DOC. 168.3192.7004.8500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Obscuridade. Não configurada.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e a jurisprudência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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