STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ indeferido liminarmente. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
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