da pena inferior a 8 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, questionando a aplicação da reincidência e o regime inicial de cumprimento de pena, em razão de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do crime objeto deste processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) O cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento pacificado do STJ (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF); (ii) A ... ()

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Doc. 210.4271.0576.9939

772 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo toxicológico definitivo. Ausência até a data da sentença condenatória. Excepcionalidade. Superveniência do laudo toxicológico definitivo. Materialidade devidamente comprovada. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp Acórdão/STJ. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). 2 - Embora não tenha havido a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo até a data da sentença condenatória, há meios robustos de prova que evidenciam a m... ()

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Doc. 220.2151.1351.8125

773 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Crime doloso realizado no cumprimento da pena. Desnecessidade de trânsito em julgado. Alteração da data-base para progressão de regime. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

1 - O voto condutor do acórdão impugnado firmou-se em jurisprudência deste Superior Tribunal, qual seja: no tocante à alteração da data-base, reproduzo a Súmula 534/STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3 - Agravo regimental im... ()

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Doc. 190.0632.8004.5900

774 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data para obtenção de benefícios. Data da última prisão.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, ocorrido em 22/2/2018, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delit... ()

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Doc. 190.0632.8004.6400

775 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data para obtenção de benefícios. Data da última prisão.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, ocorrido em 22/2/2018, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delit... ()

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Doc. 210.8131.1364.1676

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Revogação de até 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Este Superior Tribunal entende que o cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime e (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos ( - LEP), não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1905.9580

777 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 115.254/SP, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, esta... ()

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Doc. 210.8131.1168.5902

778 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 115.254/SP, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, esta... ()

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Doc. 240.8260.1767.4830

779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Termo inicial para benefícios executórios. Data-base. Preenchimento do último requisitos. Caso concreto. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade. 2 - O STJ já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, no sentido de que a data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/... ()

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Doc. 221.2220.9853.5323

780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Progressão de regime. Implementação de requisitos subjetivos e objetivos. Data-base. Dia do adimplemento da última condição. Jurisprudência assente do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7030.9864.6567

781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para futura progressão. Momento em que preechido o último requisito pendente, objetivo ou subjetivo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também... ()

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Doc. 210.8200.9642.0159

782 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (fuga). Interrupção do prazo para fruição de direitos pelo condenado, durante a execução da pena. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Consoante entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. 2 - O cometimento de falta grave, embora interrom... ()

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Doc. 210.9220.9768.3465

783 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Indulto concedido em relação ao primeiro delito. Revogação. Impossibilidade. Natureza incondicionada do benefício. Detração. Alteração da data-base. Ausência de previsão.

1 - O indulto possui natureza incondicionada, dessa forma não caberia ao beneficiário recusá-lo, ainda mais se considerarmos que o pedido de sua concessão partiu de órgão incumbido de promover sua defesa. 2 - «O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração s... ()

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Doc. 250.1061.0154.3256

784 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Prescrição da pretensão punitiva. Lei 11.343/2006, art. 30. Prazo prescricional de dois anos. Transcurso entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, contra decisão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que rejeitou embargos de declaração em que se pleiteava o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa ao delito de posse de drogas para consumo próprio, prevista na , praticada por Carlos Henrique Campos Mota. II - QUES... ()

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Doc. 241.0310.7392.4135

785 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Alegado erro material na data inicial da prisão do paciente. Ausência de prova pré-Constituída. Unificação das penas. Parâmetro temporal para concessão de benefícios. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas já que nele não se admite dilação probatória (Precedentes ). In casu, não há qualquer documento que comprove que a custódia do paciente ocorreu em momento anterior ao considerado pelo Juízo das Execuções Criminais. II - Tendo em vista que a tese apresentada - consideração do parâmetro temporal resultante da unificação das penas para fins de concessão de... ()

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Doc. 230.8230.1890.6548

786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Complexidade da causa. Audiência marcada para data próxima. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 241.0110.6108.1628

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Termo inicial para benefícios executórios. Data-Base. Preenchimento do último requisito. Caso concreto. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade. 2 - O STJ já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, no sentido de que a data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1... ()

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Doc. 220.4041.1486.5797

788 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância não configurada. Cometimento de falta grave. Consectários. Regressão do regime e alteração da data-base para concessão de benefícios, ressalvada de forma expressa a não alteração da data-base com relação a aos benefícios do livramento condicional, comutação e indulto (Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ). Saída temporária e trabalho externo. Exceção. Ausência. De argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No que tange à alegação de que essa Corte se manifestou em indevida supressão de instância, essa não merece guarida. In casu, tendo sido excluídos de forma expressa dos consectários da falta grave apenas a alteração da data-base para os benefícios do livramento condicional, comutação e indul... ()

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Doc. 164.7844.8005.8400

789 - TJSP. Data de julgamento. 10/02/2010

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Doc. 240.8201.2600.5338

790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação decorrente de nova condenação. Tema repetitivo 1006. Manutenção da data-base vigente na unificação. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção do regime aberto. Inovação de pedido em sede recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do Tema Repetitivo 1006 ficou estabelecido que «A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios». 2 - O marco interruptivo existente à data da unificação da nova condenação era a data em que o paciente foi beneficiado com a progressão para o regime aberto. Essa mudança de regime prisional, ainda que mais benéfica ao paciente, é o marco interruptivo a ser mantido. Aplicação literal do tema repetitivo ... ()

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Doc. 220.8221.2376.1151

791 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Aplicabilidade. Desclassificação para infração média. Reexame do conjunto fático probatório. Constrangimento ilegal. Ausência

1 - Não obstante as alegações do agravante, atualmente entende esta Corte, no tocante à alteração da data-base, que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). 2 - Reconhecida a falta grave, não há falar em desclassificação para falta média, sem que sejam revisitadas as provas colhidas no procedimento administrativo disciplinar, o que não ... ()

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Doc. 144.9584.1016.7800

792 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo em manutenção de custódia. Não configuração. Tramitação regular do processo. Eventual atraso dentro dos limites da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 103.1674.7428.4000

793 - STJ. «Habeas corpus». Cancelamento de registro de antecedentes criminais. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. Descabimento do «writ». Cabimento do mandado de segurança. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Sem razão o impetrante. Com efeito, o «habeas corpus» é remédio constitucional que visa tutelar a liberdade de locomoção das pessoas. Assim, o alegado temor que enseja a impetração do presente «writ» não se justifica. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o meio a ser utilizado pelo paciente é o mandado de segurança, instrumento cabível «para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus» ou «habeas data», quando o responsável pela ile... ()

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Doc. 241.0310.7505.8217

794 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 191.1430.9002.8000

795 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data para obtenção de benefícios. Data da última prisão.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 11.557.461/SC, ocorrido em 22/2/2018, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última i... ()

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Doc. 210.9020.9418.2297

796 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para a concessão de nova progressão. Dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) estiver preenchido. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a fixação da data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do direito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 448.6341.0522.5088

797 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Habeas data - Pedido de informações constantes em processo administrativo que culminou com bloqueio do veículo do impetrante - Possibilidade - Direito constitucionalmente garantido (arts. 5º, XXXIII e 37, ambos, da CF/88 e , II) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 211.1101.1786.8382

798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Prescrição da pretensão executória reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o , I deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação. O referido entendimento tem s... ()

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Doc. 220.8150.1203.1601

799 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutora do tráfico privilegiado afastada. Manutenção pelo tribunal de origem. Condenação definitiva por fato anterior na data da sentença. Fundamento válido. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Situação do réu não agravada.

1 - A existência de condenação definitiva na data da sentença por fato anterior, a qual configura maus antecedentes, constitui fundamento válido para justificar a não aplicação da redutora do tráfico privilegiado, ainda que não considerado na pena-base. 2 - Não há falar-se em reformatio in pejus se a sentença deixa de reconhecer os maus antecedentes do paciente na primeira fase, para a exasperação da pena-base no momento da análise das circunstâncias judiciais, mas o fazendo e... ()

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Doc. 210.9270.9950.2382

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do STF. Data-base para futura progressão. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito pendente. Exame criminológico não confirma atestado de bom comportamento carcerário. Alegação de desnecessidade de exame criminológico. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, no HC Acórdão/STF, passou a adotar o posicionamento de que, por ter a decisão que concede a progressão de regime natureza meramente declaratória, o marco inicial para a concessão do benefício é a data do preenchimento dos requisitos estabelecidos na . 2 - No caso em análise, embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo paciente, o lapso inicial a ser considerado para fins de promoção carcerária é o momento em que foi implementado o... ()

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