TJSP. Desapropriação. Indenização. Implantação da Estação Ecológica de Juréia-Itatins. Avaliação. Perícia. Questão eminentemente técnica no ramo da engenharia civil. Laudo oficial digno de aceitação, por criterioso e a obedecer baliza traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se anulou o processo, incluso o trabalho pericial precedente. Procedência parcial que se amplia. Deduções relativas a áreas de reserva e mata de preservação permanente descabidas. Valor fixado no laudo que deve ser encampado na integra, por corresponder apenas à terra nua. Exclusão do montante afeto a essas áreas implicaria enriquecimento indevido da Administração. Majoração da indenização para 100% do valor apurado pelo perito, afastadas as deduções a título de área de reserva e mata de preservação permanente. Recurso dos réus parcialmente provido para este fim, negado ao da Fazenda do Estado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito