Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulnéráveis e estupro qualificado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Ausência de ilegalidade patente. Não ocorrência de continuidade delitiva entre os crimes praticados contra as duas vítimas. Vedada a revisão do conjunto fático probatório dos autos para afastar a conclusão das origens quanto à configuração do concurso material. Agravante do CP, art. 61, II, «f» aplicável. Não ocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.

702 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Exclusão de candidato. Omissão de informações. Quebra de confiança. Interpretação de cláusulas editalícias. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 16/12/2013.

703 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

704 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

705 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. ART. 155, §4º, II E IV, CÓDIGO PENAL, POR 15 (QUINZE) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, E CODIGO PENAL, art. 288, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, SOB A TESE DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

706 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição pela incidência do princípio da insignificância. Descabimento. Conduta praticada mediante concurso de agentes, escalada e invasão de imóvel que denota acentuado grau de reprovabilidade. Retirada de armário, cabos, disjuntores e relógio de medição que resultaram em prejuízo patrimonial a vítima, malgrado recuperados os itens. Condenação mantida. Revisão da dosimetria penal. Qualificadora sobejante que pode ser valorada na primeira etapa da matemática penal, enquanto circunstância negativa da culpabilidade. Frações empregadas que comportam reparo. Penas readequadas. Recurso parcialmente provido

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707 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade. Condenação anterior por idêntico delito. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

708 - TJSP. Apelação. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), extorsão (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), desobediência e tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, haja vista suposta afronta ao CPP, art. 226. Inviabilidade. Reconhecimento realizado pelo ofendido, em juízo, seguindo o rito previsto no dispositivo legal. Pleitos defensivos objetivando a absolvição por ausência de provas de que os réus concorreram para a prática dos delitos. Inocorrência. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, previamente ajustados e com unidade de desígnios entre si, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade da vítima, um automóvel, um telefone celular, uma mochila, documentos e dinheiro, bem como constrangeram o ofendido a fornecer acesso a aplicativos bancários. Ato contínuo, o réu ALEXANDRE desobedeceu à ordem legal de policiais militares e o acusado PEDRO foi abordado trazendo consigo entorpecentes para venda a terceiros. Negativas dos recorrentes isoladas. Condenações mantidas. Majorantes do delito de roubo sobejamente demonstradas. Inafastabilidade da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, artefato descrito, com convicção, pela vítima, em decorrência da revogação do antigo art. 157, § 2º, I, do CP. Concurso material devidamente caracterizado. Cálculo de penas que comporta reparo. Redução da pena-base quanto ao crime de roubo para o mínimo legal. Basilar do delito de tráfico indevidamente fixada acima do mínimo legal, por ocasião da quantidade e da natureza da droga. Inexistência de classificação legal acerca do potencial lesivo de cada substância, o que não autoriza o recrudescimento da pena-base, além de não se tratar de volume considerável de entorpecente. Menoridade do réu PEDRO devidamente reconhecida. Quanto ao roubo, mantida a sobreposição de frações pelo concurso de causas de aumento, pois bem fundamentada pela autoridade sentenciante. Participação de menor importância devidamente reconhecida, bem como aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006. Penas finalizadas em 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, 15 dias de detenção e 29 dias-multa para ALEXANDRE, e 12 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, e 273 dias-multa para PEDRO. Regime inicial fechado que se mantém em relação a ambos os réus. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça, de reconhecimento da detração penal e de revogação das prisões preventivas. Parcial provimento

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709 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Quatro infrações cometidas. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

710 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/03, art. 12. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, OU SEJA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS E 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, EM CONCURSO MATERIAL.

711 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Serviços notariais e registrais. Prova de títulos. Exercício de advocacia. Mestrado em direito, ciências sociais ou humanas. Vinculação ao edital. Princípio da isonomia.

712 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aprovação em concurso público. Desclassificação. Leucopenia. Ausência de notificação da autoridade dita coatora. Indeferimento da inicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

713 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

714 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). Recurso Defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão da apelante e relato das testemunhas policiais. Coação moral irresistível não caracterizada e não comprovada. Acusada não juntou aos autos qualquer prova, como mensagens de textos, gravações ou ligações, de que estava sendo coagida por agiotas. Prova testemunhal insuficiente, pois pessoas ouvidas limitaram-se a reproduzir a versão da acusada, sem presenciar as ameaças. Ainda que eventualmente comprovada referida tese Defensiva, não teria justificado o cometimento do roubo. Inviável a desclassificação para o crime de furto. Subtração praticada com emprego de violência física e grave ameaça contra duas mulheres idosas. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Acusada tinha ciência que seu comparsa faria uso de meios violentos. Majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6, em virtude da causa de aumento remanescente. 2ª Fase: Agravante do CP, art. 61, II, «h» (crime cometido contra vítimas maiores de 70 anos) compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Inviável o reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, s «b» e «c», do Estatuto Repressivo. Acusada não reparou o dano causado às vítimas. Restituição de apenas parte do produto do roubo, o que se deu em razão da intervenção policial. Coação não demonstrada. 3ª Fase: Aumento na fração de 1/3 em virtude de uma das majorantes reconhecidas. Pleito de afastamento do concurso formal próprio de delitos, ao argumento de ter ocorrido crime único. Inviabilidade. Roubo praticado contra duas vítimas idosas, submetidas a violência, grave ameaça e que tiveram os respectivos patrimônios violados. Precedentes. Pena pecuniária fica mantida como estabelecida na origem, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público, uma vez que não acompanhou as frações de aumento estabelecidas para a reprimenda corporal. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável substituição da reprimenda privativa de liberdade por por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso desprovido

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715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos simples. Concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisito do CPP, art. 313, I. Preenchimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta registros anteriores pela prática outros crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

716 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal praticada contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar e resistência (art. 129, § 13, e art. 329, caput, ambos do CP, em concurso material). Impetração visando a cassação da decisão que decretou a prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Violência empregada contra a ofendida reveladora de comportamento violento do paciente, que também se opôs à execução de ato legal, agredindo os policiais militares. Gravidade concreta das infrações penais determina a manutenção da custódia cautelar para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Paciente reincidente em crime da mesma natureza. Insuficiência de aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Diretor de pessoal e o secretário de estado dos negócios da segurança pública. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Não cabimento. Modificação da competência. Súmula 83/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

718 - STJ. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Fase de investigação social. Candidato que responde por crime de furto em ação penal. Decisão no sentido da não recomendação. Razoabilidade preservada. Análise que abrange a conduta moral e social do candidato. Exceção à jurisprudência firmada no STJ.

719 - TRF4. Penal. Peculato furto. CP, art. 312, § 1º. Modificação Não autorizada em Sistema de Informações. CP, art. 313-B (Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações). Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das reprimendas. Pena-base. Confissão. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Concurso material. Substituição. CP, art. 44. CP, art. 69. Súmula 231/STJ.

720 - TJRS. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único X crime continuado X concurso material. Inovações penais. Lei 12.015/2009. Direito penal intertemporal. CF/88, art. 5º. XL, c/c o art. 2º. «caput», e parágrafo único, do CP panorama judicial. Campo da execução penal. Modificações específicas. Normas penais mais benéficas. Aplicação retroativa. Viabilidade. Configuração de crime único.

721 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental provido.

722 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental provido.

723 - TJSP. Apelação criminal. Furtos consumado e tentado, em concurso material (art. 155, caput; e art. 155, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo.  Absolvição pela inimputabilidade do apelante ou atipicidade da conduta tentada. Não acolhimento. Incidente de insanidade mental apontou a plena capacidade do acusado de compreensão do caráter ilícito das condutas que praticou. Dolo bem demonstrado nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes do apelante justificou a fixação das basilares na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase. Operada a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência (três condenações pretéritas) e a atenuante da confissão espontânea, em consonância com a tese fixada no Tema 585 do C. STJ. Pena agravada na fração de 1/5, que se mostrou adequada e proporcional. 3ª Fase. Reprimenda reduzida em 2/3 pela tentativa no segundo crime. Embora reconhecido o concurso material de infrações, verifica-se que pelas condições de tempo, local e maneira de execução, o segundo crime deve ser havido como continuação do primeiro, impondo o aumento da pena mais grave na fração de 1/6. Regime semiaberto adequado e proporcional, não comportando abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que ausentes os requisitos legais. Pena pecuniária que deve ser aplicada de forma proporcional à privativa de liberdade, observada a regra prevista no CP, art. 72. Recurso parcialmente provido.

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO MINISTERIAL POSTULANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1.

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725 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, em concurso material de infrações. art. 121, § 2º, III, IV e V, e art. 211, ambos do CP. Peticionário que, juntamente com outros comparsas, agride a vítima, inviabilizando qualquer possibilidade de reação, com socos, chutes e golpes com pedaços de madeira, chegando a pendurá-la em uma árvore para espancá-la, tudo com o fim de evitar que ela os denunciasse acerca da intenção de praticar um crime de roubo que vinham planejando. Peticionário e comparsas que, depois da execução, transportam o corpo do ofendido e o ocultam, jogando-o em um córrego, onde é encontrado dias depois. Prova hábil. Negativa do peticionário, isolada. Relatos de Fernanda, companheira do corréu Evandro, no sentido de que presenciou o homicídio, apontando o peticionário como sendo um dos autores do delito. Informações confirmadas de forma precisa e segura, sob o crivo do contraditório, pelo policial civil Luís, um dos responsáveis pelas investigações. Absolvição inviável. Qualificadoras do recurso que dificultou a defesa do ofendido, do meio cruel e do cometimento do crime para assegurar a execução de outro, bem proclamadas. Penas, já revistas em sede de apelação, que não comportam reparo. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

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726 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. CRIMES DE NARCOTRÁFICO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309). CONCURSO MATERIAL. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO NARRADO NA DENÚNCIA, NARCOTRÁFICO, DESOBEDIÊNCIA E DO CRIME DE TRÂNSITO. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. (5) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. (7) CONCURSO DE AGENTES. (8) CRIME CONSUMADO. TENTATIVA AFASTADA. (9) CONCURSO FORMAL. (10) CRIME DE NARCOTRÁFICO. (11) CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPIFICAÇÃO. A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES, CONSTITUI CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. (12) CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. (13) DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CONCURSO FORMAL X «QUANTUM» DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES. (16) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (17) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O RÉU NICOLAS PEDRO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS. MANUTENÇÃO. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU WESLEY CAMPOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO (NARCOTRÁFICO E ROUBOS MAJORADOS). (19) REGIME ABERTO PARA OS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. (20) DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. (21) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

727 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS E DECLARAÇÕES COLHIDAS NO CURSO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA EM CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 71 - RECURSOS DESPROVIDOS. -

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728 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Atentado violento ao pudor contra menores. Delitos praticados anteriormente à Lei 12.015/09. Pedido de reconhecimento de concurso formal. Impossibilidade. Crimes praticados mediante várias ações. Reconhecimento de crime continuado. Crimes praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e mesmo modus operandi. Desnecessário revolvimento fático-probatório no caso concreto. Vítimas diferentes. Inexistência de óbice ao reconhecimento do crime continuado. Critério do aumento da pena. Número de infrações delitivas e circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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729 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Concurso Público. Recurso não provido. I. Caso em Exame: O impetrante foi considerado inapto na fase de investigação social do concurso para Guarda Municipal no Município de Capivari, por não apresentar o Formulário de Avaliação da Conduta Social e omitir boletim de ocorrência em que figura como autor de crime de dano. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da eliminação do candidato do certame por inaptidão na fase de investigação social, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir: A Administração Pública tem discricionariedade para estabelecer pré-requisitos para admissão de servidores, mas deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A eliminação do candidato foi motivada pelo descumprimento das disposições objetivas do edital, que exigia a apresentação de documentos para a investigação social, e pela omissão de informações relevantes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A eliminação de candidato por inaptidão na fase de investigação social é válida quando fundamentada em descumprimento de edital e omissão de informações relevantes. A discricionariedade administrativa deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1034043-15.2022.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1078679-32.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1003303-71.2023.8.26.0075, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24.06.2024

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730 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Cadastro de reserva. Convocação. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de gestão e planejamento. Incompetência para a prática do ato de nomeação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

731 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO CRITÉRIO DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO CORRETA DOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E ALTERNÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

732 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS POR UM DELITO DE RECEPTAÇÃO E DOIS ROUBOS, UM DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O OUTRO MAJORADO APENAS PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE (GABRIEL), AINDA, POR MAIS UM ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TAMBÉM EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS EM SEDE POLICIAL. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DEFINIDAS COMO ROUBO PARA DELITOS DE RECEPTAÇÃO; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES; 3) REDUÇÃO DAS PENAS; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

733 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Concurso formal entre os dois primeiros roubos. Continuidade delitiva com outro delito. Bis in idem configurado. Regra do CP, art. 70 afastada. Condenação por três crimes. Fração de 1/5 aplicável à hipótese. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

734 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Advento da Lei 12015/09, que introduziu o art. 217-A (estupro de vulnerável) no CP. «novatio legis in mellius». Ocorrência. Fusão dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra menor de 14 anos. Condutas que, perpetradas num mesmo contexto, passaram a configurar crime único, não havendo mais falar-se em concurso material de infrações. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando-se a multiplicidade e diversidade de atos libidinosos praticados pelo agente. Cabimento. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.

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735 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Eliminação. Investigação de vida pregressa. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. CF/88, art. 5º, LVII. Provas novas. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

736 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de choque (taser) e concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

737 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Um dos acusados ostenta registro pela prática de outros crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ilegalidade ausente.

738 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reincidência específica. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Concurso público. Agente da polícia federal. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

740 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Reiteração delitiva (ECA, art. 122, II). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

741 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato e estelionatos (cinco vezes). Conexão instrumental. Nulidade. Incompetência da Justiça Estadual. Sentença condenatória. Impossibilidade. CPP, art. 82. Súmula 235/STJ. Dosimetria. Concurso material entre os delitos de estelionato. Afastamento. Aplicação da continuidade delitiva. Redução da pena. Regime prisional aberto estabelecido. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

742 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. PROVA SEGURA. RESISTÊNCIA. APREENSÃO E PERÍCIA. LIAME. MAU ANTECEDENTE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. 1.

743 - STJ. Administrativo. Concurso público. Juiz de direito substituto. Prova escrita. Sentença cível. Correção de prova. Revisão. Impossibilidade. Aplicação do entendimento exarado pelo STF re 1632.853em repercussão geral. Incompatibilidades com o edital não constatadas. Divulgação prévia do espelho. Ocorrência. Ilegalidade não constatada.

744 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Abertura de novo certame na vigência do anterior, sem homologação. Termo inicial. Publicação do novo edital. Decadência configurada. Precedentes.

745 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Abertura de novo certame na vigência do anterior sem homologação. Termo inicial. Publicação do novo edital. Decadência configurada. Precedentes.

746 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Abertura de novo certame na vigência do anterior, sem homologação. Termo inicial. Publicação do novo edital. Decadência configurada. Precedentes.

747 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

748 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Restrição da liberdade da vítima e concurso de agentes. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite regular. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

749 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS POR TRÊS VEZES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, II E VII (3X) DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B AMBOS C/C ART. 61, II, «J» DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 157, §2º, II E VII (3X) DO CÓDIGO PENAL (EM CONCURSO FORMAL) E ECA, art. 244-B EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA BRANCA NO CRIME DE ROUBO, REDUÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME PATRIMONIAL E O DELITO DO ECA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE INFRATORES C.H.N. BEM COMO COM UM INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO FRANCISCO LOPES, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NO EMPREGO DE UMA FACA, UMA MOCHILA PRATA, UMA GARRAFA DE VODKA LEONOFF E UMA GARRAFA DE ENERGÉTICO MINOTAURO ENERGY DRINK, E OS CELULARES DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS RAYANE, SARAH E VITORIA, BEM COMO CORROMPEU OU FACILITOU A CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR C.H.N. INDUZINDO E COM ELE PRATICANDO O DELITO DE ROUBO ACIMA NARRADO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONVINCENTE E CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A UM CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR DUAS DAS QUATRO VÍTIMAS REALIZADO EM JUÍZO, RATIFICANDO OS RECONHECIMENTOS EM SEDE POLICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE QUE A VÍTIMA SARAH, EMBORA GRAVEMENTE AMEAÇADA PELOS ROUBADORES, NÃO TEVE BENS SUBTRAÍDOS, SENDO CERTO QUE APENAS UMAS DAS TRÊS A VÍTIMAS QUE TIVERAM BENS SUBTRAÍDOS COMPARECEU EM JUÍZO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS EM RELAÇÃO AS DUAS VÍTIMAS QUE NÃO PRESTARAM DECLARAÇÕES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NEGATIVA DO ACUSADO QUE SE FEZ ISOLADA. CORRUPÇÃO DE MENORES MANIFESTAMENTE FRÁGIL QUANTO À PROVA, LIMITADA AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE TER SIDO CRIME PRATICADO DURANTE A PANDEMIA QUE NADA CONTRIBUIU PARA OS DELITOS. PENAS BASES AFASTADAS DOS MÍNIMOS LEGAIS INIDONEAMENTE. REGIME PRISIONAL QUE SE ABRANDA PARA O SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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750 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento no padrão vencimental mais elevado. Necessidade de prévio concurso público. Art. 37, II, da CF/1988. Lei estadual 16.288/2008. Norma revogada. Ausência de direito líquido e certo.