Concurso De Infracoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5621.8007.7200

601 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídios qualificados. Pena fixada acima de vinte anos. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da continuidade delitiva, afastado o concurso material. Julgamento posterior ao advento da Lei 11.689/08. Protesto por novo Júri. Descabimento. Continuidade delitiva. Número de infrações. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento do crime continuado qualificado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. Tendo a Corte de origem condenado o recorrente ao cumprimento de pena superior a 20 anos de reclusão em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, em julgamento realizado após o advento da Lei 11.689/2008, incabível o protesto por novo júri. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Súmula 320/STJ, «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.» 3. Não tendo sido demonstrada a existên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0523.9869

602 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Indulto natalino. Decreto 11.846/2023. Indeferimento do benefício por não cumprimento de requisito objetivo. Concurso de crimes. Jurisprudência consolidada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que desproveu agravo em execução penal, mantendo a decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023. 2 - O paciente cumpre pena total de 13 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico e tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se, para a concessão do indulto n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2004.9600

603 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Condenação do acusado pela prática de ambas as infrações. Pena-base de cada delito fixada acima do mínimo legal. Apelação. Dosimetria. Pedido de fixação das penas-base no mínimo legal. Análise das circunstâncias judiciais. Readequação das penas. Exclusão, de ofício, da pena de multa aplicada ao delito de corrupção de menores. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0694.5940

604 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Médico especialista em medicina do trabalho. Candidato aprovado e classificado dentro das vagas ofertadas. Restrição orçamentária. Dilação probatória no curso da ação mandamental. Impossibilidade.

1 - A restrição orçamentária pode afastar o dever de nomear, se a situação excepcional invocada se revestir, cumulativa e concomitantemente, das características de (a) superveniência; (b) imprevisibilidade; (c) gravidade; e (d) necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ (AgInt no RE no RMS 53.341/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2018) e do STF, em repercussão geral (RE 598099, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 3/10/2011). Essas condiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1001.1900

605 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Primeira posição. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Adalberto Rabelo de Freitas contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Rondônia, que, por unanimidade, denegou a Segurança em impetração em que o recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Analista de Informações e Pesquisas, para o qual fora aprovado no cadastro de reserva de vagas previsto no edital. 2 - O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originaria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9001.4200

606 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Policial militar. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se desconhece a orientação do Supremo Tribunal Federal, encampada pela jurisprudência desta Corte, segundo a qual a instauração de inquérito policial ou ação penal em desfavor de candidato em concurso público, não pode ensejar, por si só, sua eliminaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2006.8500

607 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Magistério. Disposições editalícias. Requisitos para o cargo. Qualificação do candidato diversa. Tese de violação do edital. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O presente Apelo Especial não merece conhecimento. 2 - Toda a tese recursal cinge-se a perscrutar se o recorrido não preencheu os requisitos previstos no edital do concurso público realizado pela recorrente, a qual alega, em suma, que «o recorrido desrespeitou o edital, pois não apresentou documentação comprobatória da habilitação exigida (...)» (fls. 246, e/STJ). 3 - A Corte de origem asseverou que «o único critério exigido pela lei que rege a carreira do cargo em aná... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.7239.4057.2287

608 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, por quatro vezes, em concurso formal. Preliminar defensiva objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelas acusadas, não se denotando a alegada ilicitude das prisões das rés. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem do veículo em cujo interior as acusadas trafegavam. Emplacamento do automóvel inserido no sistema de monitoramento do município, após notícias de seu envolvimento em quatro crimes a supermercados da cidade. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada. No mérito, a defesa requer a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que as acusadas, agindo em concurso de agentes, adentraram os quatro estabelecimentos-vítima, de forma sequencial e com o mesmo modus operandi, apossaram-se de mercadorias expostas à venda e evadiram-se dos respectivos comércios sem efetuar o devido pagamento pelos produtos. Representantes dos mercados vitimados que flagraram a dinâmica delitiva e repassaram à polícia o emplacamento do veículo utilizado pelas furtadoras, que foram presas em flagrante na posse das mercadorias subtraídas. Confissão extrajudicial das rés VIVIANA e ALINE que encontra amparo com as demais provas coligidas. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Penas-base referentes à ré VIVIANA majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando a existência de seis condenações valoradas sob a forma de maus antecedentes. Conquanto escorreita a majoração com fulcro na referida circunstância judicial, o incremento foi exacerbado, comportando redimensionamento ao patamar de 1/3. Basilares de VIVIANA novamente aumentadas em 1/6, pela agravante da reincidência. Afastamento do concurso formal entre as infrações, com a aplicação da continuidade delitiva, sem repercussão nas reprimendas ora aplicadas em relação às rés primárias. Pena definitiva de VIVIANA reajustada ao patamar de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 17 dias-multa. Regimes iniciais semiaberto (ré VIVIANA) e aberto (rés ROSELY e ALINE) que se mantêm. Escorreita, ainda, a substituição das penas corporais destas últimas por restritivas de direito. Parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.8204.6161.5117

609 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. REPRIMENDA. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS.PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. 1.

Segundo os policiais militares, logo que souberam da ocorrência do roubo foram ao local e lá populares indicaram as características dos veículos e a direção tomada pelos meliantes, tendo logrado êxito em alcançar o caminhão e o condutor, o reconhecido Apelante, dele saiu correndo atravessando a pista, mas foi detido. Dentro do caminhão encontraram todos os cigarros subtraídos. Essa situação não é negada pelo réu, mas este apresenta justificativa totalmente inverossímil, já que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1825.7003.3400

610 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto noturno qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do réu. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do agente indicativo da sua contumácia delitiva. 2. Caso em que o recorrente ostenta, pelo menos, três registros criminais, pela prática de infrações graves - tentativa de homicídio qualificado, roubo majorado e tráfico de entorpecentes - sendo que, inclusive, estava cumprindo pena quando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1005.4200

611 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente qualificado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Concurso formal. Cinco patrimônios distintos atingidos. Aumento no patamar de 1/3 cabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1112.8911

612 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Consta dos autos que o ora recorrente participou do Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário, tendo feito inscrição para a Regional de Divinópolis/MG, conforme Instrumento Convocatório - SEAP 01/2018, que previa a existência de 158 vagas e mais cadastro de reserva. O ora recorrente foi aprovado na 127ª colocação na primeira etapa do certame (prova objetiva e avaliação de títulos). Todavia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.1987.8515.7193

613 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ORA APELANTES POR DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, N/F DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS: PRIMEIRO APELANTE (VINÍCIUS): ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INCLUSIVE POR SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO. SEGUNDO APELANTE (JOSÉ HERIBERGSON): 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INCLUSIVE POR SUPOSTA NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE VINÍCIUS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO; 3) RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; 4) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES; 5) FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL; 6) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelantes devidamente comprovadas nos autos. Acusados que, em comunhão de ações e desígnios com o corréu Yan, abordaram um casal no Mirante do Roncador, localizado no bairro do Recreio dos Bandeirantes, Comarca do Rio de Janeiro, e, mediante grave ameaça, consistente na utilização de palavras de ordem e emprego de simulacros de arma de fogo, subtraíram dois telefones celulares de propriedade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1005.9800

614 - TJSP. Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5006.9100

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes praticados em ação única, realizados sob desígnios autônomos. Reconhecimento do concurso formal impróprio pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. 2 - Na espécie, as instâncias de origem afastaram a aplicação do disposto no , diante da ausência do requisito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.3701.9504

616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo e extorsão praticados em concurso de agentes. Internação imposta em segundo grau. Reavaliação. Superveniência de decisão mantendo a medida. Prejudicialidade. Gravidade concreta. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Fica prejudicado o pleito defensivo de reavaliação da medida de internação, diante da superveniência de recente decisão indeferindo o pedido de extinção da medida socioeducativa e determinando a renovação do mandado de busca e apreensão, ao fundamento de que o paciente descumpriu medida socioeducativa, demonstrando completo desinteresse pelas intervenções até então disponibilizadas. 2 - Ainda que assim não fosse, a determinação da medida socioeducativa de internação é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0202.6956

617 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Aplicação do concurso material devidamente fundamentada pelo tribunal de origem. Pretensão de revisão das frações aplicadas não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena, o concurso material entre os delitos de roubo majorado e extorsão qualificada e a aplicação de causas de aumento. 2 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a condenação, reconhecendo a autonomia dos delitos de roubo e extorsão, aplicando o concurso material e as majorantes previstas no CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8855.8003.8700

618 - STJ. Habeas corpus. Arts. 312, «caput», e 359-D do CP. Art. 1º, V e VII c.c. § 4º, da Lei 9.613/98. Concurso material. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3950.1004.8100

619 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de semiliberdade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2691.5000.1100

620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Investigação social. Conduta moral e social. Exclusão de candidato. Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a investigação social não se resume a analisar somente a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas tam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.9087.3898.0892

621 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8612.0812

622 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Cumulação das causas de aumento. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade de exasperação baseada apenas no número de majorantes. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Patrick de Andrade contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve sua condenação à pena de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP), com aumento pela ocorrência de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7006.6800

623 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma). Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3000.3800

624 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão do julgado. Acolhimento. Concurso público. Cargo de oficial de apoio judicial (classe d). Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Inexistência de cargos vagos.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (). Havendo omissão, impõe-se o seu acolhimento. No presente caso, houve omissão no acórdão embargado acerca da inexistência de cargo vago no concurso em questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0006.9300

625 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo contra Decisão Monocrática Terminativa desta Relatoria [Fls. 176/177v], a qual deu provimento ao Apelo interposto, para reformar o ato sentencial e conceder ao ora Agravado a segurança de ser nomeado para o cargo de jardineiro ofertado no concurso público, em cujo ele foi aprovado dentro das vagas previstas no edital. Em síntese, o Município-agravante assevera que «... não poderia haver nomeado o Agravado em razão das dificuldades financeiras a que esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0605.0234

626 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Concurso de majorantes no crime de roubo. Fundamentação inidônea para a aplicação cumulativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio visando redimensionar a dosimetria da pena imposta ao paciente pela prática de dois crimes de roubo majorado, em razão da suposta falta de fundamentação na aplicação cumulativa das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso própri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8100.2329.5946

627 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. CP, art. 68. Terceira fase da dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Carência de motivação idônea para a aplicação cumulativa das frações de aumento. Pena revista. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ e a do STF são no sentido de que o , Parágrafo Único, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do CP quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. 2 - Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7370.1000.9300

628 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Majoração em razão da continuidade delitiva. Alegação de que é impossível inferir se a conduta foi praticada mais de duas vezes. Convicção das instâncias ordinárias de que a infração ocorreu inúmeras vezes. Conclusão diversa. Exame de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Delito praticado em várias oportunidades no período de um ano. Aplicação da majorante no patamar mínimo. Impossibilidade. Critério doutrinário adotado por esta corte superior. Número de infrações. Constrangimento decorrente da ausência do concurso material benéfico. Ausência.

«1. Evidenciado que as instâncias ordinárias, consubstanciadas nas provas constantes dos autos, firmaram convicção no sentido de que o paciente cometeu a conduta a ele atribuída na ação penal «inúmeras vezes», alcançar conclusão diversa - no sentido de que os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a conduta foi praticada mais de duas vezes - demanda o reexame aprofundado das provas dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Tendo as instâncias o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.5643.9796.0852

629 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉUS DENUNCIADOS E POSTERIORMENTE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. APELOS MANEJADOS PELAS DEFESAS DE JONDNEI E PATRICK. A DO PRIMEIRO BUSCA, INICIALMENTE, A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: O RECONHECIMENTO CRIME ÚNICO; A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OU A APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68. A DEFESA DE PATRICK PRETENDE: O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS; A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, E; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1-

Pretensão absolutória inviável. Condenação que se mantém. Materialidade e autoria inequívocas. A primeira, positivada do auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, autos de entrega, termos de declaração, laudos de exame em arma de fogo e munições e do laudo de exame de descrição de material. A autoria exsurge da prova oral coligida sob o crivo do contraditório, consistente nas declarações consentâneas das lesadas, da testemunha inquirida e dos pol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.9184.4000.1000

630 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Ausência de dotação orçamentária para a realização das nomeações. Comprovação. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, II. Lei Complementar 101/2000, arts. 16, 17, 21 e 22.

«1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.6246.8535.0249

631 - TJSP. APELAÇÕES. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES). DOZE VEZES. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA (PRATICADOS POR DUAS OU MAIS PESSOAS). DOZE VEZES. (1) PRELIMINAR. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS RÉUS, SEM MÁCULA ALGUMA, DESDE QUE SEJAM ELES RATIFICADOS E CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. (2) PRELIMINAR. NULIDADE. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. «NULIDADE DE ALGIBEIRA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (3) MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (4) PALAVRAS DAS VÍTIMAS. VALIDADE. (5) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (6) «RES» NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (7) SIMULACRO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (8) CONCURSO DE AGENTES. (9) CRIMES DE ROUBO CONSUMADOS. (10) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (11) CRIMES DE EXTORSÃO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. (12) CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS PELA PROVA ORAL JUDICIAL. (13) CRIMES DE EXTORSÃO CONSUMADOS. SÚMULA 96, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (14) ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRECEDENTES. (15) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE DOS CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO QUALIFICADA FIXADAS DO MÍNIMO LEGAL. (16). TERCEIRA FASE. FRAÇÕES MANTIDAS. (17) ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. (18) IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1.

Preliminar. Reconhecimento pessoal. O , II, dispõe que, para o reconhecimento pessoal, o réu será, se possível, colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança. Trata-se, portanto, de mera recomendação, afinal, em se tratando da expressão «se possível», o legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das possibilidades fáticas que lhe subjazem, sobretudo porque, muitas vezes, pode-se mostrar difícil (ou mesmo impossível)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5019.1100

632 - TJSP. Pena. Majoração. Roubo qualificado. Admissibilidade. Aumento de dois quintos por conta de três causas de aumento de pena, acima do mínimo de um terço, revela-se apropriado. Justificado no «decisum» pelo número excessivo de agentes (seis) e pela significativa duração da privação de liberdade das vítimas (quase duas horas). Suporte na jurisprudência do STJ. Majoração de um quarto pelo concurso formal de infrações está devidamente justificado e fundamentado pelo número de vítimas (quatro). Decisão mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.2415.1705.3554

633 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DECUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Não se reconhece o erro de proibição se o agente praticou a conduta depois de regularmente intimado acerca das medidas protetivas estabelecidas e, ainda assim, deso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2889.6593

634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Concussão e lavagem de dinheiro. Pleito de absolvição do crime de concussão por ausência de provas. Tese de ausência de dolo relativamente ao crime de lavagem de dinheiro. Improcedência. Materialidade, autoria e dolo afirmados pelas instâncias ordinárias mediante idôneal análise de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 07/STJ. Alegado vício na dosimetria da pena. Tese de inidoneidade dos fundamentos adotados para valoração negativa de circunstâncias judiciais. Alegação de impossibilidade jurídica de adoção de fundamentação única para análise de circunstâncias judiciais de apenados que agiram em concurso de agentes. Tese de excesso no quantum de majoração da pena. Improcedência. Circunstâncias judiciais concretamente valoradas e não abrangidas pelo tipo penal. Higidez da fundamentação comum para os agentes em concurso relativamente às circunstâncias comunicáveis. Quantum de majoração inferior a 1/8 da diferençe entre o máximo e o mínimo da pena cominada. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à existência de provas de que o recorrente, conquanto não tenha exigido diretamente vantagem ilícita, aderiu subjetivamente a estas condutas do corréu e, além disso, de forma consciente da origem ilícita dos valores obtidos pelo corréu com eles efetuou operações financeiras para ocultar aludida origem ilícita, as instâncias ordinárias, após detida revisão das provas colhidas nos autos, afirmaram a suficiência do padrão probatório. 2 - A Súmula 7/STJ impede o revolv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6722.7000.6600

635 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007, de Minas Gerais, pelo STF (adi. 4.876/df). Alegação de novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado. Ausência de comprovação de preterição. Direito líquido e certo não demonstrado. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 05/04/2016. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente, contra ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando sua nomeação para o cargo de Especialista em Educação Básica, EBB, Nível I, Grau 'A', «Supervisão Pedagógica», nos termos do Edital SEPLAG/SEE 01/2011, certame no qual foi aprovada fora do número de vagas previstas no respectivo Edi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9132.6000.3800

636 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007, de Minas Gerais, pelo STF (adi. 4.876/df). Alegação de novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado. Ausência de comprovação de preterição. Direito líquido e certo não demonstrado. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 18/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 04/04/2016. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, contra omissão do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando provimento no cargo de Especialista em Educação Básica, EBB, Nível I, Grau 'A', «Supervisão Pedagógica», nos termos do Edital SEPLAG/SEE 01/2011. III. No caso, não há falar em violação a direito da impetrante, haja vista que classif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3443.6004.8400

637 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I, II e V. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem denegada.

«1. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo. No caso em apreço, o Tribunal exasperou a pena em 5/12 destacando a presença de três roubadores, o emprego de arma de fogo, arma branca e simulacro de arma de fogo, bem como a restrição da liberdade de seis vítimas em um cômodo do imóvel por cerca ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0006.7400

638 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo.

«- Inicialmente, devem ser afastadas as preliminares de perda de objeto da impetração alegada pelo Município de Nazaré da Mata - Isso porque, como a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere ao candidato direito subjetivo a nomeação, consoante reiterados precedentes do STF e do STJ não poderia lei posterior reduzir o número de vagas e afastar o direito à nomeação sem violar a proteção aos direitos adquiridos prevista no art. 5º, inciso XXXVI da CF e no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6593.1003.2200

639 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Indeferimento de inscrição. Erro na indicação do local de lotação. Culpa exclusiva do candidato. Não atendimento das regras constantes do edital do certame. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. Tendo o candidato se equivocado no preenchimento da ficha de inscrição, optando por uma região onde não havia vaga para o cargo escolhido, a ocorrência de prejuízos daí advindos não pode ser imputado à Administração Pública, porquanto o indeferimento nada mais foi do que o cumprimento das exigências impostas pela norma reguladora do concurso em questão. 2. Plausibilidade da previsão contida no edital de serem de exclusiva responsabilidade do candidato as informações pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.5617.1249.3256

640 - TJSP. APELAÇÕES. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO» E CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE ROUBO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (8) LATROCIDA QUE AGIU COM «ANIMUS NECANDI», CONDUTA DE QUEM PRETENDE MATAR. (9) COMPLEXIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO. (10) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REFORMA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. (12) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (13) DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) ROUBO. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (15) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (16) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO. (17) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO. MANUTENÇÃO. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de latrocínio e de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. 2. Validade dos depoimentos de agentes públicos. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.5645.3000.5700

641 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... VOTO VENCIDO. Presidente, tivemos a oferta de uma denúncia a revelar a cumulatividade subjetiva – vários réus – e a objetiva, sob o ângulo do concurso material de crimes. Historinha contada pelo Ministério Público, na peça primeira da ação penal, revela, em última análise, caça de capivaras: Segundo restou apurado, policiais militares florestais haviam recebido diversas denúncias no sentido de que frequentemente algumas pessoas estavam indo ao local pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6724.0005.5000

642 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de semiliberdade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1001.9200

643 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidata. Diretor de pessoal e secretário de estado dos negócios da segurança pública. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Não cabimento. Modificação da competência. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Katia Menezes da Silva contra ato praticado pelo Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública e pelo Diretor da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar, objetivando a imediata nomeação da impetrante no cargo de «Oficial Administrativo Padrão 1-A». 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual «a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errô... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.7606.2424.7844

644 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Sentença condenatória. Roubo duplamente majorado e extorsão qualificada. Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação contra a r. sentença que condenou os acusados Edinei e Caique pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, e art. 158, § 1º e § 3º, ambos na forma do CP, art. 69, caput. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação dos apelantes; (ii) se o concurso de agentes e a restrição da liberdade da vítima foram devidamente reconhecidos; e (iii) se deve ser reconhecido o crime único ou a continuidade delitiva entre as infrações. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, em face das declarações da vítima, que reconheceu os acusados com segurança nas duas fases da persecução penal. Palavra da vítima em crimes patrimoniais que é dotada de especial relevância. Depoimentos do policial civil que realizou as investigações, bem como do guarda municipal que localizou o veículo subtraído da vítima, já em estado de abandono. Credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Gravação de câmera de segurança próxima ao local da abordagem que flagrou o início da empreitada criminosa praticada por três criminosos. Apelantes presos em flagrante poucos dias depois, durante a prática de crime semelhante. Versões negativas de autoria isoladas das demais provas. 4. Os aumentos relativos ao concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima em ambos os crimes ocorreram de maneira fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, não comportando afastamento. 5. Houve concurso material de infrações, pois as condutas para a subtração de bens e a obtenção de indevida vantagem econômica foram diversas, não havendo, deste modo, que se falar em crime único ou crime continuado, pois os delitos não são da mesma espécie. Precedentes. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, arts. 157, § 2º, II e V; 158, § 1º e § 3º; 69. Jurisprudência: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 09/03/2017. STJ, AgRg no HC 579.446/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 25/08/2020. TJSP, Apelação Criminal 1522810-21.2022.8.26.0228, Rel. Grassi Neto, 31/10/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.3432.1239.3394

645 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR MOTORISTA INABILITADO - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - TESTE ETILÔMETRO COM RESULTADO QUE CONSTATOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI - CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS DIFERENTES - CONCURSO MATERIAL - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO, DEVENDO SOMENTE A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE OFÍCIO, SER RECALIBRADA, RESPEITANDO AS MESMAS FRAÇÕES DE SANÇÃO CORPÓREA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO E SURSIS INVIÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1859.8173

646 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Analista judiciário. Oficial de justiça. Direito de escolha da comarca de lotação. Preterição de candidato melhor classificado. Fracionamento de nomeações em curto intervalo de tempo. Inobservância dos princípios da razoabilidade e isonomia. Princípio da vinculação ao edital. Recurso ordinário provido. CF/88, art. 37, II e IV. Tema 784/STF. Lei Complementar 173/2020, art. 21, IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1085.8002.1500

647 - STJ. Administrativo. Concurso público. Departamento de estradas e rodagem. Exame psicotécnico. Falta de requisitos objetivos de aferição. Ilegalidade. Impossibilidade. Obstáculo ao candidato na obtenção dos laudos e exames. Impossibilidade de nomeação do candidato. Necessidade de realização de novo exame.

«I - Conforme exposto no acórdão recorrido, resta comprovado que o recorrente é portador de visão monocular, o que torna viável ao recorrente concorrer nas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais conforme enunciado 377 da Súmula do STJ: «O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes». II - Quanto ao mérito, com relação à realização do exame psicotécnico a jurisprudência dessa Corte entend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6104.7001.5000

648 - TJMG. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de motivação. Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Nulidade do despacho de recebimento da denúncia. Inocorrência. Condutas descritas nos, do Lei 8.137/1990, art. 1º. Infração penal única. Concurso material decotado. Penas-base fixadas nos mínimos acrescidas da continuidade delitiva. Manutenção. Regime carcerário aberto. Substituição de pena. Possibilidades

«- Contém a exordial acusatória todos os requisitos previstos no , retratando o modo como foi praticado o fato e possibilitando o exercício da ampla defesa. - O despacho que recebe a denúncia não precisa ser motivado, por tratar-se de decisão interlocutória simples, na qual se verifica apenas a existência das condições da ação. - O dispositivo legal mencionado no caput do constitui uma única infração penal, isto é, suprimir ou reduzir t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1362.2793

649 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas dispostas no certame. Tribunal de origem atesta inexistência de situação excepcional. Pretensão de revolvimento de questões fáticas. Ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a nomeação de candidato aprovado em concurso público, sem considerar o fato superveniente e imprevisto de o Estado haver atingido o limite prudencial com gastos com pessoal. 2 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, pleiteando a nomeação do impetrante para o cargo de Físico-Médico, por ter sido classificado dentro do número de vagas p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.1617.2640.5802

650 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 217-A ¿ CP C/C O ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR PELO MENOS 03 (TRÊS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso ministerial interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, que indeferiu o pedido de prisão preventiva do acusado SAULO CHAVES SANTOS, aplicando medidas cautelares, ao argumento de que estariam ausentes os requisitos para a sua decretação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ausência o risco à futura aplicação da lei penal. 2. A gravidade abstrata do crime, não tem, por si só, o condão de justificar a prisão preventiva que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações