Crime Omissivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6091.0868.2272

451 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a , § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual da ora agravada (sentenciada anteri... ()

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Doc. 134.0910.7000.8800

452 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Sentença absolutória. Recurso da acusação com pedido de condenação do paciente. Anulação do processo. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Falta de condição de procedibilidade. Nova denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime formal, que se consuma com a mera omissão do agente. Prescrição verificada. Extinção da punibilidade. Matéria de direito público. Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com extensão da ordem aos corréus.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no , I a IV não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do , V é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no , I. 2. No caso dos autos, em que os fatos ocorreram nos anos de 1993... ()

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Doc. 250.4011.0871.3900

453 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Crime de descaminho. Ausência de omissão. Manutenção da súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2131.2901.4320

454 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mera discordância do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7140.4854.7721

455 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Omissão. Inexistência. Aclaratórios não acolhidos.

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Doc. 212.2505.3008.2600

456 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 190.9085.0005.4700

457 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Consequências do delito. Elevação da pena-base. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Revaloração dos fatos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Segundo o disposto no , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte Superior os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça considera possível a ... ()

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Doc. 195.9492.0005.2400

458 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Seis roubos. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem em 3 deles. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Indevida dilação probatória. Ademais, sequer há interesse jurídico solução da controvérsia, porque houve a reconhecimento de crime continuado. Indiferença resultado da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio está justamente constatação da existência de desígnios autônomos («art. 70 Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes... ()

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Doc. 103.1674.7072.5500

459 - STF. Inquérito. Extinção da punibilidade. Crime eleitoral. Prescrição penal. Aplicação subsidiária do CP, art. 12. Punibilidade declarada extinta. CE, art. 287.

«O regime jurídico da prescrição penal em tema de delitos eleitorais submete-se aos princípios e às normas gerais constantes do Código Penal. Sendo omisso o Código Eleitoral a respeito da disciplina jurídica da prescrição penal, tem esta, na própria lei penal comum, o seu específico estatuto de regência.»

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Doc. 210.6280.9530.1341

460 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Acórdão devidamente fundamentado. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Desclassificação da conduta. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou CP, art. 215-A Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material ().» (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido da «imp... ()

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Doc. 195.2972.1005.1400

461 - STJ. Embargos de declaração no agravo recurso especial. I II e ivlei/8.137, art. 1º. Crime. Sonegação tributária. Contradição. Omissão. Inocorrência.

«I - Inexiste irregularidade sanável por meio de embargos de declaração quando toda a matéria posta à apreciação desta Corte foi julgada, à saciedade de fundamentos, porquanto, dessa maneira, não se configuram os vícios que autorizam sua oposição, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de eventual erro material. II - Afigura-se notável a busca de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agr... ()

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Doc. 186.4994.5009.3800

462 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei, art. 90 8.666/1993. Alegação de omissão na análise das circunstâncias judiciais. Comportamento da vítima. Vetor não utilizado para exasperar a pena-base. Culpabilidade. Negativação. Manutenção que se impõe. Escorreita valoração pelas instâncias ordinárias, independentemente do afastamento do negativação das circunstâncias do crime e das consequências do crime.

«1 - A circunstância judicial do comportamento da vítima não foi utilizada como suporte para a exasperação da pena-base. 2 - Foi preservada a negativação da culpabilidade, sendo afastados, contudo, os fundamentos utilizados para a valoração prejudicial dos embargantes quanto às circunstâncias e às consequências do crime. 3 - O decote das circunstâncias judiciais carentes de fundamentos aptos a exasperar a pena-base não implica necessariamente a obrigatoriedade de se extirpa... ()

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Doc. 152.5365.3000.6200

463 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 146.4212.2022.1100

464 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de vantagem indevida a policiais militares para omissão de apuração de crime de receptação qualificada. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.2483.1004.9300

465 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Acórdão que não individualizou o tipo de dolo necessário para configurar o crime do CP, art. 311. Turma julgadora que por maioria reconheceu que o réu embargante não obrara com dolo, sequer genérico, absolvendo-o da acusação. Necessidade de se esclarecer que o elemento subjetivo que aperfeiçoa o tipo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é o dolo genérico. Embargos acolhidos para esse fim.

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Doc. 192.0764.0004.3500

466 - STJ. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Não apresentação de declaração de imposto de renda da pessoa física. Enquadramento típico. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de ofício, absolveu o réu do delito descrito na , I, sob o fundamento de que a não apresentação de declaração de imposto de renda de pessoa física não caracteriza a materialidade delitiva do crime a ele imputado. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de ... ()

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Doc. 211.0250.9396.8196

467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Culpabilidade e consequências do crime. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não examinou a valoração negativa da culpabilidade e das consequências crime, tampouco se manifestou sobre a proporcionalidade da exasperação na primeira fase da dosimetria. 2 - Omissão no acórdão recorrido que não foi objeto de embargos de declaração evidencia falta de prequestionamento da matéria, que obsta o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 175.5610.1006.9700

468 - STJ. Recurso especial de carlos arias cabral. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Crime continuado. Habitualidade criminosa. Incompatibilidade. Afastamento. Requisitos. Continuidade delitiva. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Crime de associação para o tráfico. Inexistência. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Nulidade. Interceptações telefônicas. Tradução. Policiais paraguaios. Questão prejudicada. Análise. HC 218.200/PR.

«1.1 A simples falta de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte não configura omissão quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas. Inexistência de ofensa ao - Código de Processo Penal. 1.2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de recon... ()

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Doc. 688.2619.4443.3777

469 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ARRESTO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS SE INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ÀS RAZÕES DE CONVENCIMENTO, NÃO HÁ FALAR EM OMISSÃO NO ARRESTO EMBARGADO. CONFIGURA-SE, ASSIM, MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 196.6103.7005.1300

470 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Delito previdenciário. Tipicidade. Crime que se perfaz com a omissão da apresentação da guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1 - Constitui sonegação de contribuição previdenciária a omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços. 2 - Ainda que a ré tivesse descumprido a obrigação tributária de entregar a declaração ao fisco, teria incidido no crime em questão, na modalidade omissão, que se consuma independen... ()

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Doc. 193.3264.2008.1600

471 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida e extensiva aos corréus.

«1 - Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia prescinda de atribuição detalhada da ação ou da omissão delituosa de cada agente, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a posição do sócio na empresa e a prática delitiva por ele supostamente perpetrada, de modo a possibilitar o exercício amplo da defesa. 2 - É ilegítima a persecução criminal quando ausente o preenchimento dos requisitos do , nec... ()

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Doc. 174.1643.6002.1700

472 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário de habeas corpus. Crime de receptação. Prisão preventiva. Prática habitual. Registros de inquéritos. Fundamento válido para prisão cautelar. Aclaratórios rejeitados.

«1. O s embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2. Caso em que a prisão cautelar do embargante foi decretada com base no modus operandi do crime, bem como pelo risco de reiteração, porquanto responde a inquéritos, um deles inclusive pelo crime de roubo majorado. 3. As alegações opost... ()

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Doc. 211.1040.8642.4906

473 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Delitos do ECA, art. 241-B (armazenar) e ECA, art. 241-A (divulgar). Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Crimes autônomos. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - As alegadas particularidades do caso concreto, relativas à dinâmica dos fatos carreados aos autos, não lograram ser conhecidas em razão do mencionado óbice da Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, que se falar em omissão delas pelo acórdão recorrido. 3 - No mais, sendo certo que esta Superior Corte decidiu que o delito de armazenar é c... ()

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Doc. 240.4271.2126.4391

474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da Lei de execução penal (lep). Analogia in bonan partem. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o paciente foi condenado pela prática de delito hediondo com resultado morte, sendo reincidente em crime comum, situação que não encontra previsão específica na nova lei (, com redação dada pela Lei 13.964/2019) , razão pela qual, diante da omissão legislativa, deverá a situação ser resolvida de maneira mais favorável ao sentenciado, com a aplicação do percentual previsto para o réu primário. 2 - Desse modo, pelo uso da analogia in bonam partem, deve s... ()

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Doc. 231.2131.2784.4555

475 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XII. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa apontou ofensa o , porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte local, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condena... ()

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Doc. 103.1674.7304.5800

476 - STF. Extradição. Falência pessoal. Inexistência no direito brasileiro. Inexistência de crime falimentar - ou de condição objetiva de sua punibilidade - quando, com o fato não concorra a declaração judicial da falência, privativa do devedor comerciante no direito brasileiro. Extradição indeferida. Tratado de extradição Brasil-EEUU. Rol taxativo.

«A «falência pessoal» («personal bankruptcy») - facultada ao devedor insolvente não comerciante, no direito norte-americano, USCode, Cap. 13, Tit. 11) - não encontra similar, no direito brasileiro, na falência restrita ao devedor comerciante (LF, Dl. ) - mas na insolvência civil (CPC, Tit. IV, arts. 798 ss.). Quer se considere a falência, segundo o direito brasileiro, elemento do tipo ou condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares, à falta de sua declaração não ... ()

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Doc. 159.0211.4653.7904

477 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DESCABIDA. PREQUESTIONAMENTO.

Percebe-se que a defesa pretende a rediscussão da matéria já analisada, além de questões que não foram arguidas em contrarrazões, por inconformidade com o resultado do julgamento, o que não é adequado aos embargos de declaração. Do mesmo modo, incabível a interposição quando a intenção é prequestionar a matéria já examinada, mesmo que de forma implícita, quando do julgamento da apelação criminal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 455.4992.1166.3426

478 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO JUDICIAL AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR CRIME. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O CRIMINOSO ABRIU CONTA. OMISSÃO VOLUNTÁRIA. FALTA DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ACOLHIDO. 1.

O banco requerente alegou que figurou no polo passivo de processo envolvendo operações financeiras irregulares e foi condenado à indenização em razão da fraude constatada. Informou que as operações fraudulentas foram transferidas para conta aberta irregularmente junto à requerida. O autor alegou que o requerido, por omissão voluntária, deixa de exigir documentos mínimos para a abertura de contas bancárias, o que viabiliza a abertura de contas por golpistas para o recebimento de valo... ()

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Doc. 164.1070.1740.1246

479 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO JUDICIAL AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR CRIME. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O CRIMINOSO ABRIU CONTA. OMISSÃO VOLUNTÁRIA. FALTA DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ACOLHIDO. 1.

O banco requerente alegou que figurou no polo passivo de processo envolvendo operações financeiras irregulares e foi condenado à indenização em razão da fraude constatada. Informou que as operações fraudulentas foram transferidas para conta aberta irregularmente junto à requerida. O autor alegou que o requerido, por omissão voluntária, deixa de exigir documentos mínimos para a abertura de contas bancárias e a aquisição de máquinas de cartão de crédito, o que viabiliza a abertur... ()

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Doc. 125.1059.0869.6759

480 - TJSP. Embargos de Declaração. Crime de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados

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Doc. 165.1453.8000.8300

481 - STF. Penal. Embargos declaratórios em agravo regimental em habeas corpus. Crime de incitação à discriminação racial. Ausência de omissão ou contradição.

«1. Inexistência de contradição ou omissão no acórdão embargado. 2.Hipótese em que o habeas corpus configura mera reiteração de impetração anterior apreciada por esta Primeira Turma. 3.Inaplicabilidade, ao caso, da conclusão do Plenário do STF no julgamento do RE 628.624-RG, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Situação concreta em que não restou caracterizada a regra descrita no , V, afastando a competência da Justiça Federal. 4.Embargos de d... ()

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Doc. 210.6150.4553.3720

482 - STJ. embargos de declaração. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a , § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual do ora agravado (sentenciado pelo d... ()

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Doc. 220.4071.1830.4234

483 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Tipicidade da conduta. Dolo específico necessário. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos. Efeito modificativo.

1 - Para a caracterização do crime previsto na , II, nos termos do precedente do STF citado pela defesa, RHC 163.334, restou firmado que «O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da , II». 2 - Fazendo-se a devida contextualização do citado precedente do STF ao caso em espécie, observa-se que o exigido dolo específ... ()

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Doc. 250.6020.1598.6584

484 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Crime contra a saúde pública e crime contra as relações de consumo. Art. 273, § 1º, § 1º-A e § 1º- B, I e III, do CP. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão no acórdão embargado. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por MARIANA TEIXEIRA DA TRINDADE e, em conjunto, por MARIA JOSÉ NOVELLI DELFINI e RENATO AUGUSTO DE ALMEIDA DELFINI, contra acórdão que deu provimento a recurso especial para readequar a pena imposta por infração ao art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, I e III, do CP. As embargantes alegam erro material e omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão da readequação da pena para patamar inferior. O... ()

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Doc. 210.6091.0778.3279

485 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a , § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual do ora agravado (sentenciado pelo d... ()

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Doc. 210.6241.1708.0638

486 - STJ. agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a , § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual do ora agravado (sentenciado pelo d... ()

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Doc. 210.6290.9886.3171

487 - STJ. agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a , § 2º, dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual do ora agravado (sentenciado pelo deli... ()

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Doc. 210.6010.2592.8891

488 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a , § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual do ora agravado (sentenciado pelo d... ()

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Doc. 210.6010.2964.4650

489 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a , § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual do ora agravado (sentenciado pelos ... ()

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Doc. 183.0393.6000.0400

490 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Crime praticado por civil contra militar das forças armadas em serviço de vigilância. Competência da justiça castrense. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2 - Inexiste o vício de omissão e, portanto, não procedem os embargos de declaração quando a decisão embargada dirime, de modo fundamentado, o ponto controvertido suscit... ()

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Doc. 160.4021.8003.8800

491 - STJ. Crime material contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24/STF. Retroatividade de interpretação judicial mais gravosa ao réu. Criação de marco interruptivo não previsto em lei. Inocorrência.

«1. Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. 2. Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidaç... ()

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Doc. 241.1060.9869.4779

492 - STJ. Habeas corpus. Dois atentados violentos ao pudor e tentativa de estupro. Infrações cometidas, antes da entrada em vigor da Lei 12.015/09, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando identidade. Atos posteriores havidos como continuidade do primeiro. Possibilidade de reconhecimento do crime continuado.

1 - Segundo o , quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2 - No caso presente, o intervalo entre os acontecimentos é de menos de u... ()

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Doc. 180.5622.7002.6700

493 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição da pretensão punitiva. Questão que não foi objeto do regimental. Omissão. Inexistência.

«Não tendo a questão referente à prescrição sido objeto do regimental, que se cingiu em discutir a inidoneidade dos fundamentos adotados para majorar a pena-base, inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado.»

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Doc. 12.5645.3000.5400

494 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... A tese discutida no processo é de simples compreensão: Para a concessão da suspensão condicional do processo () as penas mínimas dos crimes praticados em concurso material, formal ou em continuidade devem ser somadas ou consideradas isoladamente? O instituto da suspensão condicional do processo está previsto no . Esta é a sua redação: «Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou infer... ()

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Doc. 151.6044.2003.0500

495 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha armada. Crime configurado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo desprovido.

«- A tese defendida pelo recorrente de que o crime de formação de quadrilha armada não restou configurado demanda, inevitavelmente, o reexame do material cognitivo produzido nos autos, providência inadmissível em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. - Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento da apelação. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 212.2655.0004.4100

496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático antes da oitiva do Ministério Público. Possibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Conforme dispõe o art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, é possível o julgamento do habeas corpus liminarmente pelo relator, em casos de ausência de divergência sobre a matéria no órgão colegiado, não implicando nulidade, uma vez que posterior vista ao Ministério Público viabiliza a submissão da questão à turma pela interposição de agravo regimental. 2 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irr... ()

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Doc. 210.8181.1715.4927

497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Iac. Incidente de assunção de competência. Não cabimento. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

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Doc. 210.8181.1326.7126

498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Iac. Incidente de assunção de competência. Não cabimento. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Não há falar em afetação do agravo regimental sob o rito de incidente de assunção de competência, para fins de uniformização de jurisprudência, não penas por se tratar de inovação recursal, o que, por si só, obsta o seu conhecimento, mas também por não ser cabível a formulação do pedido de IAC - incidente de assunção de competência - em agravo regimental. 2 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regê... ()

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Doc. 220.4011.1156.5844

499 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Fraude processual. Competência jurisdicional. Crime militar. Não configuração. Julgamento afeto ao tribunal do Júri. Crime conexo a homicídio imputado exclusivamente aos corréus. Interceptação telefônica. Hipótese de descoberta fortuita de provas. Alegada ausência de justa causa. Ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Na decisão embargada, destacou-se que os acusados estavam sendo acusados de fraude processual por terem supostamente inovado artificiosamente o local do crime, plantando uma arma de fogo ao lado do corpo da vítima já falecida, para fim de justificar o homicídio antes praticado com base em tese de... ()

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Doc. 184.5500.0006.3700

500 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54. Responsabilização penal da pessoa jurídica. Alegação de afronta ao Lei 9.605/1998, art. 3º. Impossibilidade de atribuição de qualquer conduta comissiva ou omissiva à pessoa jurídica. Caso fortuito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento válido e autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental improvido.»

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