DOC. 211.1190.8804.1442

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, VII. Tese de inidoneidade na fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime. Agravado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Aplicação do percentual de 40%, independente do crime cometido ser de natureza hedionda ou equiparada. Manutenção que se impõe. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Analogia in bonam partem. Jurisprudência de ambas as turmas. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Não há omissão ou contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).