STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico ilegal de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Invasão domiciliar sem autorização judicial. Possibilidade. Existência de fundadas razões. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão parcial/qualificada. Possibilidade. Enunciado 545 da Súmula desta corte. Compensação com a agravante da reincidência. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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