STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Acórdão embargado que reconheceu a prática de crime único contra cada uma das vítimas. Condenação transitada em julgado. Determinação de nova individualização da pena pelo juízo das execuções. Fundamentos anteriores superados. Valoração da pluralidade de condutas na primeira fase da aplicação da pena. Cabimento. Reformatio in pejus. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não se verifica a alegada omissão no acórdão embargado, na medida em que consignou expressamente que reconhecida a ocorrência de crime único na espécie prejudicado o pedido de revisão da pena-base aplicada para cada um dos crimes, separadamente.
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