Cessao Da Locacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.6111.4000.0300

701 - STJ. Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«... Quanto ao mais, cinge-se à controvérsia em definir se a herdeira necessária deve trazer à colação o valor correspondente à «ocupação e ao uso de um imóvel» que pertencia à autora da herança. Com relação à apontada violação ao , afirmam os recorrentes, em síntese, que (a) qualquer liberalidade promovida pelo de cujus em favor de herdeiros necessários deve ser trazida à colação e (b) a colação não se limita aos bens doados. O dispositivo l... ()

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Doc. 181.1451.2005.8000

702 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Locação de imóvel não residencial. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Esbulho possessório. Perda do ponto empresarial. Dever de indenizar.

«1 - Ação de indenização por danos matérias e compensação de dano moral ajuizada em 19/10/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/07/2010 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/1973. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e sobre o dever de o recorrido indenizar os recorrentes pela perda do ponto empresarial. 3 - Reconhecida a existência de um contrato de locação entre as partes, desdob... ()

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Doc. 220.9160.6371.6231

703 - STJ. recurso especial. Contrato de locação não residencial. Jockey club de São Paulo. Proibição de acesso do público a restaurante localizado no interior do clube. Cumprimento de normas sanitárias relacionadas à pandemia da covid-19. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou contratual. Flexibilização das medidas restritivas pelo poder público municipal. Portaria que autorizou a retomada das atividades exercidas pelo locatário. Acessos autônomos e independentes ao imóvel. Restrição indevida imposta pelo locador. Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23. Ato ilícito. Indenização por lucros cessantes. Art. 927 do cc. Recurso especial não provido.

1 - No caso dos autos, o Jockey Club de São Paulo, locador do imóvel, proibiu o ingresso do público externo a restaurante localizado em suas dependências sob a alegação de cumprimento às normas de restrição sanitária em razão da pandemia da covid-19. 2 - As instâncias ordinárias consignaram que o restaurante possuía acesso autônomo e independente do clube. Por outro lado, a Portaria 696/2020, expedida pela Prefeitura de São Paulo, autorizou o funcionamento de restaurantes e est... ()

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Doc. 562.8136.3118.7855

704 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cessão de direitos possessórios. Discussão acerca da pactuação ou não de vaga de garagem, sobre o pagamento do IPTU e sobre o repasse do aluguel do imóvel aos adquirentes. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Os autores adquiriram direitos possessórios sobre imóvel em São Sebastião/SP, mas alegam que a ré não cumpriu as obrigações contratuais. A questão em discussão consiste na validade da supressão do direito ao uso da vaga de garagem no segundo contrato celebrado... ()

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Doc. 194.3813.1000.1700

705 - TJPR. Execução fiscal. Penhora. Crédito de precatório com poder liberatório. ADCT/88, art. 78, § 2º. Procedimento subsequente à penhora, em caso de não oposição de embargos do devedor ou sua rejeição. Precatório de que é devedor o próprio Exequente. Inaplicabilidade à espécie da faculdade prevista no CPC/1973, art. 673, § 1º. Disposição legal que somente tem aplicação quando o devedor do precatório for terceiro. Princípio da supremacia da Constituição. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Recente pronunciamento do STJ (04/06/2009) no sentido da possibilidade de compensação de crédito de precatório com débitos tributários (RMS 26.500/GO, Zavascki). Recurso conhecido e negado provido. CPC/20105, art. 1º.

«I – O princípio da supremacia da Constituição põe a Lei Fundamental como o plexo de normas de mais alta hierarquia no interior do sistema normativo nacional. Entre outras decorrências dessa síntese, está a da «imposição de que, dentre as interpretações hipoteticamente possíveis, só podem ser validamente esgrimidas aquelas conformes ao texto constitucional». I.I – A interpretação do ordenamento jurídico, por conseguinte, há de ser feita a partir da Constituição, isto é... ()

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Doc. 230.8310.4346.8743

706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Operação colete II. Falta de acesso aos autos. Alegada ofensa à sumula vinculante 14. Não configurada. Deferido na origem o acesso ao procedimento ligado à ação penal proposta no juízo de primeiro grau. Falta de comprovação de que os demais procedimentos estariam vinculados à ação penal. Necessária a análise do mérito da impetração. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida.

1 - No caso dos autos, foi concedido na origem o acesso apenas do procedimento ligado ao presente feito, sendo que, em relação aos demais procedimentos, não foi deferido, porque «não possuem vinculação direta com a presente ação penal», bem como porque «a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ligação de tais procedimentos com os fatos apurados nesta Ação Penal», de modo que o pleito é passível de indeferimento do pedido liminar, em habeas corpus, por demandar a an... ()

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Doc. 250.4290.6882.6647

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Nulidade do julgado. Necessidade de demonstração de prejuízo. Matéria fática. Impossibilidade de revisão.

1 - O não acolhimento das teses ventiladas não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie (Tema 339/STF). 2 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que o julgamento virtual, por si só, não é suficiente para configurar a nulidade do julgado, e que o reconhecimento de eventual nulidade no julgamento em sessão virtual depende da demonstração cabal do prejuízo à defesa da parte, o q... ()

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Doc. 356.1566.8876.8633

708 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para que a associação agravada não impeça acesso de locatários e visitantes em loteamento. A associação proibiu tais locações, alegando regulamento interno. A busca agravante tutela provisória para impedir a associação de barrar o acesso de locatários e visitantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão indevida de ingresso de ter... ()

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Doc. 817.2854.3780.7869

709 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMPRESA CORRÉ. BENEFICIÁRIA DIRETA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DO CORRÉU. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE APOSENTADORIA E BAIXA RENDA. MÉRITO. EXCESSO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SUBLOCAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO LOCATÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. - O

pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do §3º do art. 1.012 do CPC - Em ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis, a notificação prévia é dispensável, vez que o inadimplemento dos aluguéis já configura a mora do locatário. - A pessoa jurídica que utiliza o imóvel locado, ai... ()

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Doc. 370.2958.5689.5553

710 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Contrato supostamente efetiva via ligação telefônica. Link de gravação indicado pela ré que não permite acesso. Má-fé da requerida. Valor dos danos morais fixado, em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1 ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 418.8787.6255.7305

711 - TJRS. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA POTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A CONCESSIONÁRIA RÉ, RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NEGOU INJUSTIFICADAMENTE A LIGAÇÃO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA EM ÁREA IRREGULAR E QUE NÃO HAVERIA VIABILIDADE TÉCNICA PARA A AMPLIAÇÃO DA REDE. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A POSSE DO IMÓVEL E A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO, ENQUANTO A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA INVIABILIDADE TÉCNICA. DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À SAÚDE, A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO NÃO PODE SER OBSTÁCULO AO ACESSO AO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 176.7623.7001.0800

712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não infirmou devidamente o óbice da Súmula 284/STF; a aus... ()

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Doc. 278.9288.5126.8193

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTES QUE RESIDEM EM ACESSÃO CONSTRUÍDA NO MESMO TERRENO, A AUTORA NO PAVIMENTO SUPERIOR E O RÉU NA UNIDADE INFERIOR. UTILIZAÇÃO DA LAJE DA AUTORA, POR AMBAS AS UNIDADES, PARA ALOCAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA. PRETENSÃO DA AUTORA DE COMPELIR O RÉU A REMOVER DA LAJE SUAS DUAS CAIXAS DÁGUA, REALOCANDO-AS NA PARTE BAIXA DO TERRENO. SENTENÇA QUE REJEITA A PRETENSÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DECENAL, NA FORMA DO art. 205 DO CC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AQUISIÇÃO DA UNIDADE SUPERIOR PELA AUTORA QUE OCORREU EM 2008, QUANDO O ENTÃO PROPRIETÁRIO DO PAVIMENTO INFERIOR JÁ UTILIZAVA PARTE DA LAJE PARA ARMAZENAMENTO DA ÁGUA QUE ABASTECE SUA RESIDÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA MAIS DE 12 ANOS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DESSA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ANTERIOR OBJEÇÃO AO USO DE PARTE DA ALUDIDA ÁREA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO QUE ATRAI O REGRAMENTO PREVISTO PARA AS SERVIDÕES, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE RESTRIÇÕES IMPOSTAS A UM PRÉDIO PARA USO E UTILIDADE DE OUTRO, PERTENCENTE A PROPRIETÁRIO DIVERSO. PROVEITO QUE SE DÁ DE IMÓVEL A IMÓVEL, CERTO DE QUE A PESSOA QUE GOZA OU SOFRE A RESTRIÇÃO NÃO O FAZ EM RAZÃO DELA MESMA, MAS ATRAVÉS DOS PRÉDIOS ENVOLVIDOS. SITUAÇÃO QUE TORNA IRRELEVANTE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO RÉU, ESPECIALMENTE QUANDO A PROPRIETÁRIA ANTERIOR ERA SUA GENITORA. OSTENSIVIDADE DA SERVIDÃO QUE PROPICIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NA FORMA DO art. 1.379 DO CC. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 456.0767.6864.1414

714 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de despejo por falta de pagamento proposta pelo locador em face do locatário, sob o argumento de inadimplemento dos encargos locatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) reconhecer o direito à gratuidade judiciária reiterado pelo locatário em preliminar de apelação; (ii) definir se há ausência deliberada de inadimplemento; (iii) verificar o preenchimento dos requisitos legais determinantes do despejo, notadamente diante da alegada funçã... ()

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Doc. 185.9485.8000.2300

715 - TST. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«O TRT concluiu que houve formação de grupo econômico, pois «os documentos juntados pela própria segunda reclamada levam à conclusão de que houve ligação entre as empresas, ao menos no período compreendido entre a celebração da proposta de aceitação para cessão onerosa de quotas sociais da primeira reclamada entre os seus antigos sócios e o Sr. Roberto em 31/12/2009, até 15/04/2011, data em que o Sr. Roberto se retirou da sociedade da segunda reclamada."Nesse contexto, para che... ()

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Doc. 164.7683.1002.2400

716 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os óbices de incidência da Súmula 284/STF em relação à fase de cumprimento de sentença, que é regida pelo princípio da fidelidade ao título; em relação à multa por litigância de má-fé e cotação adequada, por não indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais; e, em relação à alínea c, por não indicação do dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. 241.0280.5360.7815

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. Cessão de crédito e apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notificação. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impe de o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. 3 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de f... ()

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Doc. 221.2120.7446.9784

718 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Contrato de locação de espaço comercial. Violação do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Contradição, obscurida de e omissão. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Anulação do acórdão distrital que julgou os embargos de declaração. Retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Se o TJBA não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do CPC... ()

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Doc. 230.7071.0435.0341

719 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel. Previsão de cláusula compromissória. Ineficácia superveniente. Extinção do juízo arbitral eleito pelas partes. Ofensa ao princípio do livre acesso ao poder judiciário. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 136.2795.1000.6800

720 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial (art. 105, III, 'a', da CF). Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato nominado «acordo operacional» durante prazo de vigência determinada. Administração de carteira de títulos mobiliários. Acórdão deste órgão fracionário que conhece do recurso especial, porém nega-lhe provimento, mantendo o pronunciamento da corte local que: a) negou pedido de reparação por lucros cessantes; e, b) fixou a remuneração de serviços prestados após encerramento do prazo de aviso prévio, mediante os usos praticados no mercado, dada a extinção da avença anterior. Insurgência da demandante.

«1. Existência de erro material no julgado. Saneamento para fazer constar que a cessação de vigência dos termos contratuais conta-se desde 16.12.1997, ou seja, após o decurso do prazo do aviso prévio. 2. Alegação de afronta ao art. 1.062 do CC/1916, pois a Corte a quo, ao fixar juros moratórios no patamar legal, desrespeitou a convenção expressa firmada entre as partes. Ausência de interesse recursal. O Tribunal de origem, ao dar provimento aos embargos infringentes, considerou e... ()

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Doc. 334.6042.1252.7083

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à PREVJUD; BOVESPA; CBLC; CNSEG; SUSEP e a alguns bancos digitais para fins de satisfação da execução. Inconformismo da exequente. Pesquisa via PREVJUD que permite o acesso às informações previdenciárias e deve ser deferida. Ofícios aos órgãos BOVESPA e CBLC. Desnecessidade. Pesquisa SISBAJUD que abrange todos os ativos financeiros de titularidade da executada. Expedição de ofício à SUSEP e CNSEG. Possibilidad... ()

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Doc. 210.7131.0275.5202

722 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Contrato de locação comercial. Recurso de supervia. CPC/2015, art. 1.022 . Existência de omissão no acórdão estadual. Negativa de prestação jurisdicional verificada. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 857.3812.1696.0740

723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS POR PARTE DO EXEQUENTE COM BASE EM JULGAMENTO DE AGRAVO ANTERIOR. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU NOVA REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. REFORMA. MEDIDA DESNECESSÁRIA E QUE ATENTA CONTRA A CELERIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. 1.

O julgamento do Agravo de Instrumento 0075020-89.2023.8.19.0000 é claro ao apontar a única inconsistência dos cálculos apresentados, e determinar a retificação por parte deste, o que foi cumprido pelo exequente. 2. A executada, ao requerer a remessa dos autos à central de cálculos para verificar a exatidão da nova planilha apresentada, não apresenta qualquer fundamento técnico, apenas repisando razões já superadas. 3. A simples alteração do valor base da locação referente ao e... ()

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Doc. 406.9735.4916.2165

724 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Ligação oriunda de número do canal de comunicação de instituição financeira. Interlocutor que conhecia dados sigilosos da correntista. Autora orientada a entregar cartão de crédito a «moto boy», porque o plástico estaria «clonado". Nove compras realizadas, mediante fraude, em três minutos. Falha no sistema de segurança do réu, que permitiu acesso a dados sigilosos e não atentou para as características atípicas das transações. Fortuito interno. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 170.1562.8002.4700

725 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e ação reconvencional de obrigação de fazer. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial das rés. Irresignação das autoras.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o «prequestionamento implícito» quando embora o órgão julgador não faça indicação numérica dos artigos legais, aprecia e decide com amparo no seu conteúdo normativo. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a despeito de o , caput, de 1973, vigente à época, autorizar o relator a, monocraticamente, negar seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo... ()

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Doc. 170.1562.8002.4800

726 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e ação reconvencional de obrigação de fazer. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial das rés. Irresignação das autoras.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o «prequestionamento implícito» quando embora o órgão julgador não faça indicação numérica dos artigos legais, aprecia e decide com amparo no seu conteúdo normativo. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a despeito de o , caput, de 1973, vigente à época, autorizar o relator a, monocraticamente, negar seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo... ()

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Doc. 441.5793.4760.8585

727 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 332.9251.4861.8042

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos do executado por meio do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER») - Instrumento de aperfeiçoamento da efetividade da tutela jurisdicional executiva, pois viabiliza o acesso e a comunicação entre os diversos bancos de dados, capazes de conter informações sobre ativos e patrimônio de devedores - Plataforma implan... ()

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Doc. 726.5121.6598.5096

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Leme com o objetivo de obter reparação por danos causados a imóvel de propriedade de particular após celebração de contrato de locação com o Município. II. Questão em discussão: Insurgência contra decisão monocrática que determinou a revogação do benefício de justiça gratuita e determinou a formação de litisconsórcio ativo com coproprietário do imóve... ()

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Doc. 520.5045.9674.2798

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por pessoa jurídica que desenvolve atividades de gestão e terceirização de frotas e cujo objeto social inclui a locação de veículos. Decisão agravada em que, de ofício, o Juízo «a quo» declinou sua competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio dos réus, que é o mesmo do local do acidente. Pretensão da agravante de seja aplicada a exceção do art. 53, V, CPC. Descabim... ()

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Doc. 103.1674.7441.3600

731 - STJ. Recurso especial. Interpretação de cláusula contratual, valoração ou simples reexame de provas. Distinção. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

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Doc. 753.3318.5294.9983

732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ELEIÇÃO DE FORO. COMARCA DE PETRÓPOLIS. ABUSIVIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NITERÓI. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1-

Cabimento do presente agravo em face da decisão de declínio de competência, uma vez que o E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2- Ação de cobrança de alugueis e encargos locatícios ajuizada na Com... ()

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Doc. 224.3947.6551.1346

733 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUJO SOMATÓRIO PERFAZ A MONTA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, PELO COMETIMENTO DE DELITOS DE ESTRUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA QUE REQUEREU SUA COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR, ALEGANDO IDADE AVANÇADA (68 ANOS) E ENFERMIDADE (ARTROSE). DECISÃO INDEFERITÓRIA DA BENESSE. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

No que concerne ao inconformismo da defesa estampado na presente impetração ¿ quanto à decisão que indeferiu a colocação do apenado em prisão domiciliar ¿como sabido e consabido, há recurso próprio para o manejo da irresignação posta, não se prestando a via estreita do habeas corpus a servir como espécie de substitutivo recursal. Neste mesmo sentido posiciona-se sedimentada e atualizada jurisprudência da Corte Cidadã, que se alinha àquela também consolidada no STF. Precedente:... ()

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Doc. 183.2574.4000.5700

734 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela provisória.

«1 - Em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizada pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda, ainda que a determinação de constrição patrimonial tenha ocorrido anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação. Precedentes. 2 - Contudo, no caso, as suscitantes n... ()

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Doc. 744.5408.6977.2422

735 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória pelos crimes do art. 35, caput c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06, e arts. 329, §1º e 180 do CP. Pena final de 06 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.033 dias-multa. Mantida a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se: (i) se há nulidade a ser reconhecida nos autos por suposta prática de tortura policial, busca pessoal irregular ou violação do direito ao silêncio; (ii) se há provas para a condenação do apelante; (iii)... ()

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Doc. 413.4623.3943.4725

736 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU -

Golpe da Falsa Central Telefônica - Autora que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatário que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica - A mando do golpista, sob a premissa de cancelar um empréstimo pessoal contratado em seu nome, a autora baixou um aplicativo que possibilitava o acesso remoto ao seu celular - Posteriormente, foram realizadas as transações cá impugnadas -... ()

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Doc. 560.2897.6470.8352

737 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de ata e alteração de contrato social - Suspensão dos efeitos da decisão assemblear de exclusão do autor dos quadros sociais da sociedade e colocação de suas quotas em tesouraria - Deferimento - Justa causa à exclusão de quotista, nos termos do art. 1.085 do Código Civil e cláusula 14ª do contrato social, não verificada - Procedimento exigido para tanto, ademais, não observado - Impedimento do exercício do direito de defesa do sócio excluído no c... ()

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Doc. 230.9150.7802.5552

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Pretendida indenização pelas acessões erigidas no imóvel. Inviabilidade, na espécie. Cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Disposição que alcança as acessões. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o contrato de locação discutido in casu continha cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. A reforma do aresto, neste aspecto, requer interpretação de cláusula contratual, o que é vedado na via especial pela Súmula 5/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é nula a cláusula em que se renuncia ao direito de indenização nas hipóteses de acessão em terreno locado. Precedentes. 3 - O... ()

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Doc. 163.1543.9002.4100

739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intimação do acórdão embargado na vigência do CPC, de 1973. Locação não residencial. Ação revisional de aluguel. Área nova construída pelo locatário. Acessão. Cálculo do novo aluguel. Cláusulas de divórcio anterior. Questão jurídica não apresentada no recurso especial. Omissões e contradições não verificadas.

«1. Inexistem omissões acerca das questões de direito, de fato e de prova relacionadas, especificamente, aos efeitos do antigo acordo de divórcio celebrado entre a embargante e o sócio no hospital locatário, tendo em vista que tais matérias não foram objeto do recurso especial julgado no acórdão embargado. 2. Quanto à obrigação de as rés indenizarem o autor, o acórdão está claro no sentido que tal matéria deve ser discutida em ação e época próprias, não nestes autos. ... ()

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Doc. 210.8170.4601.1991

740 - STJ. Recurso especial (art. 105, III, «a» e «c» da CFrb). Ação de indenização de danos morais e materiais. Furto a cofre de banco. Inocorrência de caso fortuito. Aresto estadual reconhecendo a responsabilidade civil da instituição financeira.

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Doc. 185.6484.8992.7495

741 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próximo da residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentaç... ()

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Doc. 670.7233.0729.4158

742 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próximo da residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentaç... ()

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Doc. 605.9183.2488.0654

743 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação enriquecimento ilícito, limitação ao pleno gozo da propriedade pelo autor e depreciação do valor do seu imóvel do autor. Pretensão de remoção de antena de telefonia celular e da passarela construída para dar acesso àquela, além de pagamento por perdas e danos. Sentença que determinou a retirada dos artefatos, fixando indenização por danos imateriais. Inconformismo de todos os litigantes. Contrato de locação para implantação de estações de telecomunicação, firmado entre o Condomínio réu e a Tim Celular, 2ª. ré. Inexistência de relação de consumo entre as partes, seja de forma direta ou indireta, na forma do que dispõe o CDC, art. 2º.. Emprego da legislação consumerista ao caso em debate, que se afasta. Antena e passarela instaladas na cobertura da unidade residencial do autor. Terraço de cobertura, parte comum do condomínio. Convenção condominial que não dispôs de modo expresso sobre o tema. Inteligência do art. 1.331, §§ 2º. e 5º. do CC. Ato de locação de espaço para instalação da antena pela demandada TIM SA, registrado em Assembleia Condominial, realizada em 14.07.2004, sob número 732588, no 2º. Ofício de Notas do Rio de Janeiro. Validade. Não desconstituição daquela pelo autor. Ausência de titulação do mesmo para pleitear a retirada daquela, sob o ponto de vista de irregularidade em suas instalações e/ou sequer quaisquer reconhecimentos de perdas e danos quanto ao tema. Aplicação dos arts. 1.314, parágrafo único, parte final c/c art. 1.323 e 1353, do CC. Construção da passarela. Termo de compromisso firmado entre os litigantes, assinado em 21.07.2010, registrado perante o 4º. Ofício de Títulos e Documentos. Demanda interposta em 30.11.2012. Desmonte da mesma após o término ¿das obras do telhado¿. Pretensão não acobertada pela prescrição, na forma do que dispõe o art. 206, § 3º. do CC, e que se tem como válida. Responsabilidade solidária dos demandados que se constata. Laudo pericial. Ausência de qualquer comprovação, efetiva, de danos ao imóvel, os quais deixaram de ser solucionados seja pelo condomínio, seja pela Tim S/A. Danos materiais que não restaram comprovados pelo autor. Ônus que lhe incumbia a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II. Danos morais. Transtornos suportados pelo demandante que não se mostram de monta tal a justificar a lesão ao direito de propriedade. Inexistência de danos imateriais aptos a serem indenizados, na hipótese concreta. Verba fixada que se afasta. Provimento parcial dos recursos dos demandados. Prejudicado o recurso adesivo do autor. Reforma em maior parte da sentença. Readequação dos ônus sucumbenciais.

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Doc. 766.1199.9645.5295

744 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próximo da residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentaç... ()

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Doc. 415.1739.0847.3799

745 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próximo da residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentaç... ()

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Doc. 918.6923.0078.1702

746 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminares de cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso aos autos da medida cautelar de busca e apreensão e de ausência de fundamentação para o deferimento da medida. Juntada de peças da medida cautelar que justificaram a busca e apreensão e mostram-se suficientes para análise da validade da medida. Decisão de autorização que foi fundamentada nos elementos indicados na representação da autoridade policial, que apontou a existência de indícios de ligação do acusado com o tráfico de drogas, como participante de comercialização com investigado integrante de organização criminosa. Medida devidamente justificada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais civis. Admissão do acusado acerca da propriedade da droga. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas no patamar máximo (2/3) preservada. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 773.8936.6743.8569

747 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Transações fraudulentas realizadas em conta corrente da autora a partir da instalação de aplicativo «AnyDesk» (que possibilita acesso remoto a computadores pessoais e outros dispositivos), o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição financeira - Inexistência de culpa da autora - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Operações realizadas que se encontravam fora do perfil da consumidora - Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade da instituição financeira que deve ser reconhecida - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais à autora é medida de rigor - Dano moral, entretanto, não demonstrado - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 241.1090.3973.6317

748 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Excesso de prazo. Configuração. Fixação do regime semiaberto. Pedido prejudicado.

1 - Há ilegalidade na realização do julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal do defensor público, por flagrante desrespeito ao disposto na «, I; art. 89, I e art. 128, I», bem assim na « , I» e na «, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 « (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impondo-se a decretação da nulidade do respect... ()

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Doc. 587.5526.4438.3038

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis (finalidade residencial) - Contratação verbal - Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, dispensada a caução legal - Reforma - Admissibilidade - Eventual despejo que depende de prestação de caução idônea, nos termos do art. 59, parágrafo 1º, da Lei de Regência (Lei 8.245/91) - Autora que ofertou o próprio crédito como garantia - Inadequação na hipótese - Relação negocial com... ()

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Doc. 203.6072.0286.7960

750 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Herdeiros de imóvel ainda não partilhado. ¿Partilha provisória¿ realizada pela Defensoria Pública, com delimitação de área de servidão de passagem. Pretensão de demolição de muro, construído às expesnsas do réu no limite entre a área de uso exclusivo e a área delimitada para servidão. Comportamento contraditório do autor, que anteriormente concordara com a construção do muro, aparentemente em seu interesse. Redução da largura que não impede o acesso do autor ao seu imóvel. Corte do fornecimento de água. Confissão. Ausência de prova do suposto uso exagerado da bomba d¿água. Impossibilidade de autotutela. Dever de restabelecer a ligação de água. Dano moral configurado. Circunstâncias dos autos que recomendam o arbitramento da indenização em patamar módico. Parcial provimento ao recurso.

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