DOC. 188.7074.3005.2000

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da causa. Decisão mantida. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

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