Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e apuração de haveres. Sociedade empresária. Inconformismo. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Prova testemunhal. Indeferimento. Discussão. Impossibilidade. Reexame do conteúdo fático probatório da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

652 - TJSP. Rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização. Partes que celebraram acordo para que o réu cedesse 50% das quotas de uma empresa, tornando-se a autora sócia, tendo esta, inclusive, pago outras verbas correspondentes. Pretensão da autora de rescisão do que fora pactuado, com restituição dos valores, não tem consistência. Caso em exame envolve notória sociedade empresária de fato. Pretensão do polo ativo é de retirada, devendo, então, observar a dissolução parcial com a respectiva apuração de haveres. Autora que se qualificara efetivamente como empreendedora sócia, de modo que devem ser levados em consideração a iniciativa e o risco pertinentes. Pretensão de simples rescisão com devolução de valores sem suporte, ante as peculiaridades do que fora ajustado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, CUJA ADMISSIBILIDADE DEPENDE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES FORNECIDOS PELO EXPERT EM DIVERSAS OPORTUNIDADES AO LONGO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDO O QUAL «O MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ANULAÇÃO DO LAUDO OU A NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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654 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresária de fato c/c apuração de haveres c/c indenizatória por danos morais. Gratuidade. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Investimento milionário reconhecidamente realizado pelos autores em atividade empresarial. Afastamento da presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º. Incidência do disposto no § 2º. Diversas inconsistências nos elementos probatórios juntados aos autos para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, inclusive considerando o vulto do investimento reconhecidamente realizado. Insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família não comprovada, inclusive considerando o valor atribuído à causa. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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655 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas. Insurgência contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão de ressarcimento de eventuais valores relativos ao período de 03/01/2006 até 07/09/2015, bem como a falta de interesse de exigir as contas relativas à atividade empresarial (hotel), nos termos do art. 206, § 3º, IV e VI, do CPC. Ação de exigir contas que tem por base o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Prescrição afastada. Réus que são sócios em estabelecimento empresarial e devem prestar contas e juntar balanços ao herdeiro da companheira do sócio falecido nos autos da dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres do sócio falecido. Autor que tem direito à prestação de contas do anterior inventariante. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

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656 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Apuração de haveres. Dívida. Quitação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência de demonstração. Multa. Afastamento. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

658 - TJRJ. Apelação cível. Pretensão do sócio de retirada da sociedade. Dissolução parcial. Quebra da affectio societatis. Direito potestativo. Ausência de cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório pelo julgamento antecipado da lide, já que os próprios réus concordaram com a saída do autor, limitando-se a sentença a determinar sua exclusão, relegando para momento posterior a apuração de haveres. Correta aplicação do CCB/2002, art. 1.029 e CPC/2015, art. 599 e seguintes. Notificação prévia dos demais sócios pelo retirante que não é condição de procedibilidade da presente ação. Precedentes deste TJERJ. Ônus sucumbenciais acertadamente determinados, já que, embora os réus tenham concordado com a exclusão do autor, controverteram com relação a outras questões. Majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do CPC/2015, art. 85, § 11. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 600.

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659 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impossibilidade de cobrança de nota promissória sem a devida análise da relação jurídica entre as partes. Integralização do capital da empresa. Crédito que deve ser buscado na ação de dissolução societária com apuração de haveres. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Revisão do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

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660 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

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661 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -

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662 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Aplicação. Necessidade. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

663 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Obrigação de meio. Interposição de recurso. Falta de preparo. Deserção. Perda de uma chance. Não comprovação. Probabilidade de êxito. Mera expectativa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de apuração de haveres. Indenização por responsabilidade do advogado em reparar danos, morais e materiais, não configurada.

664 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

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665 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade e contradição. Não ocorrência. Apuração de haveres. Liquidação de sentença. Constatação de fraude no balanço patrimonial da empresa pelas instâncias ordinárias. Utilização de balanços patrimoniais posteriores. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Empresarial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Data- base para apuração de haveres. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Agravo não provido.

667 - TJSP. Apelação. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Procedência em parte. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Ausência de nulidade referente à não designação de audiência de conciliação em primeiro grau. Prejuízo concreto não demonstrado. Correto julgamento antecipado do feito. Desnecessidade de prova oral e preclusão do direito dos réus/apelantes de requererem a produção de outras provas. Direito de retirada de sociedade por prazo indeterminado é potestativo e dispensa motivação. Inobservância do procedimento previsto no art. 1.029, do CC, foi suprida na via judicial, com a fixação do termo inicial de contagem do prazo de antecedência da ciência dos demais sócios na data da última citação. Pró-labore e dividendos não pagos são devidos até a data da resolução. Demais pontos decididos na sentença não impugnados especificamente no apelo. Preclusão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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668 - TJSP. Bem móvel - Rescisão contratual - Aquisição de Veículo - Decadência - Inocorrência - Reclamação obstativa direcionada à lojista - Suficiência para iniciar o prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). 2. Motor trocado verificado na vistoria de identificação - Confissão da loja corré de que a troca ocorreu anteriormente à aquisição por ela própria - Constatação de que comercializou o veículo impróprio ao mercado - Questão que não é de conservação do veículo, mas de identificação, e tampouco aferível por qualquer mecânico de confiança - Justificativa para o desfazimento do negócio. 3. Apuração de haveres em fase de cumprimento de sentença - Lojista corré que deverá restituir o valor recebido a título de financiamento ao banco corréu. 4. Aplicação da Lei 14.905/1924 - Provimento parcial do apelo do Banco corréu e improvimento do apelo da corré Bacaro

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669 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção - Inconformismo do autor - Com a morte de um dos sócios e a não recomposição do quadro societário pelo sócio remanescente, no prazo de 180 dias, conforme previa o art. 1.033, IV, do Código Civil, em vigor ao tempo em que dissolvida a sociedade e plenamente aplicável ao caso, por força do princípio «tempus regit actum», extinta de pleno direito a sociedade - Falta de interesse processual tanto da ação principal quanto da reconvenção - Provimento parcial do recurso, contudo, que se impõe, à luz do princípio que privilegia o julgamento do mérito, para, de ofício, declarar extinta a sociedade ZSC ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, a partir de 21.07.2021, nomeando-se liquidante - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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670 - STJ. Recurso especial (alíneas «a», e «c», do CF/88, art. 105). Ação de dissolução de sociedade. Sentença de procedência em parte. Dissolução parcial da pessoa jurídica, com apuração de haveres. Liquidação de sentença. Perícia homologada. Execução provisória ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Posterior trânsito em julgado da sentença condenatória. Determinação de realização de nova perícia em sede de liquidação de sentença, já na vigência da Lei 11.232/2005. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, II. Decretação de suspensão da ação pelo tribunal a quo. Adequação, na hipótese. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência recursal da executada.

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO

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672 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres com pedido de tutela antecipada de urgência - Decisão recorrida que, dentre outras questões, decretou a «dissolução total da sociedade Agro Comercial Irmãos Gabetta Ltda. - ME na presente data, 20 de maio de 2024» - Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões - Acolhimento - Hipótese em que o presente recurso foi interposto quando ainda pendente o julgamento de embargos de declaração, opostos pela própria agravante, contra a mesma decisão ora impugnada - Preclusão consumativa - Unirrecorribilidade das decisões - Impossibilidade de interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração, e, em seguida, de agravo de instrumento, contra a mesma decisão - Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido

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673 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Apuração de haveres. Dissolução parcial de sociedade comercial. Liquidação por arbitramento. Perícia oficial. Homologação. Esclarecimentos adicionais prestados. Desnecessidade de audiência. Divergência não comprovada. Reexame de elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ.

674 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato Social. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Insurgência contra o indeferimento do registro da alteração do contrato perante a Junta Comercial para consignar a retirada do sócio. Reconhecimento da procedência da resolução de pleno direito do contrato de sociedade devido ao consenso unânime. Impugnação parcial de apelação da pessoa jurídica restrita, à liquidez do direito do dissidente. Imutabilidade da condição jurídica de saída do sócio. Questões referentes ao outro aspecto da demanda, referentes à dilapidação patrimonial da sociedade e preservação do futuro título são pretensões independentes que devem ser postuladas em via processual adequada. Participação em deliberações e fiscalização de operações são atributos próprios do status de sócio que não carecem de continuidade em face de sua exclusão do quadro societário. Evidente necessidade de alteração perante JUCESP. Recurso provido para este fim.

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675 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Nulidade não verificada. Regularidade da citação analisada especificamente pelo juízo a quo. Art. 248, §4º, CPC - citação realizada em condomínio do agravante, que não demonstrou não mais residir no local. Precedentes deste e. TJSP. Além disso, não se verifica nenhum prejuízo ao agravante, tendo em vista que a r. sentença apenas corroborou sua manifestação externalizada via notificação extrajudicial de retirada da sociedade - «não há nulidade sem prejuízo". A única pretensão remanescente do agravante seria o modo de apuração de haveres. Entretanto, essa questão foi objeto de análise vertical no julgamento do agravo de instrumento 2113521-20.2022.8.26.0000, com integração do respectivo contraditório por Pedro Henrique Souza Prado (ora agravante). Portanto, a citação foi regular e, além disso, não se verificou nenhum prejuízo ao agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

677 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de liquidação (apuração de haveres). Decisão que impôs o recolhimento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 603, § 1º, e determinou a quantificação de eventuais ativos intangíveis (projeção de lucros), por meio do método do fluxo de caixa descontado. Inconformismo da sociedade. Acolhimento em parte. Quanto ao custeio da perícia, diante do consenso entre as partes, no que diz respeito à dissolução parcial da sociedade, a hipótese é de proporcional rateio de custas e despesas processuais. A inexistência de solidariedade (entre a sociedade e os sócios remanescentes) da condenação, no que se refere ao pagamento dos haveres do sócio retirante, não inibe a incidência da regra de natureza processual, que impõe o rateio das custas «segundo a participação das partes no capital social» (do CPC, art. 603, § 1º). Em relação à determinação de quantificação dos ativos intangíveis, a decisão comporta ajuste, para desconsiderar os ativos intangíveis não identificáveis, especialmente a perspectiva de lucros futuros, conforme orienta a jurisprudência que prevalece no STJ. Decisão ajustada. Recurso provido em parte

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678 - TJSP. Embargos de declaração - Produção antecipada de provas - Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, reconhecendo a falta de interesse da embargante para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, eis que a discussão quanto ao uso indevido da licença de uso de vozes sintetizadas já está sendo travada em outra ação e, ainda, que a avaliação da sociedade e apuração de haveres deve ser realizada em ação própria - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Erro material - Inocorrência - Acórdão que bem afiançou que a produção antecipada de provas não é o palco adequado para a discussão em questão - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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679 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -

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680 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio de sociedade empresarial c.c apuração de haveres com pedido de haveres com pedido de antecipação de tutela em caráter liminar - Sociedade limitada - Indeferimento da gratuidade processual ao autor - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Recurso desprovido

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681 - TJSP. Ação de apuração de haveres, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o valor apurado no laudo pericial contábil (R$ 382.405,57). Inconformismo da devedora. Acolhimento. Objeção ao conhecimento do recurso que não prospera, à luz do disposto no art. 1.015, par. ún. do CPC. A par da concisão dos fundamentos, a decisão agravada não padece de nulidade. Mérito recursal. Ocorrência de prescrição trienal (art. 206, § 3º, VI, do CC), em relação aos lucros não distribuídos. Regra específica que afasta a aplicação da regra geral (prazo decenal) do art. 205, do CC. Precedente do STJ. Com a exclusão das parcelas relativas ao lucro acumulado dos exercícios de 2014 e 2015, o valor a ser homologado fica reduzido para R$ 279.408,81. Decisão reformada. Recurso provido

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682 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação cautelar. Nomeação de interventor judicial, protesto contra alienação de bens, proibição de cessão de cotas e indisponibilização do faturamento. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. Herdeiros necessários de falecido sócio das empresas. Administração bens das sociedades integradas pelo de cujus. Ilegitimidade ativa dos herdeiros isoladamente. Espólio representado pela inventariante (cônjuge supérstite). Ação de apuração de haveres. CPC/2015, art. 600. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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683 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CITAÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO -

684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Prova pericial. Honorários advocatícios. Violação aos arts. 425, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Súmula 284/STF. Valor da verba honorária. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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685 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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686 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -

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687 - TJSP. Liquidação de sentença - Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres - Indeferimento do pedido de intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento e prestar esclarecimentos - Manutenção - Desnecessidade de que sejam prestados esclarecimentos adicionais - Resposta aos quesitos das partes e dos suplementares, com o esgotamento do objeto da perícia, sem que seja cabível postergar o encerramento da instrução determinado na decisão recorrida - Aplicação do CPC/2015, art. 370, atribuída cabe a avaliação da pertinência e da utilidade da prova ao Juiz - Encerramento da instrução derivado do reconhecimento da suficiência dos dados coligidos, já tendo as partes apresentado suas impugnações e sendo prestados seguidos esclarecimentos pelo Perito Judicial - Desnecessidade da oitiva do «expert», bem como impropriedade da colheita de um «testemunho técnico» - Decisão mantida - Recurso desprovido

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688 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

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689 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

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690 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

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691 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

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692 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inventário. Apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de documentos. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - PRIMEIRA FASE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - CAUÇÃO - INDISPONIBILIDDE DE BENS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - ART. 606 CPC - FRAUDES - APURAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PEDIDOS ANALISADOS - TEORIA DA CAUSA MADURA - APELO DESPROVIDO O STJ

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade e apuração de haveres. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

695 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

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696 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -

697 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. 

698 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Deferimento da antecipação. Insurgência contra a forma de cálculo do valor a ser pago aos sócios que deixaram as sociedades. Base de cálculo correspondente ao valor de avaliação dos bens imóveis. Determinação de inclusão de juros contratuais. Invalidade, neste aspecto. Momento inadequado para esta apreciação. Postulação de exclusão de passivo consolidado. Inexistência de elementos seguros para o cálculo pretendido. Balanços já apresentados não mostram resultado negativo. Improbabilidade de realização de pagamentos superiores aos devidos. Bens imóveis considerados pelo menor valor apurado em laudo de assistente técnico. Ausência de avaliação de bens incorpóreos. Desconto dos valores já antecipados aos sócios retirantes. Determinação, assim, de exclusão dos juros contratuais ou compensatórios do cálculo do valor a ser antecipado aos agravados. Recurso parcialmente provido para este fim.

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DECLAROU EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. -

700 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO.

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