STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a paciente dedica-se às atividades criminosas, ante a presença de anotação criminal configuradora de reincidência. Ausência de requisitos e reexame fático probatório. Impossibilidade. Confissão para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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