Concurso De Infracoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0451.7113

851 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Incidência cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Manutenção do regime fechado em razão da reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO VICTOR DE CASTRO, condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 15 dias-multa, pela prática de roubo duplamente majorado, nos termos do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desproveu o recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial para majorar a pena do paciente para 10 anos, 4 me... ()

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Doc. 244.7009.1492.6538

852 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, §9º, por duas vezes, e art. 163, parágrafo único, I, ambos do CP, em concurso material de infrações. Recurso defensivo buscando absolvição do crime de lesão corporal por falta de provas, bem como a desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples e, dessa forma o reconhecimento da extinção de punibilidade pela decadência por se tratar de ação penal privada sem a apresentação da queixa. No mais, requer a isenção de condenação às penas pecuniárias. Lesão Corporal - Autoria e materialidade comprovadas - Laudos periciais atestando que as vítimas sofreram lesões corporais de natureza leve - Acusado silente em juízo - Depoimento seguro das vítimas e dos Policiais Militares - Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou as lesões corporais contra as vítimas. Crime de dano qualificado - Autoria e materialidade demonstradas - Réu silente em juízo - Laudos periciais que comprovam o dano - Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Reprimendas inalteradas. Lesões Corporais - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Na segunda fase ausentes agravantes ou atenuantes - Na derradeira etapa, sem causas modificativas. Dano qualificado - A pena-base foi justificadamente exasperada - Na segunda fase reconhecida a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «f», ausentes circunstâncias atenuantes - Na derradeira etapa, sem causas modificativas. Concurso material mantido. Pleito de afastamento da pena pecuniária - não acolhimento. Melhor análise, se for o caso, junto ao MM. Juízo de Execução. Regime inicial aberto mantido eis que justificado.Recurso Defensivo desprovido

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Doc. 419.4126.9677.0200

853 - TJSP. Queixa-crime - Imputação a Deputada Estadual da suposta prática de crimes de difamação contra o primeiro querelante e de calúnia contra o segundo - Publicação em rede social que sequer menciona o nome dos querelantes, limitando-se a narrar episódio ocorrido no Instituto de Física da Universidade de São Paulo - Fala da querelada que relata a ação de um coletivo feminista estudantil, que teria barrado «a homologação de um concurso que visava a contratação de um professor acusado de assédio moral e sexual no exterior», com referência de que «há indícios, de acordo com informações do coletivo, de que esse concurso tenha sido feito para beneficiar interesses particulares de um dos participantes e de seus familiares que trabalhavam ali» - Alegada violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada não configurada na espécie, pois demais participantes do vídeo nada afirmaram em relação aos querelantes - Inexistência de dolo específico de difamar e caluniar os querelantes, sequer nominados na publicação - Publicação intimamente ligada ao exercício da atividade parlamentar, objetivando, precipuamente, exaltar a mobilização dos estudantes do Instituto de Física sob a ótica da visão política Deputada, que integra a bancada feminista - Incidência da imunidade material conferida pelos arts. 14, caput, e 53, da CF/88, bem ainda 27, § 1º, da Constituição Estadual - Ausência de justa causa manifesta - Hipótese de rejeição da queixa-crime, conforme doutrina e precedentes - Processo extinto com base no CPP, art. 395, III - Queixa-crime rejeitada

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Doc. 250.1061.0270.6838

854 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Possibilidade de aplicação cumulativa das frações de aumento, desde que concretamente fundamentada. Precedentes e Súmula 443/STJ. Ausência de motivação idônea pelo órgão julgador na hipótese, que não indicou, com base nas peculiariedades do caso, as razões da opção pelo cúmulo das frações de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Parecer do Ministério Público federal favorável à tese defensiva. Ilegalidade reconhecida. Manutenção da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP, afastando-Se a majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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Doc. 220.9260.6238.5496

855 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público para seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da polícia militar. Apresentação de certificado inválido. PAD. Observância ao princípio da legalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rogério Freitas dos Santos contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia que anulou a inscrição do impetrante no concurso público de seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da Polícia Militar, deflagrado pelo Edital SAEB 1/2006, após reconhecer que o certificado de conclusão do ensino médio apresentado referia-se a uma instituição de ensino não autorizada pela Secretaria de Educa... ()

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Doc. 154.0205.4002.9600

856 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais... ()

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Doc. 141.1870.7004.7700

857 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado (por duas vezes), em continuidade delitiva. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar de 2/5 (dois quintos), pela presença de duas majorantes dos delito de roubo agravado. Fundamentação suficiente. Observância do verbete sumular 443 desta corte. Quantum de aumento, pela continuidade delitiva. Número de infrações penais. Apenas dois delitos. Percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. A Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que inexiste preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pelo que cabível a compensação dessas circunstâncias. 2. A exasperação da pena, na terceira fase, no percentual de 2/5 (dois quintos), pela presença de duas majorantes do delito de roubo agravado, restou devidamente fundamentada. O Paciente e um corréu efetuaram di... ()

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Doc. 190.1601.1007.5100

858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Incabível. Furto qualificado (concurso de pessoas e arrombamento) de um celular. Áudios de depoimentos testemunhais inaudíveis. Ausência de prejuízo. Deficiência de defesa. Supressão de instância. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não aplicável. Condenação na forma duplamente qualificada. Réu reincidente específico. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Não se reconhece, no processo penal, nulidade da qual não tenha acarretado prejuízo, conforme disciplina o Precedentes. 3 - Na espécie, o paciente foi devidamente acompanhado de defensor público na a... ()

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Doc. 195.9391.2002.5300

859 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Técnico de laboratório da polícia técnico-científica de São Paulo. Candidata aprovada e classificada dentro das vagas ofertadas. Restrição orçamentária. Dilação probatória curso da ação mandamental. Impossibilidade.

«1 - A restrição orçamentária pode afastar o dever de nomear, se a situação excepcional invocada se revestir, cumulativa e concomitantemente, das características de (a) superveniência; (b) imprevisibilidade; (c) gravidade; e, (d) necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ (AgInt RE RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 03/08/2018) e do STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 3/10/2011). Ess... ()

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Doc. 191.2111.0001.1400

860 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso publico. Polícia civil. Escrivão. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que a investigação social não se resume a analisar somente a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato, especialmente das carreiras sensíveis, como as de policial. Precedentes: AgInt no RMS 154.882/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, ... ()

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Doc. 196.5564.8267.5238

861 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 356.1383.4877.1725

862 - TJSP. Apelação. Receptação e disparo de arma de fogo. Pleito defensivo objetivando a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente adquiriu uma pistola calibre .380, de uso permitido, ciente de que se tratava de produto de crime, utilizando-a para efetuar disparos de arma de fogo em via pública. Acusado que adquiriu o armamento na «Zona do Meretrício», local conhecido na cidade de São José do Rio Preto pela prática de tráfico e outros negócios ilícitos, desprovido de certificado de registro ou de nota fiscal, recibo de compra ou outro documento idôneo. Circunstâncias do caso concreto que permitem a conclusão de que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita da arma de fogo. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas mantidas nos mínimos patamares legais. Concurso material entre as infrações. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito que se mantêm. Improvido

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Doc. 192.9392.5001.8600

863 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu reincidente. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Caso em que o paciente é acusado de ter cometido tentativa de roubo majorado porque, em concurso com outros 3 (três) agentes, tentaram subtrair, mediante grave ameaça exercida com emp... ()

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Doc. 217.3157.9141.9254

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cheques - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para averiguar a existência de eventual vínculo empregatício vigente, bem como expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se os executados possuem saldo de FGTS - Irrazoabilidade - Consulta aos sistemas do INSS e Caixa Econômica Federal que atendem, neste momento, ao princípio da utilidade da execução, pois, apesar de ser obrigação da parte diligenciar para localização daquele contra quem pretende demandar, ou mesmo de bens passíveis de penhora, em certas situações faz-se necessário o concurso do Juízo - Necessidade de recolhimento prévio de eventuais taxas referentes aos serviços de impressão de informações - Recurso provido, com observação.

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Doc. 195.6724.0004.8100

865 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto majorado pelo concurso de agentes e furto simples em continuidade delitiva. Absolvição do crime de furto simples por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em delitos de mesma natureza. Elevada reprovabilidade da conduta. Jurisprudência deste tribunal superior e da suprema corte. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir so... ()

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Doc. 755.8307.4262.9027

866 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, TRÊS VEZES, N/F ART. 70, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º-A, I, DO CP, art. 157; 2) APLICAÇÃO NÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES; 3) INCIDÊNCIA DO CÁLCULO DAS DUAS MAJORANTES SOBRE A PENA OBTIDA NA 2ª FASE DOSIMÉTRICA E NÃO SUCESSIVAMENTE; 4) ABRANDAMENTO DE REGIME.

Restou devidamente comprovado que, em 17/03/2023, no interior de um estabelecimento comercial, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com mais dois indivíduos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu videogames e a quantia de R$1.130,00 (mil cento e trinta reais) da empresa Syncroseg Segurança Eletrônica Ltda, cujo representante legal é a vítima Patrick, bem como pertences das vítimas Marcelo e Dyego. O pleito defensivo relativo à exclusão da major... ()

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Doc. 188.7030.3007.4100

867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Número de majorantes. Súmula 443/STJ. STJ. Reduzir à fração mínima. Constrangimento ilegal verificado. Continuidade delitiva específica. Majorada no triplo. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias do crime bastante desfavoráveis. Onze roubos, em concurso, com vítimas diferentes e violência com grave ameaça. Inexistência de ilegalidade. Quantum proporcional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira... ()

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Doc. 193.7134.1008.4600

868 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo. Três vezes. Subtração de bens mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e em concurso de pessoas. Requisitos da prisão preventiva. Reiteração do HC 1405.240/RS julgado pela sexta turma. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus conhecida parcialmente e, nessa parte, denegada.

«1 - Espécie em que o Paciente foi preso em flagrante no dia 20/05/2017, pela suposta prática do crime de roubo (, todos , § 2º, I e II, por três vezes, na forma), porque subtraiu mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, bens de três Vítimas distintas. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. 2 - O pedido de revogação da custódia cautelar não pode ser conhecido por se tratar de reiteração de pedido j... ()

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Doc. 157.9580.2003.9800

869 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e com restrição de liberdade da vítima. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Vários réus. Expedição de cartas precatórias. Providências requeridas pela defesa recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. II - Verifica-se, na presente hipótese, conforme informações constantes dos autos, a inexistência do alegado excesso de prazo, uma vez que a eventual delonga para conclusão do feito se deve... ()

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Doc. 170.1321.6003.3800

870 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo triplamente majorado (emprego de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima e concurso de agentes) e de extorsão qualificada (restrição de liberdade da vítima). Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaç... ()

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Doc. 230.6230.3852.5114

871 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Súmula 21/STJ. Excesso de prazo para a conclusão da ação penal afastado. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Concurso de agentes. Prazo para julgamento de recurso interposto pela defesa e pelo órgão ministerial. Determinação de realização de julgamento pela instância a quo.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal tem entendimento pacífico de que as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação (Informações adicionais do HC 448.058/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 8/3/2019) - (AgRg no HC 800.181/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/3/2023.) 2 - A fastado o excesso de prazo para a conclusão da ação penal... ()

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Doc. 475.6301.5005.9976

872 - TJSP. APELAÇÕES. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA BRANCA («FACA»), CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DUAS VEZES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PROVA EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. VALIDADE. (3) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) INDÍCIOS. (5) «RES» NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) EMPREGO DE ARMA BRANCA («FACA»). GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (7) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA («FACA»). (8) CONCURSO DE AGENTES. (9) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. (10) CRIMES DE ROUBO CONSUMADOS. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (12) BENS SUBTRAÍDOS DE PESSOAS DIFERENTES, MAS DA MESMA FAMÍLIA. (13) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (14) DOSIMETRIA DAS PENAS FIXADA DE MODO ESCORREITO. (15) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «H», DO CÓDIGO PENAL. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (17) MANTIDA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO RÉU DIEGO JESUS, ANTE O CONFORMISMO MINISTERIAL. (18) TERCEIRA FASE. TRÊS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (19) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO MANTIDA. (20) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA TODOS OS RÉUS. (21) JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. (22) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. Em que pese as vítimas não terem podido reconhecer os réus, em Juízo, a prova oral judicial (palavras da representante das vítimas e do policial civil que participou das investigações) confirmou a ocorrência dos crimes, roubos triplamente majorados pelo concurso de três agentes, com restrição de liberdade das vítimas e... ()

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Doc. 147.2832.6003.2500

873 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Registro criminal por delito contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Excesso de prazo para a formação da culpa e aplicação das medidas cautelares diversas. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante do histórico criminal do acusado. 2. O fato de o recorrente responder a outra ação penal por delito de receptação é circunstância que revela a inclinação à atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais. 3. Impossível a apreciação, diretamente por... ()

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Doc. 176.4971.8003.7200

874 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos duplamente majorados. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos probatórios produzidos durante a instrução processual. Depoimento de policiais. Meio idôneo de prova. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Concurso formal. Quatro patrimônios distintos atingidos. Aumento no patamar de 1/4 cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produ... ()

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Doc. 240.3220.6478.6970

875 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fotografar e transmitir fotografias e vídeos contendo cena de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Ausência de omissão no julgado. Nulidades afastadas. Não demonstração de prejuízo. Concurso formal. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2 - O acórdão destacou que «a denúncia apócrifa serviu para embasar procedimento investigativo preliminar em busca de indícios que corroborassem as informações, tornando legítima a persecução criminal estatal», de modo que não há que se falar em invasão de domicílio com fundamento, exclusivamente, em denúncia anônima. 3 - O reconhec... ()

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Doc. 144.9591.0009.6300

876 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Roubo qualificado por concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II). Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319. Não cabimento. Existência de elemento concreto autorizador da segregação cautelar como garantia da ordem pública. Ordem denegada à unanimidade.

«1. Da leitura do decreto constritivo cautelar do paciente, constata-se a existência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, tendo o Juiz Singular se alicerçado, para tanto, nas provas da materialidade e nos indícios de autoria constantes dos autos, notadamente nos depoimentos testemunhais e na palavra da vítima, que reconheceu o paciente como autor do roubo do celular, além dos dados obtidos do aparelho celular roubado, no qual o próprio paciente negociou possíveis produto... ()

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Doc. 395.4888.3051.8071

877 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Provas suficientes às condenações - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência - Negativa do réu, sem respaldo probatório - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Exame pericial suficiente a demonstrar a colocação de placas falsas - A simples troca de placas já é circunstância suficiente ao delito - Precedentes do STJ - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante a negativa do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Reconhecimento equivocado do concurso formal entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos, mas assim mantido ante a resignação do Ministério Público - Regime prisional fechado adequado à vida pregressa do réu - Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 166.3074.5003.2500

878 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal privada. Calúnia, difamação e injúria. Audiência prévia de conciliação. Não realização. Nulidade. Inocorrência. Concurso material de infrações de menor potencial ofensivo. Soma das penas em abstrato superior a dois anos. Competência da justiça comum. Atipicidade do fato. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Descrição razoável dos fatos imputados. Teses defensivas que dependem de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram que por diversas vezes foi tentado efetivar a intimação do recorrente sobre a designação da audiência de conciliação, restando todos aqueles atos judiciais frustrados. Ademais, o querelante, em duas oportunidades, manifestou perante o Togado que não tinha interesse em conciliar-se com o ofensor. Tais fatos, demonstram a prescindibilidade da realização da audiência prévia de conciliação, inexistindo ofensa ao 2. A despei... ()

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Doc. 241.2090.8781.5592

879 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Restrição de liberdade. Arma de fogo. Participação de menor importância. Inviabilidade. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão. Nulidade reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Formalidades legais. Não utilizada para fundamentar condenação. Outras provas. Instâncias de origem consignaram atendimento ao procedimento previsto em lei. Ausência de nulidade. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Circunstâncias que estravasam o tipo legal. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. CP, art. 68. Fundamentação concreta. Precedentes. Crime único. Impossibilidade. Duas vítimas pertencentes à mesma família. Patrimônios distintos. Concurso formal corretamente aplicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoa, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP), à pena de 14 anos de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 33 dias- multa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação, reconhecendo a autoria e materialidade do crime, fazendo incidir a figura do concurso formal, ajust... ()

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Doc. 230.7040.2268.9576

880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público para provimento do cargo de analista judiciário — área judiciária, concorrendo na condição de portador de necessidades especiais (pne). Pessoa com deficiência. Comprovação da condição. Agravo interno não provido.

1 - Na sentença, o Juízo de primeiro grau consignou (destaquei): «36. Com efeito, intimado para prestar esclarecimentos, o Sr. Perito designado confirmou a existência da paresia ou monopresia, caracterizando-a como uma consequência natural da região da incisão cirúrgica sofrida pelo autor, conforme Id. 5671916. Sendo assim, uma vez que o perito é profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante ao interesse das partes - e, ademais, ambas as partes concordaram com as conc... ()

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Doc. 210.8170.4428.3956

881 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado em concurso material. Processual penal. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Questão superada pela manutenção do acórdão hostilizado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na , § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. 2 - Na hipótese dos autos, contudo, não se verifica a nulidade do julgamento d... ()

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Doc. 195.1805.1002.6500

882 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem denegou a segurança, alegando, em síntese: «Diante das informações prestadas e documentos juntados nos autos, inexiste comprovação pelo impetrante de ter ocorrido preterição para ensejar sua convocação ao cargo almejado, considerando que sua classificação é de 201º posição, e foram nomeados até o classificado em 147º, o que mesmo se fosse preenchido o número de 4 cargos de 20 horas disponíveis na disciplina de Geografia para o Municípi... ()

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Doc. 135.4783.0333.6221

883 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS E PERPETRADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO CP, art. 147 - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Imperiosa a manutenção da condenação pela prática das infrações penais previstas nos e LCP art. 21, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. 2. A grave ameaça possui natureza formal e se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave feita, incutindo-lhe temor, ainda que proferida em momento de ira ou fervor emocional. 3. Inviável a aplicação do princípio d... ()

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Doc. 937.7519.9316.3776

884 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II E IV, DO CP. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E EM CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, de forma livre e consciente, subtraíram para si ou para outrem, mediante escalada, diversos cabos da empresa lesada. 2. Dado início à ação penal, o acusado Diego, ora Apelado, não pode ser citado, oportunidade em que o juiz de primeira instância deu prosseguimento com relação ao corréu Leandro, absolvendo-o na forma do art. 386, III do CPP. Em seguida, apesar de manifestado o interesse inicial recursal por parte do parquet, quando da a... ()

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Doc. 342.5692.0820.6193

885 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Réu surpreendido por policiais civis armazenando 3 pacotes de lidocaína (5,4 kg), 2 porções de cocaína (0,4 g) e 3 porções de maconha (1,4 g), além de 3 munições calibre .357, acessório de uso restrito. Pleito defensivo objetivando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; a imposição de regime mais brando; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas às frações de 1/6 (posse ilegal de munições de uso restrito) e 1/6 + 1/4 (tráfico de drogas) em virtude das circunstâncias dos crimes e pela quantidade de entorpecente apreendido. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, fruto de duas condenações definitivas anteriores. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea no tocante ao tráfico de drogas, pois o réu não admitiu a traficância. Inteligência da Súmula 630/STJ. Possibilidade de incidência da confissão ao crime de posse ilegal de munição de uso restrito, compensando-a parcialmente com a reincidência. Aumentos das penas reajustados para 1/6 (tráfico de drogas) e 1/8 (posse ilegal de munição de uso restrito). Concurso material entre as infrações. Penas finalizadas em 12 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e 861 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Parcial provimento

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Doc. 927.8173.8423.4834

886 - TJSP. Apelação criminal - Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, latrocínio tentado, resistência e cárcere privado - Sentença condenatória e absolutória - Recursos defensivo e ministerial - Absolvição dos réus Frank, Leandro e Rafael - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Correta a condenação de Leandro pelo roubo tentado, e de Frank e Rafael pelo roubo e latrocínio tentados, resistência e cárcere privado - Prova robusta a comprovar que os réus, agindo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, iniciaram a execução de um crime de roubo à residência - Surpreendidos durante a prática delitiva, empreenderam fuga - Na sequência, Frank e Rafael resistiram à abordagem policial, efetuando disparos contra os agentes de segurança, e Leandro foi detido - Ato contínuo, Frank e Rafael, enquanto efetuavam o roubo de uma Kombi, surpreendidos novamente por outra equipe policial, efetuaram disparos contra os agentes, de modo a assegurar a subtração da Kombi, configurando o delito de latrocínio tentado - Não satisfeitos, Frank e Rafael ainda ingressaram em uma escola infantil, e mantiveram três funcionárias em cárcere privado, por mais de duas horas - Condenação de Leandro, Rafael e Frank de rigor - Absolvição de Douglas decretada na origem - Pleito ministerial de condenação do corréu - Impossibilidade - Apelado que comprovou estar trabalhando em outro município no momento dos fatos e justificou ter emprestado o veículo para um vizinho, para que ele fizesse uma mudança - Apelado não reconhecido pelas vítimas, testemunhas ou corréus - Versão exculpatória não infirmada pela prova produzida nos autos - Absolvição mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Confissão de Leandro - Multirreincidência de Frank e Rafael - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Declaração das vítimas aptas a atestarem as qualificadoras - Aplicação das frações cumulativamente, justificada pelas circunstâncias do caso concreto - Aplicação do CP, art. 68 que é facultativa e insuficiente ao caso em tela - Percentuais escorreitos de redução pela tentativa, fixados em 1/2 para o roubo e em 1/3 para o latrocínio - Aplicado o concurso formal de crimes para os delitos de cárcere privado - Percentual readequado, ex officio, para 1/5 em razão da quantidade de vítimas - Concurso material entre as demais condutas - Regime fechado único adequado para as penas de reclusão e semiaberto para as penas de detenção - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recursos desprovidos. Pena readequada de ofício.

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Doc. 114.1984.2663.0537

887 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado (por três vezes) e corrupção de menores. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas ou a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário. Inexistência de quaisquer nulidades a serem reconhecidas. Via que não se presta como «terceira instância» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilares fixadas nos mínimos legais. Conquanto escorreita a aplicação da agravante da reincidência, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, porquanto o peticionário possuía 19 anos à época dos fatos. Compensação integral que se impõe, fixando-se as penas no mínimo legal. Manutenção do incremento benéfico de metade às penas do roubo, tendo em vista as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Irretorquível a incidência do concurso formal entre o segundo e o terceiro roubo (vítimas Miguel e Amanda, respectivamente), pois, conforme demonstrado, o peticionário valeu-se de apenas uma ação para subtrair pertences integrantes a dois patrimônios distintos. Exasperação de uma das penas à fração de 1/6. Possibilidade de aplicação da continuidade delitiva entre o primeiro roubo (vítima Jasiele) e os demais delitos patrimoniais, considerando que as aludidas infrações foram perpetradas em situações similares de tempo (em um intervalo de 30 minutos), local (todos na pequena cidade de Conchas) e modo de execução (dois indivíduos na posse de uma arma de fogo que invadiram estabelecimentos comerciais). Novo acréscimo de 1/6 à pena mais grave. Cúmulo material entre as penas do roubo e da corrupção de menores. Penas finalizadas em 9 anos e 2 meses de reclusão e 34 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Revisão criminal parcialmente procedente

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Doc. 153.9805.0014.6700

888 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Cabimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CF/88, art. 5, LXXviii. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Excesso de prazo para a formação da culpa.

«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com a estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a par... ()

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Doc. 158.7773.1149.7015

889 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Roubos triplamente majorados em concurso formal. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática de dois roubos triplamente majorados em concurso formal. 2. Acusado que, conluiado com ao menos outros dois indivíduos não identificados, invade a residência das vítimas durante a madrugada, restringe suas liberdades com amarras e, com emprego de armas de fogo, subtrai diversos bens do imóvel, tais como televisores, joias, celulares, roupas e um veículo. Réu que, poucos minutos depois do roubo, é visto por policiais militares na condução do veículo roubado, de modo que é perseguido, abandona o automóvel e se embrenha em uma mata, sendo preso após cerco policial. Acusado que é apontado por um dos policiais como sendo o mesmo indivíduo que abandonara o veículo e correra para a mata. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há nulidade nos reconhecimentos efetuados pelas vítimas; (ii) as provas são suficientes para a condenação; e (iii) as penas podem ser abrandadas. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Vítimas que confirmaram a ocorrência do roubo, tendo uma delas afirmado que o réu era parecido com um dos roubadores. Acusado que foi surpreendido, poucos minutos depois do crime, na condução do veículo subtraído. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras dando conta de que era o réu quem estava com o veículo. Cronologia dos acontecimentos que permitem concluir que o acusado foi um dos autores do delito, ainda que não tenha sido reconhecido, com certeza, pelas vítimas. Discussão acerca da nulidade dos atos de reconhecimento que é irrelevante, eis que a condenação não está lastreada em tal prova. Existência de outros elementos probatórios que permitem afirmar a responsabilidade do acusado pela prática do delito. Versões exculpatórias contraditórias e que não convencem. Condenação de rigor. Causas de aumento do concurso de agentes, da restrição de liberdade e do emprego de arma de fogo bem proclamadas. 5. Sanções revistas, com diminuição das frações de aumento das penas-base, das agravantes e das majorantes do concurso de agentes e da restrição de liberdade. Aumentos sucessivos na terceira fase da dosimetria absolutamente necessários. Regime fechado adequado. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 68, parágrafo único, 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 110.960/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24/09/2014

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Doc. 230.7060.9974.8250

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Indícios de autoria e de materialidade. Ato infracional cometido em concurso de pessoas e mediante violência ou grave ameaça. Negativa de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de reexame aprofundado de provas, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e de ausência de de prova robusta da materialidade delitiva. 2 - Aplica-se à internação provisória o disposto nos e ECA art. 122, que autoriza a decretação da medida desde que haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado ... ()

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Doc. 210.7051.1354.9903

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reprovação em concurso público na fase de investigação social. Conjunto de antecedentes desfavoráveis que integraram a motivação do ato, não podendo depositar-se na requerida a responsabilidade pela reprovação do autor. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Nas razões de recurso especial, busca o recorrente a condenação da recorrida em reparar danos materiais em razão de não ter sido aprovado em uma das fases do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Milit... ()

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Doc. 160.1872.5002.2000

892 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Inviabilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Estelionato. Dois crimes em concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Réu que ostenta diversos registros criminais. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade da prisão para preservar a ordem pública. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Segregação justificada. Reclamo não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no . 2. Não é possível o conhecimento da irresignação como habeas corpus substitutivo, uma vez que esta Corte Superior de Justiça, seguindo o entendimento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não mais permite o manejo do mandamus originário no lugar do recurso ordinário cabível. 3. Entretanto, assim como se procede nos casos de impetraçã... ()

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Doc. 151.5922.7006.8100

893 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Réu foragido. Necessidade de acautelamento da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante do hist... ()

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Doc. 200.4981.6010.3900

894 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Explosão de caixas eletrônicos de agências bancárias. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Necessidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na sua associação a diversos agentes para a prática de vários crimes de roubo contra agências ba... ()

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Doc. 548.0984.1910.5420

895 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA; ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA; RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. 1.

Denúncia atravessada contra os nacionais RENATO DO NASCIMENTO MEDEIROS; JOSÉ IVANILDO PEREIRA JUNIOR (vulgo Jota); JOÃO BATISTA DE SOUZA (vulgo Parazão); JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (vulgo Mohamed); MICHEL EMERSON ALVES DE LIMA (vulgo Michel Gordão); WEBERTON ARAÚJO VIEIRA (vulgo Betão); REINALDO MEIRELLES SILVA e DIOGO LUAN ALVES DA SILVA, que partiu de desdobramento de investigação, ainda em senda distrital, quando RENATO DO NASCIMENTO MEDEIROS fora preso em flagrante quando transporta... ()

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Doc. 871.6275.9669.2862

896 - TJSP. Apelação da Defesa de ITALO - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Suficiência de provas à condenação - Consistentes declarações da vítima, das testemunhas e dos policiais civis - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no patamar mínimo a míngua de maus antecedentes - Causa de aumento relativa à utilização de servidor mantido no estrangeiro - Regime inicial fechado adequado à quantidade da pena e à gravidade das condutas - Recurso de apelação desprovido. Apelação do Ministério Público - Pretensão à condenação do acusado ITALO também pela prática do crime de associação criminosa e dos corréus DAYANE e BRUNO TEIXEIRA por ambos os delitos - Possibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Negativas dos acusados inverossímeis e isoladas do conjunto probatório - Consistentes declarações da vítima, das testemunhas e dos policiais civis responsáveis pela investigação - Associação entre os réus para a prática de estelionatos qualificados pela fraude eletrônica - Hipótese que superou o mero concurso eventual de agentes - Permanência da organização e estabilidade da associação criminosa, demonstrada pelas circunstâncias do crime, diante da evidente divisão de tarefas e complexidade da logística dos crimes em questão, denotando especialização do grupo criminoso - Sentença revertida neste aspecto - Pretensão à exasperação das penas-base acima do patamar mínimo - Impossibilidade - Complexidade da fraude e resultado gravoso valorados na terceira fase da dosimetria, a fim de se evitar o «bis in idem» - Circunstância agravante prevista no CP, art. 62, I, reconhecida em relação ao acusado ITALO - Causa de aumento relativa à utilização de servidor mantido no estrangeiro acertada - Concurso material de infrações - Fixado o regime fechado ao acusado ITALO e o regime semiaberto aos corréus DAYANE e BRUNO TEIXEIRA ante a quantidade das penas, a gravidade em concreto e a elevada reprovabilidade das condutas - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 131.5619.7052.9981

897 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ART. 147, (DUAS VEZES) N/F DO ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE E ART. 129, § 9º, (DUAS VEZES EM CONCURSO MATERIAL) NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE AMEAÇA E CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Apelante que arrombou a porta da casa das vítimas, sobrinhas de sua companheira, e agrediu uma delas, atingindo-a no braço com um cano. A outra vítima tentou separar e recebeu um facada na mão. Em seguida, as ameaçou, dizendo que ia voltar e as mataria. Autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica devidamente comprovada pelas provas produzidas nos autos, em sintonia com os boletins de atendimento médico e laudos de exame de corpo de ... ()

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Doc. 241.2021.1332.0849

898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fração de aumento da pena-Base. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos legais. Concurso material mantido. Revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. Precedentes. 2 - A respeito do p... ()

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Doc. 154.0202.9002.4800

899 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de 10 grosas de cigarro avaliadas em R$ 457,74. Princípio da insignificância. Não aplicação. Expressivo valor da res furtiva. Reprovabilidade da conduta dos acusados. Qualificadora do concurso de agentes. Alegado vício de conteúdo no auto de prisão em flagrante. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a fim de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comp... ()

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Doc. 531.7185.3238.6012

900 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REFORMA DA DOSIMETRIA, DECOTANDO-SE O AUMENTO OPERADO NA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS §§ 2º, II E V E 2º-A, I, DO CODIGO PENAL, art. 157. 1.

Pleito absolutório inviável. Condenação que se mantém. Materialidade e autoria positivadas ao longo da instrução criminal. A primeira, consistente nas peças que acompanham a denúncia, tais como: auto de prisão em flagrante, o registro de ocorrência aditado, o auto de apreensão, os laudos de exame de descrição de material, autos de exame de arma de fogo e de munições, dos termos de declaração, das fotografias acostadas e as imagens captadas pelas câmeras de segurança. A autori... ()

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