DOC. 593.6157.0903.6469

TJSP. Apelação Cível. Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório contra acidentes pessoais - DPVAT. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Acolhimento. Dever de indenizar que compreende não apenas a morte e a invalidez permanente como também o reembolso das despesas médicas e suplementares, desde que devidamente comprovadas. Exegese do Lei 6.194/1974, art. 3º, caput e III. Conjunto probatório que convence da existência do nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões noticiadas pelo autor e demonstram a realização das despesas com tratamento, exame e medicamentos. Indenização devida. Despesas com medicamentos já reembolsadas. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso de apelação parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).