Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Cabimento. Preenchimento dos requisitos. Laudo médico. Situação provisória.

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO NA PLATAFORMA DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE CAMPO GRANDE. A PARTE AUTORA SOFREU LESÃO EM UM DOS DEDOS AO FICAR COM A MÃO PRESA NA COMPOSIÇÃO FÉRREA NO MOMENTO DA ABERTURA PARA O EMBARQUE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHENDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. ACIDENTE OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE HOUVE TUMULTO NO ACESSO AO VAGÃO. É NOTÓRIO QUE ROTINEIRAMENE OS PASSAGEIROS ENCONTRAM DIFICULDADES PARA O EMBARQUE, O QUE AUMENTA O RISCO DE ACIDENTES, EM RAZÃO DA LOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES. EMPRESA RÉ QUE PRESTA SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PREVALECE A REGRA DO ART. 37. §6º, DA CONSTIUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE CONDUZIR OS PASSAGEIROS INCÓLUMES ATÉ SEU DESTINO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, ÍNSITA AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMANDO A UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM NO DIA DO ACIDENTE NO TREM DA EMPRESA RÉ. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS ASPECTOS PUNITIVOS E PEDAGÓGICOS NECESSÁRIOS A REPELIR E EVITAR PRÁTICAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES DO TJ/RJ. CORRETO O JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14905/2024, TENDO EM VISTA QUE AINDA SE ENCONTRAVAM EM VACATIO LEGIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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853 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ATRIBUIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA AO LOCATÁRIO. 1.

854 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Promoção por acesso. Provimento derivado. Alegação de afronta ao CF/88, art. 40, § 11, III. Inexistência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

855 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal das embargantes.

856 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação de imóvel. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança autônoma de juros. Prescrição. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Súmula 168/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.

858 - STJ. Factoring e direito cambiário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Cheque à ordem. Endosso. Efeito de cessão de crédito. Desnecessidade de notificação exigida, pelo Código Civil, para cessão ordinária de crédito. Responsabilização do escritório de factoring pelo apontamento do nome da ora recorrida a órgão do sistema de proteção ao crédito, em vista da prévia devolução do cheque, pelo banco sacado, por insuficiência de fundos. Inviabilidade. O endosso é plenamente aplicável à avença mercantil do factoring, não cabendo restrição a direitos assegurados pelo direito cambiário, sob pena de incidência em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da Lei em sentido formal. Alegação da autora de ter efetuado o pagamento ao endossante, por meio de ação consignatória. O pagamento feito pelo devedor de título «à ordem», sem que a cártula lhe tivesse sido devolvida, evidentemente, não pode ser oposto ao endossatário portador de boa-fé.

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

860 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Policial que atende o celular de investigado e se passa por ele para induzir corréu a erro e efetuar prisão em flagrante. Sigilo das comunicações telefônicas. Violação. Ilicitude das provas colhidas. Teoria da desco berta inevitável. Inaplicabilidade. Ordem concedida.

861 - TJSP. COMPRA E VENDA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

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862 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Ausência de peça obrigatória na interposição do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC, art. 525, I, de 1973 agravo regimental não provido.

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE EM 20/11/2008 REALIZOU A CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL AO RÉU, O QUAL PASSOU A SE RESPONSABILIZAR PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL, SENDO O RÉU IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL NA MESMA DATA, CIENTE DE SUAS RESPONSABILIDADES, INCLUSIVE, COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL E SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS, COMPROMETENDO-SE A APRESENTAR UM NOVO FIADOR, MAS O RÉU DEIXOU DE PAGAR OS ALUGUERES E ENCARGOS A PARTIR DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, ACARRETANDO A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, A QUAL SE DEU PROCEDÊNCIA, IMPONDO A OBRIGAÇÃO A ANTIGA FIADORA, TENDO A AUTORA DESEMBOLSADO A QUANTIA DE R$ 42.000,00 EM ACORDO REALIZADO COM A IMOBILIÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA. DÍVIDA LOCATÍCIA POSTERIOR À RETIRADA DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL SEM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

864 - STJ. Constitucional e administrativo. Acesso à informação. Direito fundamental. Número de nomeações e vacância. Transparência. Necessidade. Violação da segurança. Inexistência.

865 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ITBI. Bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica para integralização do capital social. Imunidade. Revisão dos pressupostos fáticos autorizadores da imunidade. Súmula 7/STJ.

866 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - SOBREPARTILHA - PATRIMÔNIO E PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM HIPOSSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE REDUÇÃO DE RENDIMENTOS E ACÚMULO DE DÍVIDAS - CABIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO -

867 - TJSP. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSOS DEFENSIVOS.

868 - STJ. Recurso especial. Rejulgamento. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Repercussão geral. Tema 476. Recurso extraordinário 608.402/RN em que se recusou a aplicação da teoria do fato consumado no âmbito de concurso público. Caso concreto. Hipótese diversa. Aluno que colou grau sem ter prestado o enade. Liminar confirmada em sentença integralmente. Manutenção do acórdão proferido por este STJ.

869 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Condomínio. Taxa de locação de temporada. Ilegalidade e abusividade. Afronta ao direito de propriedade. Dano material. Honorários contratuais. Dissídio jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Assembléia. Quorum. Reforma do julgado. Fundamento constitucional. Inexistência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ superior. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DIGITAL. DADOS E MEIOS DE ACESSO FRANQUEADOS PELO CORRENTISTA. NÃO CONSTATADA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BBANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I -

871 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE AUDIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ PROMOVA AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA RETIRADA DE VAZAMENTO, COMPENSANDO OS DANOS DAÍ DECORRENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERÍCIA PREJUDICADA - IRRESIGNACAO DA AUTORA, VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ACESSO AO IMÓVEL, FATO ESTE OCASIONADO POR «...DESENCONTROS E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES ESPECÍFICAS...», QUE NÃO PROSPEROU SENTENÇA RECORRIDA QUE DILUIDOU COM PRECISÃO AS NUANCES DA LIDE RESSALTANDO QUE, CONQUANTO A RECORRENTE TENHA PUGNADO PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, DE FATO ESSENCIAL À RESOLUÇÃO DA LIDE, QUEDOU-SE INERTE QUANTO AO COMPARECIMENTO AO IMÓVEL NA DATA DESIGNADA, O QUE INVIABILIZOU A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS PELO EXPERT PERDA DA PROVA PERICIAL POR PARTE DA AUTORA DIANTE DA SUA INÉRCIA, O QUE CORRESPONDE À SUA DESISTÊNCIA - PROVA QUE, EM TESE, SERVIRIA AO DESLINDE DA LIDE, SOBRETUDO PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DOS IMÓVEIS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE COLOCAM EM XEQUE A PRÓPRIA UTILIDADE DE VIRTUAL NOVA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, POIS QUE, MANIFESTAMENTE OS FATOS DO PROCESSO JÁ SE ESVAÍRAM COM O TEMPO, TENDO A CORRENTE DEMANDA SIDO AJUIZADA NO JÁ LONGÍNQUO ANO DE 2013, PORTANTO HÁ QUASE DOZE ANOS ATUAL CENÁRIO QUE, POR CERTO, INFLUENCIOU NAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES DO LAUDO, DISPONDO QUE «NA VISTORIA, ESTE PERITO NADA PODE CONSTATAR UMA VEZ QUE, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS VIZINHOS DOS IMÓVEIS, TEREMOS QUE: 1. A AUTORA NÃO MAIS RESIDE NO LOCAL, POIS, CONSTA QUE ERA UMA INQUILINA; 2. 0 1º RÉU NÃO MAIS RESIDE NA CASA 01 QUE, ATUALMENTE, É OCUPADA POR OUTRA FAMÍLIA; 3. 0 2º RÉU NÃO RESIDE NO LOCAL. 4. A CASA 02 (AUTORA) SE ENCONTRA VAZIA. (...) CONSIDERAÇÕES DE FATO, AS FOTOGRAFIAS DE FLS. 07/08 ACOSTADAS NA INICIAL DENOTAM SER DANOS ORIUNDOS DE INFILTRAÇÕES QUE, ENTRETANTO, NÃO PUDERAM SER IDENTIFICADOS PELA FALTA DE ACESSO DO PERITO AO LOCAL. NADA MAIS A CONSIDERAR. CONCLUSÃO ENTENDE ESTE PERITO QUE A PROVA PERICIAL RESTOU PREJUDICADA.» TESE RECURSAL QUE NÃO COLHEU SUCESSO NOS AUTOS, POIS QUE NÃO ESCORADA EM ELEMENTOS FÁTICOS QUE A ROBUSTEÇAM ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, INCUMBE À PARTE AUTORA - MAS SE ESTA PROVA NÃO ACEDE AOS AUTOS, MISTER SE FAZ A REJEIÇÃO DE SUA PRETENSÃO COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR RELATIVO AO CONSUMO DE ÁGUA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I DO CPC. I -

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Colação de grau. Nome da concluinte que não constou da lista de formandos do curso de pedagogia. Solenidade. Frustração. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

875 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. 

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876 - TJSC. Processual civil. Competência. Conflito negativo. Ação de cobrança. Instrumento particular de cessão de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, firmado entre empresa comercial e securitizadora de crédito. Não se enquadramento nos pressupostos da Resolução 35/2010. Matéria afeta à Vara cível. Conflito procedente.

877 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Terceiro ocupante sem vínculo contratual. Sublocação não autorizada. Impossibilidade de obstar o cumprimento da ordem de despejo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação de imóvel comercial em cumprimento de sentença de acordo homologado em ação de despejo por falta de pagamento. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir se o terceiro ocupante tem legitimidade para impedir o cumprimento da ordem de despejo; (ii) estabelecer se a sublocação não autorizada pelo locador pode gerar efeitos jurídicos em favor do ocupante. III. Razões de decidir 3. O terceiro ocupante não integra a relação locatícia e não comprova vínculo jurídico com o locador, limitando-se a alegar ocupação com base em permissão do locatário. 4. A sublocação ou cessão de direitos sem autorização expressa do locador é juridicamente ineficaz e não gera direito à permanência no imóvel. 5. O não cumprimento do acordo entre locador e locatário resultou na retomada do imóvel, e a ordem de despejo abrange qualquer ocupante que não detenha posse legítima. 6. O agravante não apresentou documentação comprobatória da relação jurídica alegada, descumprindo determinação judicial para tanto. 7. O prejuízo econômico do terceiro ocupante, decorrente da desocupação, não justifica a modificação da decisão judicial e deve ser discutido em ação própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Teses de julgamento: «1. A ocupação de imóvel por terceiro sem vínculo jurídico com o locador, decorrente de sublocação não autorizada, não impede o cumprimento da ordem de despejo. 2. A ausência de comprovação documental da relação jurídica alegada pelo terceiro ocupante inviabiliza sua inclusão no polo passivo da ação de despejo. 3. O cumprimento da ordem de despejo não pode ser obstado por interesse econômico de terceiro ocupante sem respaldo jurídico no contrato de locação.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2278379-97.2024.8.26.0000, Rel. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024; Apelação Cível 1001239-18.2020.8.26.0003, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024; Apelação Cível 1005299-08.2023.8.26.0010, Rel. Antônio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024; Agravo de Instrumento 0000612-11.2018.8.26.0000, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2018

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878 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ITBI. Isenção. Transmissão de bens e direitos incorporados ao capital social de pessoa jurídica. Exceção. Atividade imobiliária preponderante. Necessidade de cumulação por quatro anos. Interpretação literal. Recurso especial não provido.

879 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. FIADORES E TERCEIROS PREJUDICADOS. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO. I.

880 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. REFLEXO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERSTÍCIO DE DOZE POR CENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. I. CASO EM EXAME 1.

881 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. REFLEXO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERSTÍCIO DE DOZE POR CENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. I. CASO EM EXAME 1.

882 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOBSTRUÇÃO DE ACESSO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE DEU ORIGEM A DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU NO CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. 1.

884 - TJSP. Mandado de segurança. Saúde. Cirurgia. Impetrante portadora de artrose. Necessidade e cirurgia nos joelhos para colocação de próteses para tratamento da doença. Admissibilidade. Direito fundamental à vida assegurado. Considerações do Des. Antonio C. Malheiros sobre o tema. CF/88, art. 196. Aplicação. CF/88, arts. 23, II e 223, V. Lei 8.080/1990 (SUS). Lei 12.016/2009.

885 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO APENAS PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELAS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO. REJEIÇÃO LIMINAR DESCABIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-DI. ÍNDICE ESTABELECIDO NA AVENÇA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA AVENÇA AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA.

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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

887 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de cobranças indevidas pela Ré, de ausência de transmissão de jogos referentes a campeonatos incluídos no plano contratado e de suspensão dos pontos do Requerente. Sentença de parcial procedência, para condenar a Demandada a «restabelecer os pontos 090323643, 09001964528, 0903296168, 0056499o241 e 00564219335, na forma do pacote contratado, com transmissão do Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil e Sul Americano, sem a cobranças de serviços eventuais e não contratados (Locação de Aparelho não contratado, Manutenção de Assinatura, Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso, Valor Proporcional ao Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso e Taxa de Gravação), no prazo de 48 horas, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois mil reais)», e a «pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)», acrescidos dos consectários legais. Irresignação defensiva. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Mérito. Inversão do ônus da prova em favor do Autor no curso da lide. Demandada que deixou de apresentar o contrato firmado entre as partes e as faturas anteriores ao período questionado, mesmo instada para tal, deixando, assim, de comprovar qual pacote fora contratado pelo Demandante, os períodos ajustados e montantes a serem pagos mensalmente pelo consumidor. Ré que não logrou demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas. Falha na prestação do serviço configurada. Requerida que não se desincumbiu do ônus constante do art. 14, §3º, do CDC. Condenação da Apelante que, ademais, não decorreu da não transmissão de jogos de futebol, mas sim do cancelamento indevido da assinatura do Postulante. Eventuais questões operacionais relativas à forma de cumprimento da obrigação de fazer que, por sua vez, devem ser veiculadas e dirimidas em fase de cumprimento de sentença. Lesão ao tempo. Verba reparatória fixada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e aos precedentes desta Colenda Corte Estadual de Justiça. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Egrégio Sodalício. Honorários advocatícios que devem ser fixados em observância à ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC, conforme assentado pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Juízo de origem que deveria ter considerado o valor da condenação como base de cálculo da verba honorária na hipótese. Reforma parcial do decisum, tão somente para estabelecer o valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Requerida. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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888 - TJSP. Legitimidade passiva - Corré «Gol», administradora do programa de milhagem «Smiles» - Relação entre as partes que versa sobre consumo - Caso em que todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto ao consumidor devem responder solidariamente pelos danos eventualmente causados a este - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Impossibilidade de se afastar, pelo mesmo motivo, a responsabilidade pelo evento nocivo da corré «Gol», de quem os autores adquiriram as passagens por meio de seu programa de fidelidade, logo, também parceira comercial da corré «TAP". Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano moral - Autores que adquiriram passagens para Suíça onde passariam o Natal, tendo reservado hotel, locação de veículo e voo para outra região da Europa - Cancelamento do voo pela companhia aérea «TAP» - Oferta de realocação de voo para data posterior ao Natal, afetando a programação de férias dos autores - Autores que não concordaram com a alteração da data e postularam o reembolso do valor das passagens adquiridas por eles - Corré «Smiles» que não realizou o reembolso do valor pago pelas passagens e das milhas utilizadas, tendo efetuado a suspensão do acesso dos autores à conta «Smiles», mesmo após as inúmeras solicitações de liberação de acesso - Hipótese que obrigou os autores a desembolsar novo valor para aquisição de outras passagens aéreas com companhia aérea diversa - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório estabelecido na sentença, R$ 5.000,00, para cada um dos autores, que deve persistir. Dano moral - Juros moratórios - Termo inicial - Ilícito contratual - Incidência que deve ocorrer a partir da citação - Precedentes do STJ. Repetição do indébito - Cancelamento das passagens - Autores que fazem jus à restituição dos valores - Sentença que impôs condenação de restituição em dobro - Cabimento em parte - Descontos das parcelas antes do cancelamento das passagens que eram devidos, tornados indevidos após o cancelamento - Restituição singela relativa às três parcelas descontadas anteriormente ao cancelamento e, em dobro, quanto à parcela descontada após o cancelamento - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da corré «Gol» provido em parte.

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889 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

890 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória com pedido de indenização de danos morais proposta por aluna contra instituição de ensino superior (unisul) em virtude de não ter sido intitulada como melhor aluna de sua classe, na sessão solene de colação de grau em face de ter colado grau anteriormente em gabinete. Mero dissabor. Dano moral inexistente. Recurso desprovido.

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO DÁGUA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DANOS COMPROVADOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA - EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO - COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NO LOCAL ACERCA DO EMBARGO DETERMINADO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

892 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reparação histórica por violações de direitos fundamentais no regime militar. Lei de anistia. Matéria cível. Inaplicabilidade. Prazo prescricional. Não ocorrência. Imprescritibilidade. Regressiva. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Danos morais e reparação econômica a anistiados. Possibilidade. Danos morais coletivos e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Publicação de pedidos de desculpas. Possibilidade. Tutela específica de retratação. Perda do cargo. Lei de improbidade. Impossibilidade de recusa do pedido da parte por irretroatividade de norma não invocada, sem consideração das Leis em que se fundamenta o pedido. Acesso à informação. Lotação e identificação de servidores. Dados públicos. Ação para recuperação de fatos históricos relevantes. Contrariedade a tratado internacional de direitos fundamentais. Norma supralegal. Competência do STF. Matéria suficientemente regrada na legislação pátria.

894 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DESPEJO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MÉRITO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PAGAMENTO PARCIAL DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - DECOTE NECESSÁRIO A SER REALIZADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DAS SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS PELO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

895 - TJSP. Família. Ação rescisória. Poder familiar. Destituição. Ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão da câmara especial do Tribunal de Justiça que substituiu medida de destituição do poder familiar, pela de suspensão do pátrio poder, alegando, o autor, erro de fato (CPC, art. 485, IX). Circunstância em que o aresto rescindendo levou em consideração a permanência do menor em um abrigo, de há muito cessada, deixando de valorar elementos presentes nos autos que apontavam para a colocação da criança em um lar substituto, fato incontroverso, conhecido pela própria mãe biológica, restando configurado e reconhecido, portanto, o erro de fato. Situação na qual há comprovação cabal de que o menor desfruta de situação estável junto aos guardiões, que pretendem adotá-lo, restando, também, segura a prova de que a mãe biológica não possui estrutura psicológica e emocional, nem reúne condições mínimas para assumir o encargo materno (tendo sido, a retomada do vínculo com a mãe biológica, frustrada). Destituição do ptrio poder, inclusive para viabilizar a adoção. Imposição. Necessidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Necessidade. Ação procedente.

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896 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com declaração de inexistência de débitos e indenização por danos materiais e morais. Danos materiais. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

897 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADA COM CONDENAÇÕES POR DELITOS DE MESMA ESPÉCIE E COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. DEFESA REQUER REVOGAÇÃO OU COLOCAÇÃO EM DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

898 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOJA COMERCIAL SITUADA NO ANDAR TÉRREO, COM ENTRADA INDEPENDENTE. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS OU PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS UTILIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINANDO O REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL PARA RETIRAR DESPESAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ELEVADORES, LIXEIRA, VAGAS DE GARAGEM, INTERFONE E ACESSO ELETRÔNICO AO EDIFÍCIO; O REEMBOLSO DESSAS COBRANÇAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO E A COLOCAÇÃO DE GRADIL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS PELOS CONDÔMINOS DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NOS TERMOS Da Lei 4.591/64, art. 12, E art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A LOJA TÉRREA, COM ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA, NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS TAXAS GERAIS DO CONDOMÍNIO, À EXCEÇÃO DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA CONVENÇÃO. NO CASO, EXISTE PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS LOJAS ESTÃO OBRIGADAS A PARTICIPAR DO RATEIO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, CONTUDO EM VALOR REDUZIDO, EQUIVALENTE A 70%(SETENTA PRO CENTO) DA MENOR COTA DO CONDOMÍNIO. CONSTATA-SE QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO GUARDA, EM SI, QUALQUER ARBITRARIEDADE E REFLETE A VONTADE MAJORITÁRIA DOS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE, SENDO SUA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, POR DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, REVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

900 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada condenação com base em prova colhida exclusivamente na fase inquisitorial. CP, art. 155. Tribunal do júri. Soberania dos veredictos. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. Desnecessidade de fundamentação da decisão. Impossibilidade de identificação de quais provas foram utilizadas pela corte popular ao decidir pela condenação do paciente. Ausência de documentação essencial ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.