DOC. 153.3263.1003.6100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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