STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela provisória.
«1 - Em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizada pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda, ainda que a determinação de constrição patrimonial tenha ocorrido anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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