Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres e reparação de danos, em fase de liquidação de sentença. Decisão que homologou o valor devido (R$ 1.744.008,55) ao espólio-autor. Inconformismo da sociedade-ré. Acolhimento. Ausência de coisa julgada, visto que, na fase de liquidação (apuração dos haveres), o estatuto processual permite a revisão do critério (CPC, art. 607). Ao fixar a liquidação por arbitramento, ambas as partes se conformaram, pois não interpuseram o recurso previsto no art. 1.015, par. ún. do CPC. O ônus da inconsistência das informações contábeis não pode ser atribuído exclusivamente ao sócio remanescente, pois se trata de dados relativos a período anterior ao óbito do sócio falecido, titular de 50% das quotas sociais. O perito judicial adotou critério equitativo, qual seja, o valor médio mensal, na mensuração do estoque, para cálculo dos haveres. O parâmetro utilizado no decisum agravado, com a estimativa do valor integral do estoque, na data do óbito, é substancialmente incompatível com as receitas brutas anuais do estabelecimento. A liquidação por arbitramento também deve ter em conta a realidade ou situação próxima dela, para coibir, de parte a parte, o enriquecimento sem causa. A quantia estimada no trabalho técnico melhor condiz com o que se tira dos autos, de modo que deve prevalecer, para fins de liquidação, os haveres de R$ 283.885,83, com preservação do critério de incidência de encargos (atualização monetária e juros de mora), além da verba honorária (10%) estipulada na sentença liquidanda. Decisão reformada. Recurso provido

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702 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE -

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703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

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705 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

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706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. APORTES REALIZADOS PELO AGRAVADO PARA INGRESSO NA SOCIEDADE. VALORES NÃO CONSTANTES NOS LIVROS E REGISTROS EMPRESARIAIS. CONSIDERAÇÃO PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. DESPESAS LANÇADAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DOS VALORES NA APURAÇÃO DOS HAVERES. IMPOSSIBILIDADES. DESPESAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. PREJUÍZOS ANTERIORES AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA APURAÇÃO DOS HAVERES. LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS APRESENTADOS AO PERITO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO EXIBIÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO INTERESSADO. APURAÇÃO DOS HAVERES COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NA DATA DA SAÍDA DO SÓCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO DOS HAVERES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.036, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

707 - STJ. Recursos especiais. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Consideração do valor de mercado da companhia em detrimento do valor contabilizado. Questão preclusa. Percepção de dividendos até o momento da liquidação da dívida. Existência de coisa julgada nesse sentido. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação percentual dos juros moratórios. Questão não prequestionada.

708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação cominatória. Contrato de concessão e apuração de haveres. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Verificação dos requisitos autorizadores da medida. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

709 - STJ. Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Resolução da sociedade simples em relação a um sócio. Haveres. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais, de natureza científica, na área de medicina. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Decisão agravada confirmada. Agravo interno desprovido.

710 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente e conta-poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Perda do objeto do recurso excepcional. Inovação recursal. Revaloração jurídica dos fatos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

711 - STJ. Sociedade. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Fundamentação suficiente do acórdão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Inclusão dos fundos de comércio e de reserva e dos dividendos dentre os haveres. Interesse de agir. Sócio retirante. Existência ainda que a sociedade e o sócio remanescente concordem com a dissolução. Ofensa ao contrato social. Inviabilidade de exame no recurso especial. Súmula 5/STJ. Juros moratórios. Incidência. Caracterização da mora. Honorários de advogado. Sucumbência parcial. CPC/1973, arts. 20, 21, 131, 165, 293, 458, II, 460. CPC/1939, art. 668. CCB/2002, arts. 955, 960, 963. Recurso desacolhido.

712 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de apuração de haveres. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 284/STF, por analogia. Art. Tido por violado sem conteúdo normativo para subsidiar a tese recursal. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Dissídio contemporâneo. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

713 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

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714 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando a destituição da agravada da condição de administradora, sendo nomeada nova administradora a procuradora da autora, aqui agravante - Inconformismo da agravante - Não acolhimento - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Faltas graves imputadas à agravada que necessitam ser melhor apuradas - Afastamento do sócio da sociedade que é medida excepcional que depende de efetiva demonstração de falta grave - Simples perda da «affectio societatis» que não é motivo ensejador de afastamento do sócio da sociedade - Situação de intensa litigiosidade entre as partes que recomenda cautela, evitando-se a prolação de decisão que imponha medidas drásticas - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Parte agravada que alega ilegitimidade postulatória e poderes limitados da procuração - Questões que devem ser melhor investigadas após instrução probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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715 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Data-base de apuração dos haveres da dissolução parcial de sociedade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

716 - TJSP. Competência. Ação de dissolução de sociedade comercial cumulada com pedido de apuração de haveres. Dúvida. Conflito entre a 9ª Câmara de Direito Privado e a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Hipótese em que a sociedade sujeita ao pleito de dissolução parcial não teve falência decretada antes de proposta a ação e não havia decreto de falência até a data do julgamento do feito pela Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Mesmo se a falência fosse decretada no curso da ação, a Vara Cível para a qual a ação foi distribuída continuaria competente, já que o decreto falimentar não altera a competência estabelecida antes dele, consoante o art. 76, parágrafo único da Lei 11101/05. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada. Julgaram procedente o conflito e competente a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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717 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE TOTAL E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - I-

718 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução parcial e apuração de haveres de sociedade comercial. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

719 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dissolução de sociedade com apuração de haveres. Liquidação de sentença. Alteração do critério de cálculo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão fundamentado. Recurso improvido.

721 - TJSP. EXIGIR CONTAS -

722 - STJ. agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

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723 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de haveres societários c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade limitada - Sentença de procedência para determinar a «dissolução social da sociedade autora, que passará a ser de administração exclusiva da autora», e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Recurso do réu - Irregularidades formais e materiais impeditivas da delimitação da controvérsia - Sentença recorrida que foi proferida sem que essas irregularidades fossem sanadas - Nulidade incorrigível nesta instância - Retorno do processo à origem para saneamento das irregularidades desde a petição inicial - Sob o fundamento do poder geral de cautela, manutenção do sequestro deferido acrescido da determinação de que a sociedade seja administrada e representada por um administrador judicial a ser nomeado - Impossibilidade de a sociedade ser administrada exclusivamente por um dos sócios - Sentença anulada com observações e determinações

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724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DETERMINADO QUE A PARTE AUTORA ADEQUE O VALOR DA CAUSA, PARA QUE CORRESPONDA AO SOMATÓRIO DE TODOS OS PEDIDOS, E COMPLEMENTE A TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRATANDO-SE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE (CPC, art. 599, II), O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DO CAPITAL SOCIAL QUE DETINHAM OS SÓCIOS FALECIDOS (CPC, art. 292, II). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE ACOLHER EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DEVENDO OS AUTORES SEREM INTIMADOS PESSOALMENTE PARA COMPLEMENTAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

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725 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres em razão de falecimento de sócio - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Alegadas ilegitimidade de parte passiva de corréu e prescrição - Corréu que não compunha o quadro de sócios, tendo sido apenas nomeado administrador da sociedade, de cunho familiar - Ilegitimidade de parte reconhecida, nesta instância - Prescrição - Inocorrência - A sociedade limitada é de cunho familiar e os autores ajuizaram ações de prestação de contas contra os administradores, sendo certo, ainda, que nelas as partes transigiram - Citações naqueles processos que interromperam a prescrição (CC, art. 202, I) - Prescrição trienal inocorrente, porque os autores manifestaram desinteresse no ingresso na sociedade no prazo trienal, após notificação dos sócios remanescentes, que também se mantiveram inertes quanto à regularização do quadro societário - Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer-se a ilegitimidade do corréu administrador - Recurso parcialmente provido

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726 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. Formas de liquidação. Considerações sobre o tema. Decreto 3.708/1919, art. 15.

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA REALIZADA EM NOVEMBRO DE 2013. LAUDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INSUCESSO DA TENTATIVA DE PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS DA SOCIEDADE. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAREM PRESENTES AS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES QUE PROSPERA, EM PARTE. DECISÃO QUE PARTIU DE PREMISSA ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADA AO AFIRMAR QUE OS SÓCIOS DA ORA AGRAVADA JAMAIS FIGURARAM NO POLO ATIVO DA DEMANDA. LEITURA DE TODAS AS PEÇAS DA FASE DE CONHECIMENTO, EM ESPECIAL DA PETIÇÃO INICIAL, DA RÉPLICA E DA PRÓPRIA SENTENÇA, QUE PERMITEM CONCLUIR, COM FACILIDADE, QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA TANTO PELA SOCIEDADE QUANTO POR SEUS QUATRO SÓCIOS REMANESCENTES. INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FOI INVOCADO COMO FATO OBSTATIVO À «INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO», O QUE DE REVELA TOTALMENTE ILÓGICO SE ESSES MESMOS SÓCIOS JÁ INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DA INCLUSÃO DE SÓCIOS EM PROCESSO DO QUAL NÃO FIZERAM PARTE, MAS SIM DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DESTES, JUNTAMENTE COM A SOCIEDADE, PELA OBRIGAÇÃO DERIVADA DA APURAÇÃO DE HAVERES. PEDIDO NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO A QUO. art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ASSEGURA NÃO SÓ O DIREITO DE AÇÃO, COMO TAMBÉM O DIREITO DE OBTER DO JUDICIÁRIO ALGUMA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO POSTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE, AO SER PROVOCADO, NÃO PODE SE EXIMIR DE DECIDIR A QUESTÃO SUBMETIDA À SUA APRECIAÇÃO, DEVENDO DEFERIR OU INDEFERIR O PLEITO, OPORTUNIDADE EM QUE SE ABRE PARA A PARTE PREJUDICADA A POSSIBILIDADE DE CONTESTAR A DECISÃO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FORMA INÉDITA POR ESTE ÓRGÃO REVISOR QUE ESBARRARIA EM INACEITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR QUE O RESPEITÁVEL JUÍZO A QUO ENFRENTE O PEDIDO DOS CREDORES, FUNDAMENTADAMENTE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA.

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729 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de apuração de haveres. Decisão que determinou aos corréus a apresentação de documentos para a realização de perícia, sob pena de incorrerem na prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de incidência de multa diária. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 77. CPC/2015, art. 774. CPC/2015, art. 773.

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730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico, com retirada de sociedade e apuração de haveres. Tutela antecipada deferida. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida". Inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não provido

731 - TJSP. APURAÇÃO DE HAVERES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DOS PATRONOS DA EXECUTADA - Decisão agravada que acolheu a impugnação dos executados e fixou verba honorária sucumbencial, por equidade, em R$ 20.000,00 - Inconformismo da Sociedade de Advogados que defende a Executada - A Sociedade de advogados agravante pretende fixação da verba honorária sucumbencial nos termos do §2º do art. 85, CPC, e não por equidade, ao argumento de que, diante do acolhimento da impugnação, com reconhecimento do excesso de execução, a diferença reconhecida representa o proveito econômico obtido por sua cliente (executada CERAPI APICULTURA E PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA.) - Acolhimento - Incidência, a contrário sensu, da Súmula 519 - STJ («Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios») e do critério fixado no Tema Repetitivo 1076 - RECURSO PROVIDO.

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732 - TJSP. Ação de sonegados. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Irresignação dos autores. Alegação de sonegação dos frutos obtidos com a exploração empresarial por meio da sociedade cujas quotas sociais integram o acervo hereditário. Ausência de interesse processual. Inventário ainda não finalizado. Últimas declarações não prestadas, tampouco efetivada a partilha. Precedentes. Quotas sociais da empresa Confeitaria Vera Cruz Ltda. que foram relacionadas nas primeiras declarações. Eventuais frutos percebidos e não repassados para os autores que seriam passíveis de conhecimento mediante a prestação de contas por parte da inventariante ou por meio de apuração de haveres a ser deduzida em ação própria em face da sociedade. Inadequação da via eleita. Precedentes. Sentença mantida. Concessão do benefício da justiça gratuita que não impede a condenação da parte vencida nas verbas da sucumbência (incluídos os honorários advocatícios), cuja exigibilidade fica suspensa (§ 3º do CPC, art. 98). Sucumbência dos autores. Recurso desprovido, com observação

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733 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. INSURGÊNCIA CONTRA A OMISSÃO DO MAGISTRADO A QUO QUANTO AO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE PARTILHA, ADMITINDO A PROPOSTA DE DIVISÃO DOS QUINHÕES (DE FLS. 1868/70), NÃO IMPUGNADA PELO AGRAVADO (FLS. 1934/5), REMETENDO A APURAÇÃO DE HAVERES DO FALECIDO PARA A SOBREPARTILHA. EVENTUAL OMISSÃO DO MAGISTRADO É SINDICÁVEL PELA VIA DA RECLAMAÇÃO (OU CORREIÇÃO PARCIAL), NOS TERMOS DOS arts. 219 DO CODJERJ E 293 DO NOVO RITJERJ. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL MESMO QUE CONSIDERADA A OMISSÃO TAL QUAL A UM INDEFERIMENTO. FALTA DE PREVISÃO DA HIPÓTESE NO CPC, art. 1.015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA AO MANIFESTADO NO RESP 1.696.396 (TEMA 988). NÃO VERIFICADO QUALQUER PREJUÍZO PARA A PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, III.

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734 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

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735 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.

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736 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO SÓCIO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DESVIO DE VALORES E ALTERAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ DA EMPRESA. REVOGAÇÃO DE PODERES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PRÓ-LABORE ANTES DA APURAÇÃO DOS HAVERES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

738 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres. Impugnação à penhora formulada por terceira interessada, ora agravante. Decisão que rejeitou o pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel. Alegação de que o bem em questão fora adquirido pelo executado e a recorrente durante união estável, de modo que possui direito à meação, devendo ser respeitada a sua quota-parte como meeira, na fração ideal de 50%. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a propalada união, inclusive, à época da compra do imóvel em discussão. Ademais, não consta na matrícula do imóvel que a agravante também seria proprietária do bem. Executado que se qualificou como solteiro na escritura de compra e venda, bem como na presente ação. Agravante que deve se socorrer das vias próprias para o reconhecimento da união estável, o que não é possível nesta demanda. Agravo desprovido

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739 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres c/c perdas e danos. Indeferimento da tutela de urgência requerida na inicial, para que atos de disposição patrimonial da sociedade praticados pela sócia ré, na condição de administradora, ficassem sujeitos à aprovação do autor, considerando os poderes de administração isolada de ambos previstos no contrato social. Inconformismo. Em posterior agravo de instrumento interposto pelo aqui também agravante, tirado de ação de dissolução parcial da mesma sociedade ajuizada pela sócia aqui agravada, foi determinada, em segundo grau, a nomeação de administrador judicial para a sociedade, até que seja decretada a dissolução total e nomeado liquidante, considerando a já manifestada vontade dos únicos sócios de não permanecerem na sociedade. Ante esta decisão, a tutela de urgência requerida neste recurso restou prejudicada. Resultado: recurso não conhecido, por prejudicado.

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA APURAÇÃO REALIZADA PELO AGRAVADO E NÃO PROPRIAMENTE À SUA FACULDADE DE FAZÊ-LO. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SOMENTE O ATIVO DA SOCIEDADE, MAS TAMBÉM O PASSIVO EXISTENTE À EPOCA DA RETIRADA DO SÓCIO. CÁLCULO ELABORADO PELO AGRAVADO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR O PASSIVO NÃO CIRCULANTE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 524, §5º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR APENAS ALGUNS DADOS DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, NOTADAMENTE AQUELES QUE FAVORECEM O AGRAVADO, PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO. R DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO, CONSIDERANDO TAMBÉM O PASSIVO PATRIMONIAL NA DATA DA RETIRADA DO AGRAVADO DA SOCIEDADE.

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741 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

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742 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresarial. Dissolução. Omissão. Inexistência. Apuração de haveres. Data-base. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Decisão mantida.

744 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de deliberação social de assembleia com deliberação de destituição de sócio minoritário cumulada com reparação de danos e pedido de tutela antecipada - Decisão recorrida que, diante da ausência de «conexão entre as ações», julgou «extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC» - Pedido inaugural que não estava adstrito à «anulação de deliberação social de assembleia com deliberação de destituição de sócio minoritário em face da requerida/reconvinte WK Securitizadora S/A» - Petição inicial que contempla expresso pedido condenatório em desfavor da sociedade WK Crédito de «pagamento do valor devido ao Autor mediante a apuração justa (...) pela sua participação societária de 12% da sociedade mais o pagamento dos haveres por todo o período que lhe foram, até hoje, sonegados» - Pedido reconvencional de dissolução da sociedade WK Capital Análise de Crédito e Cobrança Ltda. em virtude de suposto «exaurimento do fim social (...) ou, alternativamente, [para que] seja concedida a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do Autor do quadro societário da Ré WK Capital Análise de Crédito e Cobrança LTDA. e posterior apuração de haveres» - Equívoco no tocante ao reconhecimento da inexistência de conexão entre as pretensões formuladas nas lides principal e secundária (CPC/2015, art. 343) - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso provido, com determinação

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745 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE) - Decisão judicial que adotou como razões de decidir os argumentos do perito acerca da necessidade de realização de avaliação nos imóveis, nomeou perita e fixou seus honorários periciais em R$ 2.000,00 a ser custeado pelos agravantes após a aceitação do encargo - Alegação de que na seara de liquidação de haveres, desnecessário se faz a designação de um perito para avaliação dos imóveis, pois os haveres ocorrerão por meio de perícia documental e contábil, e a principal abrangerá a acessória, e subsidiariamente, que o encargo referente aos honorários perícias deve ser atribuída para a agravada, conforme CPC, art. 95 - Cabimento parcial - As agravantes não impugnaram a realização da avaliação dos imóveis por profissional de engenharia, apenas entendem que deveria ocorrer dentro da perícia contábil, sendo que não há prejuízo na realização antes do início da perícia contábil - Quanto aos ônus da avaliação, o rateio deve ser proporcional - A demanda de liquidação de sentença relacionada a apuração de haveres difere da hipótese prevista no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pois não há efetivamente vencedores e vencidos - Interesse de todas as partes na realização da perícia, e consequentemente, da avaliação dos imóveis - Rateio de acordo com a participação das partes no capital social da empresa discutida - Inteligência do art. 95 c/c o § 1º do art. 603, ambos do CPC - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.

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746 - STJ. Recurso especial. Ação de exclusão de acionistas minoritários. Sociedade anônima familiar. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Data-base de apuração dos haveres da dissolução parcial de sociedade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Sucumbência. Modificação. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

747 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Reconhecimento da dissolução parcial da sociedade já decretada - Coisa julgada consolidada no ponto - Incidência dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 505 - Invalidade processual - Determinação da reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia - Inadmissibilidade - Anterior encerramento da instrução derivado do reconhecimento da suficiência dos dados coligidos - Falta da especificação de qual insuficiência foi identificada, quais dúvidas dependem de um novo exame contábil para ser solvidas e quais deficiências inviabilizam o aproveitamento do trabalho técnico já realizado - Interpretação do CPC/2015, art. 480 - Exame contábil de larga duração, com ampla discussão acerca do conteúdo de quesitos e renovação reiterada de questões - Laudo pericial amplamente debatido - Contrariedade aos princípios da celeridade, economia processual e segurança jurídica - Ausência de nulidade ou impropriedade substancial da perícia concluída - Decisão parcialmente anulada e revogada em sua segunda parcela - Recurso provido

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748 - STJ. Sociedade por quotas. Pretensão de dissolução total. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459. CCom, art. 335, V.

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749 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de deliberação societária cumulada com dissolução de sociedade empresária e apuração de haveres. Reconvenção. Responsabilização do sócio retirante. Prática de atos ilícitos. Conclusões divergentes atribuídas à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DO SÓCIO AUTOR DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO PARA RETIRADA DA RÉ DA SOCIEDADE E PAGAMETO DE PRÓ-LABORE. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, ASSEVERANDO QUE NÃO É DEVIDO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE À PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.