DOC. 240.8201.2663.7287

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Crime impeditivo. Novo entendimento da Terceira Seção. Ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para sanar eventual erro material.

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