DOC. 210.5250.9359.6903

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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