DOC. 406.9735.4916.2165

TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Ligação oriunda de número do canal de comunicação de instituição financeira. Interlocutor que conhecia dados sigilosos da correntista. Autora orientada a entregar cartão de crédito a «moto boy», porque o plástico estaria «clonado". Nove compras realizadas, mediante fraude, em três minutos. Falha no sistema de segurança do réu, que permitiu acesso a dados sigilosos e não atentou para as características atípicas das transações. Fortuito interno. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).