TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de custos e despesas correspondentes à assistência médica-hospitalar prestada por terceiros aos beneficiários, bem como garantir o pagamento ou reembolso de despesas médico-hospitalares efetuadas pelo segurado ou seus dependentes incluídos no plano. Limitação para tratamento de doença grave e restrição de reembolso quanto as despesas efetuadas. Descabimento. Cláusula contratual que viola o CDC, art. 51, IV. Valores exigidos que tem origem devidamente comprovada sendo desnecessário postergar a análise para liquidação. Pedido de indenização por dano moral repelido por se tratar de mero inadimplemento contratual. Recurso do requerente parcialmente provido, desprovido o apelo da requerida.
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