DOC. 142.0061.0010.1000

STJ. Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Latrocínio tentado. Constrangimento ilegal evidenciado. Decreto preventivo revogado. Omissões não verificadas. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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