STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Operação colete II. Falta de acesso aos autos. Alegada ofensa à sumula vinculante 14. Não configurada. Deferido na origem o acesso ao procedimento ligado à ação penal proposta no juízo de primeiro grau. Falta de comprovação de que os demais procedimentos estariam vinculados à ação penal. Necessária a análise do mérito da impetração. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida.
1 - No caso dos autos, foi concedido na origem o acesso apenas do procedimento ligado ao presente feito, sendo que, em relação aos demais procedimentos, não foi deferido, porque «não possuem vinculação direta com a presente ação penal», bem como porque «a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ligação de tais procedimentos com os fatos apurados nesta Ação Penal», de modo que o pleito é passível de indeferimento do pedido liminar, em habeas corpus, por demandar a análise do próprio mérito da impetração, sendo necessária a prestação de informações pela autoridade coatora e da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, garantindo-se a necessária segurança jurídica.
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