DOC. 192.9621.0000.2700

STF. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Inexistência. Enfrentamento efetivo dos pontos suscitados como caracterizadores da omissão. Voto pelo desprovimento dos embargos declaratórios.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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