TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTES QUE RESIDEM EM ACESSÃO CONSTRUÍDA NO MESMO TERRENO, A AUTORA NO PAVIMENTO SUPERIOR E O RÉU NA UNIDADE INFERIOR. UTILIZAÇÃO DA LAJE DA AUTORA, POR AMBAS AS UNIDADES, PARA ALOCAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA. PRETENSÃO DA AUTORA DE COMPELIR O RÉU A REMOVER DA LAJE SUAS DUAS CAIXAS DÁGUA, REALOCANDO-AS NA PARTE BAIXA DO TERRENO. SENTENÇA QUE REJEITA A PRETENSÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DECENAL, NA FORMA DO art. 205 DO CC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AQUISIÇÃO DA UNIDADE SUPERIOR PELA AUTORA QUE OCORREU EM 2008, QUANDO O ENTÃO PROPRIETÁRIO DO PAVIMENTO INFERIOR JÁ UTILIZAVA PARTE DA LAJE PARA ARMAZENAMENTO DA ÁGUA QUE ABASTECE SUA RESIDÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA MAIS DE 12 ANOS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DESSA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ANTERIOR OBJEÇÃO AO USO DE PARTE DA ALUDIDA ÁREA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO QUE ATRAI O REGRAMENTO PREVISTO PARA AS SERVIDÕES, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE RESTRIÇÕES IMPOSTAS A UM PRÉDIO PARA USO E UTILIDADE DE OUTRO, PERTENCENTE A PROPRIETÁRIO DIVERSO. PROVEITO QUE SE DÁ DE IMÓVEL A IMÓVEL, CERTO DE QUE A PESSOA QUE GOZA OU SOFRE A RESTRIÇÃO NÃO O FAZ EM RAZÃO DELA MESMA, MAS ATRAVÉS DOS PRÉDIOS ENVOLVIDOS. SITUAÇÃO QUE TORNA IRRELEVANTE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO RÉU, ESPECIALMENTE QUANDO A PROPRIETÁRIA ANTERIOR ERA SUA GENITORA. OSTENSIVIDADE DA SERVIDÃO QUE PROPICIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NA FORMA DO art. 1.379 DO CC. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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