Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

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902 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

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903 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO VALOR AUFERIDO TAMBÉM É DESTINADO AO PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS ESTRANHAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

904 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte Rodoviário de Cargas. Locação de semirreboques, que seriam tracionados pelo locatário. Realização de fretes pelo locatário de semirreboque. Ausência de comunicação à locadora. Reposição das despesas pelo locatário. Exigibilidade. Exceção, no entanto, em relação às despesas de abastecimento de combustível. Obrigação da locadora, ante expressa revisão contratual. Procedência parcial da cobrança. Recurso provido para esse fim.

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905 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Furto. Anulatória. Não reconhecimento de despesas. Procedência. Alegação de comunicação tardia e de responsabilização do titular até o momento do aviso do sinistro. Relação de consumo reconhecida. Verossimilhança das alegações da autora. Divergência de assinaturas a atestar a não realização das despesas pela parte. Irrelevância da comunicação três dias após o furto. Decisão mantida. Recurso improvido.

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906 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva da proprietária e promitente vendedora (COHAB). Ausência de discriminação e atas com aprovação das despesas. Irrelevância, eis que tais documentos não são indispensáveis à propositura da ação. Requerida que não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do condomínio autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Procedência da sentença mantida. Recurso improvido.

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907 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Agravada que se encontra em regime de liquidação extrajudicial. Fato que, por si só, não permite concluir que a recorrida não tenha condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Alegada impossibilidade de recolher a taxa judiciária e eventuais despesas processuais não demonstrada. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu o benefício.

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908 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Despesas com luz, água e imposto de outro imóvel, onde moraram os apelantes até a entrega das chaves. Despesas do uso efetivo do bem onde se encontravam, teriam que ser solvidas num caso ou no outro. Daria tudo na mesma se os apelantes tivessem morando no imóvel adquirido. Ressarcimento indevido. Recurso parcialmente provido.

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909 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de cobrança de despesas condominiais e ação de prestação de contas. Reunião dos processos. Alegação de que a discussão travada nesta última ação é prejudicial à presente demanda, na medida em que refletirá diretamente na importância devida a título de despesas condominiais. Descabimento. Inexistência de identidade entre a causa de pedir e pedido. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

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910 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a obrigação de pagar despesas de condomínio é de natureza 'propter rem'. Desse modo, é irrelevante que a unidade imobiliária estava locada ou não a terceiros, porquanto ainda assim persiste a responsabilidade dos proprietários. A novação da dívida não gerou efeitos vez que não houve seu adimplemento. Recurso não provido.

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911 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura de despesas médicas e hospitalares enquanto os beneficiários se encontravam em trânsito ou durante a viagem. Inaplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura, apesar de válida. Ausência de demonstração de que a internação da autora durante a viagem teve relação com alguma causa preexistente. Condenação das requeridas no custeio das despesas médicas e hospitalares comprovadas nos autos. Necessidade. Recursos improvidos.

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912 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento da ação contra o atual detentor da posse do bem e não contra o anterior proprietário. Admissibilidade. Condomínio que tinha ciência inequívoca quanto à transferência da posse da unidade geradora das despesas. Circunstância que livra o promitente vendedor, ainda titular do domínio, da responsabilidade pelos encargos posteriores, respondendo pelo débito até a entrega do imóvel. Recurso parcialmente provido.

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913 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Pedido de parcelamento do débito. Impossibilidade de se obrigar o condomínio autor a receber seu crédito de forma parcelada como pretende o réu, apesar de seus problemas de saúde. Alegação de dificuldades financeiras feita pelo apelante que tem caráter social, e não jurídico, não ilidindo sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais inadimplidas. Recurso improvido.

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914 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Imóveis pertencentes a empresa falida. Multa convencional não passível de ser exigida, uma vez que se cuida de inadimplemento posterior à quebra. Juros moratórios que correm somente até a quebra. Juros posteriores que somente serão pagos se a massa comportar. Despesas posteriores à falência que são encargos da massa e devem ser pagas diretamente pelo síndico. Recurso provido.

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915 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Direcionada somente aos efetivamente necessitados, não pode a justiça gratuita ser concedida àquele que pode arcar com as custas e despesas do processo, cujo patrimônio seja incompatível com a concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento da finalidade da Lei e desrespeito ao princípio da isonomia. Observância ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Necessidade. Concessão cassada. Recurso provido.

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916 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedimento realizado em hospital não conveniado por escolha da paciente. Pedido de cobertura integral das despesas médicas referentes a transplante renal. Impossibilidade. Reembolso das despesas referentes ao transplante realizado, até o limite do valor praticado pela rede credenciada, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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917 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Os elementos de convicção do juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente, exigem que o interessado em obter o benefício venha a demonstrar, efetivamente, com argumentos ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem o que, não pode ser deferido o pedido. Recurso não provido.

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918 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Despesas condominiais. Cobrança. Dívida de natureza «propter rem». Apelantes que figuram como proprietários das unidades autônomas no registro imobiliário. Legitimidade presente. Ação de cobrança de despesas condominiais pode ser ajuizada contra qualquer um que tenha relação jurídica vinculada aos imóveis, ressalvado o direito de regresso e observando- se que eventual penhora deverá recair sobre ditos bens. Recurso improvido.

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919 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Decisão indicando que o arrematante REsponderá somente pelas despesas condominiais posteriores ao ato. Descabimento. Edital em que constou que eventuais ônus sobre o imóvel correriam por conta do arrematante, bem como o valor da dívida. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que anteriores à arrematação, nos termos do CCB, art. 1345. Obrigação «propter rem». Recurso provido.

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920 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos julgada extinta. Ajuizamento promovido ante recusa de instituição financeira em exibir documento comum às partes. Resistência que perdurou por oito meses entre o pedido extrajudicial e a exibição nos autos. Pagamento, pelo banco, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do demandante. Necessidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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921 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de hipossuficiência sem nenhum documento que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Credibilidade da declaração de hipossuficiência abalada. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento das custas processuais do recurso e dos autos principais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido.

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922 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMENDA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO PARA RITO DO PROCEDIMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO -

924 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Embargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Cobrança devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

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925 - STJ. Competência. Ação ordinária contra o INSS. Ressarcimento. Despesas com tratamento médico-hospitalar decorrente de acidente de trabalho. Competência do Juízo Federal.

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926 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA - RÉUS QUE FIGURAM NA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - DISTINGUISH EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 886 DO C. STJ - RELAÇÃO DE PROPRIEDADE QUE JUSTIFICA POR SI SÓ A LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AOS RÉUS - EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO QUE EM NADA SE RELACIONA COM O DEVER DE PAGAR DESPESAS CONDOMINIAIS - PRECEDENTES DO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INSTRUMENTADOR E ANESTESISTA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REEMBOLSO DEVIDO OBSERVANDO-SE OS TERMOS CONTRATUAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

928 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade. Terceiro. Reembolso de despesas médicas. Aplicação do CDC. Associação sem fins lucrativos. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

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929 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE - RECORRENTE QUE PERCEBE SALÁRIO ACIMA DO PARÂMETRO ADOTADO NA TRIAGEM DA DEFENSORIA PÚBLICA (TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO - DEMAIS DESPESAS QUE NÃO TÊM PREVALÊNCIA SOBRE AS CUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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931 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária.

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932 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal promovida pela união perante a justiça estadual. Despesas postais de citação. Prévio pagamento. Inexigibilidade. Lei 6.830/1980, art. 39 e CPC/1973, art. 27

933 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Alegação de que está sendo cobrada despesa extraordinária de condomínio. Descabimento. Inovação recursal inadmissível. Ausência de demonstração de cobrança de valores referentes às despesas extraordinárias. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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934 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE.

935 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de despesas médico-hospitalares (DAMS). Cessão de direitos dos beneficiários. Necessidade de apresentação dos registros das ocorrências no órgão policial competente, bem como prova das despesas efetuadas com as vítimas, no seu atendimento médico. Insuficiência da apresentação de fichas de atendimento de emergência, que apenas fazem referência aos acidentes, mas não comprovam efetivamente a ocorrência dos sinistros. Documentos apresentados pela autora produzidos unilateralmente e não comprovam os fatos constitutivos de seu direito. Descumprimento das exigências previstas na legislação de regência vigente à época do sinistro. Artigo 5º, § 1º da Lei 6194/1974 e CPC/1973, art. 333, I. Nexo causal entre as alegadas despesas médicas e o acidente, não restou provado. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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936 - TJSP. Inventário. Decisão recorrida que indeferiu o pleito de reembolso das despesas de água e luz incorridas e rejeitou o pedido de transferência de valores do espólio aos autos da prestação de contas para custeio da perícia. Despesas com água e luz que deveriam ter sido evitadas, com o pedido de desligamento, considerando a desocupação do imóvel. Necessidade das despesas que não foi demonstrada. Espólio que, ademais, não deve custear a perícia, que foi determinada de ofício, referente a um litígio apenas travado entre a anterior inventariante e a atual, sendo aquela a viúva-meeira e esta sucessora de um dos filhos do de cujus, falecido no curso do inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido

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937 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Pretensão embasada nas avarias, multas, despesas com apreensão e liberação provocadas pelos réus durante a posse de veículo que integra o acervo hereditário comum. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso da autora. Caso em que a autora sequer especificou as despesas que foram provocadas exclusivamente pelos réus, durante o período em que eles exerceram a posse exclusiva do veículo «sub judice», o que torna inviável a condenação adicional pretendida nas razões recursais, a título de despesas com funilaria, mecânica, multas, guincho e estádia provocadas pela fuga e apreensão promovida pelo réu. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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938 - TJSP. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Pretensão à responsabilização do adquirente pelo pagamento de despesas condominiais referentes a período anterior à imissão na posse do imóvel. Desacolhimento. Controvérsia decidida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 886 dos recursos especiais repetitivos. Adquirentes que hão de honrar as despesas condominiais a partir da entrega das chaves. Obrigação propter rem. Alegação de que o atraso na entrega das chaves se deveu à inadimplência dos adquirentes. Irrelevância. Condicionamento da imissão na posse ao pagamento de saldo devedor. Inviabilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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939 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu o levantamento da penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais. Alegação de impenhorabilidade do bem público. Descabimento. Decisão que não comporta reparo. Natureza propter rem da obrigação. Possiblidade de penhora sobre o próprio imóvel que gerou a dívida. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que manteve decisão anterior a respeito da multa por litigância de má-fé imposta. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper prazo para posterior interposição de recurso. Agravo intempestivo. Ademais, decisão anterior objeto de recurso de agravo de instrumento, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cobrança de Condomínio em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência da instituição financeira contra a r. decisão que deu preferência do débito condominial sobre o credor fiduciário - Descabimento - O crédito condominial que, diante da natureza propter rem, prefere ao fiduciário - Inteligência da Súmula 478, do C. STJ - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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942 - STJ. Processo Civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Despesas condominiais. Encargos da massa falida. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.

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943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deduções de despesas. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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944 - TRT4. Competência da justiça do trabalho. Ressarcimento das despesas de manutenção de pessoa jurídica criada por imposição da reclamada.

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945 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Despesas de correio. Deserção. Inadmissibilidade. Justo motivo caracterizado na hipótese. CPC/1973, arts. 183, §§ 1º e 2º, e 519.

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946 - TRT3. Vale-transporte. Renúncia. Despesas com deslocamento. Vale transporte. Dispensa de recebimento.

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947 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. I. CASO EM EXAME:

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Despesas realizadas fora da rede credenciada. Situação de emergência. Reembolso devido, limitado ao montante estabelecido contratualmente.

949 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato. Compensação. Despesas com o imóvel. Admissibilidade na hipótese, contudo, verbas ilíquidas e incertas. Pedido feito na fase recursal. Indeferimento.

950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Parcelas anteriores a novembro de 1998. Prescrição. Comprovação das despesas. Falta de comprovação do pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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