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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.9130.5198.7950

501 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Data-base para concessão de benefícios executórios. Prisão preventiva seguida de liberdade provisória. Impossibilidade de consideração como termo inicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus sob o fundamento de que o ato coator estava em conformidade com a jurisprudência do STJ. A defesa sustenta que a data da prisão preventiva (7/4/2017), ocorrida no contexto de prisão em flagrante, deve ser considerada como marco inicial para a concessão de benefícios executórios, independentemente da posterior soltura e instalação de tornozelei... ()

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Doc. 210.6010.2664.3509

502 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Deserção. Preparo recursal. Ação penal pública. Afastamento. Embargos de divergência. Indicação de acórdãos proferidos em habeas corpus e em recurso em habeas corpus como paradigmas. Paradigma do STF. Imprestabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Tratando-se de ação penal pública, não há falar em deserção por falta de preparo, razão pela qual se afasta referida exigência em embargos de divergência. 2 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data. 3 - Os embargos de divergência visam pacificar divergência interna entre julgamentos de órgãos dis... ()

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Doc. 241.1131.2815.7425

503 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Marco inicial. Data em que o reeducando iniciou o cumprimento da pena no regime anterior. Exame criminológico. Prescindibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Aplicação do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/03.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que devem ser respeitados os períodos de tempo a serem cumpridos em cada regime prisional, não sendo admitida a progressão «por salto» e tampouco uma simples divisão da pena em frações para determinar a concretização do lapso temporal. 2 - O marco para a progressão ao regime aberto será aquela data que efetivamente corresponda ao início do cumprimento da pena no regime anterior e não aquela que supostamente lhe d... ()

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Doc. 230.3280.2701.1622

504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Decote da reincidência. Condenação que transitou em julgado em data posterior à tratada nestes autos. Insurgência não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O impetrante alega que o paciente não pode ser considerado reincidente, porque os fatos tratados neste autos datam de 27/4/2016, e a condenação que ensejou sua reincidência transitou em julgado em 26/9/2016, ou seja, em data posterior, sendo ele, portanto, primário à época da prolação da sentença. 2 - Ao compulsar os autos, verifico que essa insurgência não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada pela Corte estadual, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ... ()

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Doc. 211.1040.8957.4666

505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Cometimento de novo delito, no curso do livramento condicional anterior, em data recente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 250.1061.0907.4343

506 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Princípio da legalidade na interrupção da data-Base para progressão de regime. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não encontrou flagrante ilegalidade para alterar a data-base de progressão de regime. A embargante alega contradição no julgado, afirmando que, embora não houvesse falta grave homologada judicialmente, foi mantida a interrupção da data-base para progressão de regime em razão de período sem monitoramento eletrônico. II -... ()

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Doc. 230.2150.4947.4512

507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito pendente. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo. Recurso improvido.

1 - Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime». [...] (Proafr no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), Terceira Seção, julgado em 23/8/2022, DJE de 16/9/2022). 2 - No caso, o tribunal, confirmando a decisão singular, em consonância com tal diret... ()

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Doc. 210.7140.4334.1420

508 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Entrada em vigor do CPC/2015/2015. Entendimento inalterado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ firmou entendimento de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, não é possível haver paradigmas, em Embargos de Divergência, de acórdão proferido em ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção» (AgInt nos EREsp 1.321.632/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 1... ()

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Doc. 205.7234.7000.1600

509 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas prolatados em recurso ordinário em habeas corpus. Inviabilidade. Entrada em vigor do CPC/2015. Entendimento inalterado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O STJ firmou entendimento de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, não é possível haver paradigmas, em Embargos de Divergência, de acórdão proferido em ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019... ()

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Doc. 210.8200.9676.7363

510 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente em regime fechado. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Habeas corpus denegado.

1 - Segundo entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício da contagem do prazo (requisito objetivo) para a progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. 2 - Na hipótese, o MM. Juízo das Execuções indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto fo... ()

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Doc. 240.3081.2974.0235

511 - STJ. Agravo regimental em petição. Embargos de divergência. Indeferimento liminar pela presidência. CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Manifesta inadmissibilidade. Interposição contra acórdão prolatado em habeas corpus. Precedente. Indicação de aresto proferido em sede de habeas corpus. Descabimento.

1 - Conforme o firmado na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição dos presentes embargos de divergência, já que manifestados contra acórdão prolatado em habeas corpus. 2 - É firme a orientação des... ()

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Doc. 250.2280.1656.5316

512 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Paradigma proferido em habeas corpus e oriundo da mesma turma julgadora do acórdão embargado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na inadequação do acórdão apontado como paradigma, proferido em sede de habeas corpus, para a comprovação de divergência jurisprudencial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus, podem ser utilizados como ... ()

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Doc. 241.1011.1386.0281

513 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 214 c/c 224, a, do CP. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data designada para o julgamento da apelação. Nulidade. Ocorrência.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes ). Ordem concedida.

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Doc. 230.7071.0409.2584

514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data base para progressão de regime. Último requisito a ser implementado. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por restar devidamente fundamenta a fixação da data-base para a próxima progressão de regime a data em que implementado o último requisito. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é firme no sentido de que a ... ()

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Doc. 240.8201.2872.5343

515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alteração da data-base para progressão de regime. Fuga do estabelecimento prisional. Acórdão em consonância com a jurisprudência esta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que « a prática de falta grave, consubstanciada em fuga do estabelecimento prisional, implica interrupção do lapso temporal exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime, devendo ser considerado como novo termo a quo do período aquisitivo a data da recaptura do apenado, por se tratar de infração disciplinar de natureza permanente» (HC 335.399/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,... ()

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Doc. 220.2170.1298.2145

516 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave homologada. Efeitos. Nova data-base para a progressão. Possibilidade

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabi... ()

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Doc. 240.8201.2794.6316

517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração da pena. Alteração da data-base para progressão de regime. Reexame de matéria fática. Acórdão em consonância com a jurisprudência esta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o juízo da execução penal, o recolhimento noturno foi imposto no HC 0625292-37.2016.8.06.0000, mas não foi implementado, ou seja, o agravante não cumpriu essa medida cautelar. Rever essa questão demanda, assim, reexame de fatos, inviável na via estreita do habeas corpus. 2 - Quanto ao termo inicial da contagem do prazo para progressão de regime, a pretensão do agravante está contrária ao entendimento desta Corte de que « a data-base que deve ser considerada para a progre... ()

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Doc. 250.3180.5273.2378

518 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Unificação de penas. Marco inicial para benefícios. Data da última prisão. Início do cumprimento de pena. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 191.5471.0002.7900

519 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para progressão. Data da última falta grave. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp (REsp. 11.557.461/SC,, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), altero... ()

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Doc. 211.2101.1528.5758

520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º. Impossibilidade. Denúncia realizada em data anterior à mudança legislativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em consonância à orientação do STF, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2021). In casu, considerando que já houve o oferecimento e, até m... ()

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Doc. 240.9040.1279.4667

521 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Alteração da data-base. Súmula 534/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a falta grave cometida antes da publicação da Súmula 534/STJ, em 15/6/2015, e, por consequência, do advento da Lei 13.964/2019, interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, a qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração, caso dos autos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2139.7164

522 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Alteração da data-Base para concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto ao benefício do livramento condicional. Súmula 441/STJ. 3 - Ordem concedida, pa... ()

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Doc. 210.8230.9403.8608

523 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Falta grave homologada. Efeitos. Nova data-base para a progressão de regime. Possibilidade. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se a nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabi... ()

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Doc. 210.8230.9335.1598

524 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Falta grave homologada. Efeitos. Nova data-base para a progressão de regime. Possibilidade. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cab... ()

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Doc. 210.8230.9955.4203

525 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Falta grave homologada. Efeitos. Nova data-base para a progressão de regime. Possibilidade. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cab... ()

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Doc. 210.8230.9657.3703

526 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Falta grave homologada. Efeitos. Nova data-base para a progressão de regime. Possibilidade. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cab... ()

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Doc. 210.8200.9551.2422

527 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Falta grave homologada. Efeitos. Nova data-base para a progressão de regime. Possibilidade. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se a nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabi... ()

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Doc. 210.8200.9690.0943

528 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Falta grave homologada. Efeitos. Nova data-base para a progressão de regime. Possibilidade. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se a nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabi... ()

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Doc. 210.9170.9362.7144

529 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado erro material da denúncia quanto à data do crime. Ausência de apontamento na apelação. Ausência de prequestionamento pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - O crime foi cometido em 5/7/2010, data expressa na denúncia. Essa matéria não foi debatida no julgamento da apelação, de modo que o Tribunal não faz menção sobre a possível ocorrência de erro material quanto à data do delito. No recurso de apelação, a tese da defesa foi apenas sobre a impugnação das qualificadoras. Não há como esta Corte Superior manifestar-se sobre essa questão, em sede de habeas corpus, pela ausência de prequestionamento, sob pena de indevida supressão ... ()

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Doc. 240.2190.1985.8343

530 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão não constatada. Execução penal. Unificação. Termo de benefícios. Data da última prisão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de vícios do CPP, art. 619; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. 2 - Inexiste a alegada omissão, pois constou no aresto que o condenado descontinuou o resgate das penas e, após a unificação da LEP, art. 111, a data da última prisão (24/1/2018), e não a do último registro de falta grave (6/8/2014), foi corretamente considerada para o cálculo de futuros benefícios executórios, pois não se pode co... ()

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Doc. 211.0130.8467.1292

531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Alteração da data-base para concessão de nova progressão de regime. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente o único fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 137.6731.2005.7900

532 - TJSP. Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

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Doc. 210.8140.9616.3947

533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Marco para progressão seguinte. Data na qual implementados os requisitos do lep, art. 112. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.25... ()

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Doc. 210.8181.1733.5700

534 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Preenchimento do requisito objetivo e subjetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a data-base para verificação do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (AgRg no HC 587.903/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020) 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0261.0579.9562

535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para a progressão ao regime aberto. Dia da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte é no sentido de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). 2 - N... ()

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Doc. 210.9240.9636.4303

536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para a progressão ao regime aberto. Dia da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte é no sentido de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). 2 - N... ()

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Doc. 230.4041.0214.4973

537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para a progressão ao regime aberto. Dia da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte é no sentido de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). 2 - N... ()

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Doc. 211.1290.2434.6421

538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para a progressão ao regime aberto. Dia da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte é no sentido de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). 2 - N... ()

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Doc. 221.2140.8962.6740

539 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão. CPM. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia recebida em data anterior à mudança legislativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de acordo de não persecução penal, nos termos delineados no CPP, art. 28-A, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a denúncia foi recebida no dia 01/9/2019 (fls. 366/368), ou seja, antes da entrada em vigor da lei que disciplinou aquele instituto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.2245.1004.5500

540 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unific... ()

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Doc. 193.3264.2007.7800

541 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 11.557.461/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu en... ()

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Doc. 193.3264.2007.8200

542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 11.557.461/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu en... ()

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Doc. 193.8082.8010.3400

543 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unific... ()

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Doc. 195.8772.6006.0000

544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018, alterou seu entendimento para estabelecer que a unifica... ()

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Doc. 200.7332.6003.2300

545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a... ()

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Doc. 200.7332.6003.3100

546 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a... ()

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Doc. 208.2243.6005.0400

547 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, po... ()

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Doc. 203.8360.5005.8600

548 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, po... ()

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Doc. 210.3513.6006.8400

549 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, po... ()

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Doc. 210.3513.6006.2800

550 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, po... ()

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