Apuracao De Haveres | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8310.4386.7486

551 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade comercial em fase de apuração de haveres. Cálculo. Rescisão ficta de todos os contratos de trabalho. Impossibilidade.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - É defeso à parte suscitar matéria nova, não examinada pela Corte de origem nas contrarrazões do recurso especial. 3 - Impossível a inclusão no cálculo dos valores correspondentes à rescisão de todos os contratos de trabalho dos empregados, que continuarão colaborando com a empresa, que permanecerá em fun... ()

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Doc. 240.8201.2322.5839

552 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Multa. CPC, art. 1.026. Recolhimento. Pressuposto de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - O prévio recolhimento das multas process... ()

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Doc. 992.6318.0586.7892

553 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A PROCESSO ANTERIOR - REJEIÇÃO PELO JUÍZO ORIGINAL - SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELO JUÍZO REDISTRIBUÍDO - NECESSIDADE DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55 E 66, II, DO CPC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. -

Nos termos do , considera-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo recomendável sua tramitação conjunta para evitar decisões contraditórias. - O Juízo ao qual foi distribuída a ação originária detém competência para processamento e julgamento da ação de dissolução de sociedade comercial de fato, especialmente quando há nítida correlação entre os feitos.

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Doc. 146.8743.5009.0700

554 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo Inicial. Rescisória. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de Cumprimento de Sentença. Prazo decadencial que só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de que a ação que deveria ser proposta contra acórdão da fase de conhecimento e não contra o acórdão da liquidação. Desacolhimento. Pronunciamento sobre a liquidação de sentença que possui conteúdo de mérito e faz coisa julgada material, pelo que passível de rescisória. Decadência não operada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 240.4271.2697.4159

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de apúração de haveres. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada.

1 - É intempestivo o agravo recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Conforme entendimento reafirmado pela Corte Especial deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do 1.2. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcioname... ()

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Doc. 262.6706.6786.3151

556 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio c/c pedidos de indenização por dano material - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que acolheu os embargos de declaração opostos pela executada para «indeferir o pedido de suspensão do feito» - Inconformismo da executada - Descabimento - Não há prejudicialidade externa a obstar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença para apuração dos haveres devidos pela sociedade à exequente, uma vez que esse procedimento não se confunde com a possibilidade de compensação de valores reconhecida por esta Câmara Reservada - Apuração de haveres e compensação que não se confundem - Decisão recorrida que resguardou a possibilidade de compensação de valores após a apuração dos haveres da exequente e do quantum devido por ela a título de danos materiais, inexistindo, até o momento, ordem de levantamento ou pagamento que inviabilize tal providência - Em atenção aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, impõe-se o prosseguimento da perícia contábil independentemente da prévia liquidação da condenação por danos materiais, porquanto apenas a compensação depende desta última - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 153.6104.7000.7600

557 - TJMG. Inventário. Partilha de cotas de sociedade comercial. Embargos infringentes. Inventário. Terceiro interessado. Sociedade comercial. Apuração de haveres para fins de partilha. Disposição hereditária constante do contrato social. Questão de alta indagação. Prevalência da decisão homologatória da partilha

«- A existência, no contrato social da sociedade comercial, da possibilidade de admissão dos herdeiros na sociedade sustenta a homologação da partilha envolvendo as cotas sociais, não fosse o fato de que a sociedade não tem direito de fazer oposição à participação societária, mas tão somente os sócios remanescentes. - Não fosse por isso, a virtual colisão entre o interesse do sócio remanescente e dos herdeiros, com ou sem a extinção da sociedade comercial, envolve questão... ()

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Doc. 847.7315.4472.5392

558 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu o requerimento dos réus de juntada de pareceres de profissionais contratados por eles e da apresentação de quesitos complementares, determinando o desentranhamento - Pretensão recursal que busca rediscutir questões já decididas em outros recursos interpostos pelas partes litigantes - Preclusão caracterizada - Além disso, os fatos novos a que se reportam os réus são pareceres técnicos elaborados por profissionais contratados por eles, os quais deveriam ter sido apresentados ao tempo da contestação e não são considerados documentos novos - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não conhecido

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Doc. 200.7332.6001.7600

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários periciais. Revisão do valor. Análise. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do , Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. 2 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, não tendo a parte sequer oposto os embargos de declaração, incidente a Súmula 211/STJ. 3 - Não cabe, em recurso especial, ree... ()

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Doc. 953.2648.3815.1604

560 - TJSP. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres. Improcedência. Manutenção. Conjunto probatório não demonstrou a sociedade entre as partes. Juntada de uma única transferência, no valor de R$ 20.000,00, realizada em março de 2021, da conta bancária de terceiro que não integra a lide para o CNPJ da sociedade requerida não comprova sociedade de fato, mormente porque o autor alega, na inicial, que o negócio foi concretizado em 1º de agosto de 2020. Ausência de demonstração de aporte de capital, movimentações financeiras, comprovantes de pagamento de contas, aquisição de maquinários, distribuição de lucros. Inteligência do CCB, art. 987. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 583.8650.3322.6545

561 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INCOMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para afastamento do requerido da administração da empresa em ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. A agravante alega gestão temerária, desvio patrimonial e abandono de funções administrativas pelo agravado, em violação aos deveres de lealdade e boa-fé. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o r... ()

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Doc. 230.3150.9756.0400

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, exclusão de sócios, dissolução parcial de sociedade comercial e apuração de haveres. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao , , VIII, , , , , IV, § 3º, e , não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 194.8590.9004.7400

563 - STJ. Agravos internos da mesma parte em recurso especial. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Data-base coincidente com a data da notificação extrajudicial. Efeitos após o trânsito em julgado da sentença. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Quando apresentados dois agravos internos da mesma parte, em razão da preclusão consumativa não se conhece do segundo recurso. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno de fls. 1.043-1.061 a que não se conhece. Agravo interno de fls. 1.024-1.042 a que se nega provimento.»

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Doc. 185.3885.7004.3900

564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de existência de sociedade c/c dissolução e apuração de haveres. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.cpc/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no, § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 3 - Agravo não conhecido, com aplicação de ... ()

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Doc. 741.1202.5767.0336

565 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECLAMANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ QUE PREVÊ COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO, A PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU DE SUPRESSÃO DA OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 293 RITJRJ. RECLAMANTE QUE TÃO LOGO PROFERIDA A DECISÃO APRESENTOU A RECLAMAÇÃO, SEM OBSERVAR O REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO INADMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 298 RITJRJ.

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Doc. 210.6300.9972.1543

566 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Decisão. Processamento. Nova análise. Requisito. Admissibilidade. Possibilidade. Similitude fática. Ausência. Regra técnica.

1 - A decisão que admite o processamento dos embargos de divergência não examina, de forma exauriente, os requisitos de admissibilidade recursal, podendo o Relator ou o colegiado, em nova análise, deles não conhecer. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no é suprida com o julgamento colegiado. 3 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre ... ()

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Doc. 211.0475.4004.6800

567 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Sociedade empresária. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros de mora. Incidência. Prazo nonagesimal. CCB/2002, art. 1.031, § 2º, do Código Civil. Multa. CPC/2015, art. 1.021,§ 4º. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora decorrentes do pagamento dos haveres devidos em face da retirada do sócio são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal, conforme regra prevista no , § 2º. Precedentes. 3 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou... ()

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Doc. 182.4892.5002.3500

568 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Limitação temporal da condenação à data de exclusão dos sócios da sociedade empresária, exarada em processo conexo, coberto pela coisa julgada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.

«1 - Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada à alteração da data de exclusão dos sócios da sociedade empresária, de forma a reduzir, por conseguinte, o valor da condenação. 2 - Subsistência de fundamento válido, inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, de sorte a atrair o óbice contido na Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 220.8171.1188.6537

569 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação dificiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7221.6200

570 - STJ. Pedido. Petição inicial. Sociedade. Princípio da adstrição. Pedido específico. Sentença que o acolhe parcialmente para determinar providência diversa da solicitada. Nulidade.

«Contendo a inicial pedido específico de divisão da quota social em quotas menores, não se há de ter por implícito os pedidos de apuração de haveres ou de alienação da coisa comum pelo simples fato de haver nele referência à extinção do condomínio.»

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Doc. 210.8131.1358.4152

571 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres em virtude da morte de sócio e ausência de affectio societatis entre o sócio remanescente e os sucessores da participação societária. Estabelecimento, no contrato social, de cláusula compromissória arbitral. 1. Alegação de omissão. Não ocorrência. 2. Aclaratórios rejeitados.

1 - Da análise das razões recursais, constata-se que o embargante, a pretexto de omissão, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 929.7215.6631.6574

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA DO VALOR INCONTROVERSO NO PRAZO DE 5 DIAS, E DA SEGUNDA PARCELA ATÉ O DIA 15/05/2024, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA A MULTA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. ASTREINTES QUE TÊM POR FINALIDADE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, NA QUAL OS AUTORES APONTARAM O VALOR INCONTROVERSO DOS HAVERES, E AINDA POSTULARAM O DEPÓSITO DA QUANTIA. ALEGAÇÃO DE QUE TIVERAM ALTERAÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA AGORA APRESENTADA AO DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE. AÇÃO PROPOSTA EM NOVEMBRO/2022. NATUREZA JURÍDICA DAS ASTREINTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NATUREZA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DEBITO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 886.4913.8613.2378

573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO - IMÓVEIS- DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA - PARTILHA DA PROPRIEDADE - IMPERTINÊNCIA - BENS MÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- PARTILHA - INVIABILIDADE - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE - EMPRESA CONSTITUÍDA NO CURSO DO RELACIONAMENTO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - INDISPENSABILIDADE. -

Dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. - Por sua vez, o art. 1.659, I, II e III do CCB/2002 estabelece que serão excluídos da comunhão parcial, os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão, os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogaç... ()

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Doc. 157.4810.7002.0300

574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. Apuração de haveres. Liquidação de sentença. Constatação de fraude no balanço patrimonial da empresa pelas instâncias ordinárias. Utilização de balanços patrimoniais posteriores. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do : para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. 2. Não há obscuridade a ser esclarecida porque o juiz, soberano na análise das provas, concluiu que houve fraude nos balanços da empresa, apta a tornar imprestáveis as perícias realizadas anteriormente, prevalecendo a higidez da terceira perícia. 3. As questões suscitadas pelos embarga... ()

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Doc. 241.1071.1973.1628

575 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e apuração de haveres. Sociedade empresária. Inconformismo. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Prova testemunhal. Indeferimento. Discussão. Impossibilidade. Reexame do conteúdo fático probatório da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em discorrendo fundamentadamente o Tribunal estadual acerca da matéria suscitada nos autos, não há falar em omissão ou ausência de fundamentação que configure vício de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à desnecessidade de realização de prova testemunhal, no caso dos autos, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.3475.9002.1800

576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Legitimidade ativa recursal. Art. 538. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 7/STJ . 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerc... ()

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Doc. 201.4573.4004.1400

577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Liquidação de sentença. Impugnação a quesitos formulados pelo requerido. Pertinência. Afirmação. Negada a obstação da produção da prova. Objeto. Valor do fundo de comércio da sociedade. Relevância. Violação a Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Constata-se a incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência da fundamentação e razões dissociadas relativas à violação aos e , mormente quando as razões de recurso especial estão formuladas sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa alegada. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.3040.2801.3677

578 - STJ. Apuração de haveres. Valor a ser pago ao sócio retirante. Juros de mora. CCB, art. 405. Correção monetária. Termo inicial. Honorários de sucumbência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Os valores devidos ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores serão integrados, até a data fixada para a resolução da sociedade, por todos os lucros ou juros sobre o capital próprio por ela declarados, incluindo, se for o caso, a remuneração devida pela respectiva atuação na administração social. Após essa data, incidirão apenas correção monetária e juros contratuais ou legais. 2 - Se o valor dos haveres já foi calculado pelo perito de forma atualizada, somente a partir d... ()

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Doc. 210.4653.8001.5000

579 - STJ. Recursos especiais. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Consideração do valor de mercado da companhia em detrimento do valor contabilizado. Questão preclusa. Percepção de dividendos até o momento da liquidação da dívida. Existência de coisa julgada nesse sentido. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação. Percentual dos juros moratórios. Questão não estabelecida na origem. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo adequado e suficiente, todos os argumentos necessários ao julgamento da causa. 3 - No caso dos autos, a sentença que julgou procedente o pedido de... ()

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Doc. 211.1290.2489.5402

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresarial. Dissolução. Apuração de haveres. Data-base. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Decisão mantida.

1 - No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ. 2 - Não se conhece do recurso pela alínea «c» diante da incidência da Súmula 7/STJ acerca da alínea «a», ficando prejudicada a divergência jurisprudencial, porque as con... ()

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Doc. 230.3130.7902.6335

581 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade empresarial de fato cumulada com dissolução, apuração de haveres e indenização. Irresignação contra o deferimento da tutela de urgência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A falta de prequestionamento impede o exame da irresignação. 3 - Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. 4 - A falta da similitude fática entre as situações contrapostas, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio jurispru... ()

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Doc. 548.8996.3191.1018

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação - Apuração de Haveres - Homologação do cálculo apresentado pela Perita Assistente do Liquidante - Adequação - Impugnações do agravante justificadamente afastadas - Recurso desprovido

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Doc. 221.1110.9846.0902

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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Doc. 185.7263.4001.6400

584 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedades. Apuração de haveres. CCB, art. 1.031, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legalidade do laudo pericial homologado. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O conteúdo normativo referente ao art. 1.031, § 2º, do Código Civil não foi debatido na origem, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A convicção quanto à legalidade do laudo pericial decorreu da análise dos elementos fático-probatórios do processo, de modo que a desconstituição da ... ()

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Doc. 103.1674.7486.6400

585 - STJ. Sociedade por quotas. Dissolução parcial. Notificação premonitória. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 15.

«Na ação de dissolução parcial de sociedade com a devida apuração de haveres é desnecessária a notificação prévia.»

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Doc. 211.1290.2551.1627

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Apuração de haveres. Discordância entre os sócios. Critério. Balanço de determinação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. Em caso de dissenso, a jurisprudência... ()

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Doc. 842.3804.7315.3620

587 - TJSP. Reconhecimento de sociedade empresária de fato cumulada com apuração de haveres, lucros cessantes e reintegração na posse. Autor que ressaltara ser sócio participante de sociedade em conta de participação com os réus. Ausência de documentação hábil para tanto. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a existência de empresa. Caso em exame envolve amizade entre as partes, inclusive com aspectos familiares, porém, nada consta que proporcionasse embasamento para a sociedade empresária. O fato de o autor disponibilizar em prol dos réus determinado numerário, por si só, não caracteriza a existência da sociedade não personificada. Pretensões outras do apelante deverão observar as vias próprias. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. 472.2545.2983.4018

588 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Inventário. Decisão que indeferiu produção de prova pericial e remeteu as partes para as vias ordinárias para apuração de haveres e resolução das questões de irregularidades e ilegalidades apontadas pela agravante. Indeferimento de produção das provas que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Decisão irrecorrível por meio de agravo de instrumento nesse ponto. Administração da clínica médica do falecido por parte da inventariante que deve ser discutida em ação própria, em razão de questões de alta indagação. Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 144.9642.8000.3600

589 - TJSP. Sociedade comercial. Dissolução. Ação e reconvenção ajuizadas para este fim, com a apuração de haveres. Conturbado e prolongado litígio a envolver os sócios. Disputa a extrapolar os limites da própria exclusão. Ausência de atividade, ponto e funcionários. Perda da «affectio societatis» sem possibilidade de restauração da boa ordem. Manutenção da empresa inviabilizada. Procedência do pedido de dissolução, afastada, todavia, a reconvenção. Validade. Ausência do caráter «extra petita», não acolhida a pretendida extinção parcial da empresa. Decisão que optou pela abrangência da solução para preservar, inclusive, direitos de terceiros. Sentença ratificada conforme o artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 475.8609.1618.2924

590 - TJSP. Apelação cível - Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência do autor/apelante - Alegação de existência de sociedade de fato entre as partes - Descabimento - Sociedade de fato entre autor e réu que exige prova escrita - Inteligência do art. 987 do Código Civil e precedentes do E. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Autor que não se desincumbiu em comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Honorários recursais - Exegese do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 250.1871.1569.6548

591 - TJSP. Apelação - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres e pedido de indenização por danos morais - Sentença que extinguiu o feito quanto à pretensão de reconhecimento e dissolução da sociedade, homologando o acordo celebrado entre as partes, bem como julgou parcialmente procedente a pretensão inicial - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dano moral - Inexistência de sofrimento, abalo, vexame ou humilhação que fuja da normalidade, a autorizar o acolhimento do pedido, notadamente pela não demonstração da prática de ato ilícito ou a ocorrência de prejuízos extrapatrimoniais, a autorizar a conclusão do dever de indenizar - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 467.1579.5938.1084

592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISUM EMANADO DO JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE SE REVESTE, A TODA EVIDÊNCIA, DE CARÁTER PREPARATÓRIO AO FUTURO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, ANTE CONTROVÉRSIA DENTRE OS SÓCIOS A RESPEITO DA DELIMITAÇÃO DAS COTAS CABÍVEIS A CADA UM DOS POSTULANTES. DEFLAGRAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DE ¿CONFLITOS ENTRE SÓCIOS COTISTAS¿, PARA OS EFEITOS DO ART. 50, I, ¿E¿, 2, DA LEI ESTADUAL 6.956/15, CAPAZ DE JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA EMPRESARIAL. PRECEDENTES. REFORMA DO ÉDITO VERGASTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.5244.7004.4300

593 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Critério para fixação. Affectio societatis. Desaparecimento. Avaliação global do patrimônio. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, a ser apurado em liquidação de sentença.

«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, incumbe a esta o pagamento dos haveres societários ao sócio retirante, concernente à sua participação sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação, dada a insuficiência de elementos trazidos no Relatório Contábil realizado nos autos por Administrador Judicial nomeado pelo Magistrado singular. Para tanto, há... ()

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Doc. 568.7477.4272.7093

594 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, dissolução de sociedade e apuração de haveres - Procedência - Recurso de ambas as partes. Apelos da parte ré - Insurgência contra declaração de nulidade de ato de exclusão da autora por justa causa - A pura e simples afirmação de quebra da «affectio societatis» não serve para justificar a exclusão de um sócio, descabendo o acolhimento de uma afirmação genérica de falta grave - Não tendo sido confirmada uma falta grave, capaz de configurar violação dos deveres de sócio, conforme o exame da prova colhida, não são viáveis a expulsão do quadro social e o rompimento forçado de vínculo societário - Invalidade corretamente reconhecida Recursos desprovidos. Apelo da parte autora - Retirada - Ausência da notificação prevista no art. 1.029 do CC/2002 - Marco temporal do rompimento do vínculo societário fixado na data da citação - Precedentes - Início do pagamento de haveres - Incidência do art. 1.031, §2º do próprio Estatuto Civil - Honorários sucumbenciais - Tese fixada no Tema 1.076 pelo STJ - Acréscimo em virtude da atuação em segunda instância. Apelos das rés desprovidos, provido parcialmente o recurso da autora

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Doc. 184.5522.7003.5800

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Sociedade em conta de participação. Apuração de haveres. Perícia. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. 4 - Agra... ()

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Doc. 376.3131.0051.2858

596 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em «cumprimento de sentença», tirado de ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, determinou o prosseguimento da execução com a efetivação da penhora sobre 50% de imóvel pertencente ao executado - Decisão monocrática que determinou o processamento do agravo de instrumento com parcial efeito suspensivo para inibir eventual expedição de auto de adjudicação ou carta de arrematação, em ocorrendo o praceamento do imóvel, até o julgamento do recurso pelo Colegiado - Pretensão dos recorrentes para que o processo seja suspenso - Fundamentos recursais que não ilidem os da decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 610.4609.5679.6704

597 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - COMPENSAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE COM A INDENIZAÇÃO A FAVOR DA SOCIEDADE - ART. 602, CPC -

Decisão agravada que apurou tanto os haveres do sócio retirante (FOUAD) como o valor do crédito da sociedade ré ASSAF CONSTRUTORA, a ser objeto de compensação - Inconformismo do autor - Não acolhimento. 1. CÁLCULO DA QUOTA SOCIAL. VALORES DESVIADOS PELO SÓCIO AUTOR. Ao contrário do alegado pelo autor agravante, o valor de sua cota social foi apurado com base no valor patrimonial da sociedade, e não do capital social. No tocante aos valores desviados, não houve impugnação especí... ()

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Doc. 758.1017.0804.2534

598 - TJRJ. Agravo de instrumento objetivando o Agravante a suspensão da ação de apuração de haveres originária ao fundamento de que a primeira Agravada está sendo administrada por Gestor Judicial, e sua representação está irregular, pois continua representada pelo administrador afastado, que formulou quesitos e juntou documentos para a realização de prova pericial. Agravante que comunicou a alteração na administração da primeira Agravada ao juízo da causa, sobrevindo despacho que determinou o cumprimento de despacho anterior no sentido de intimar o Perito para o início dos trabalhos. Despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC, art. 1.001. Precedentes do TJRJ. Recurso não conhecido.

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Doc. 473.6689.2768.7666

599 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres. Decisão agravada que indeferiu a reunião de processos para perícia contábil conjunta, sob o argumento de inexistir conexão entre as ações, devendo cada qual ter seu curso próprio. Reforma. Sociedade agravante «Condumar» que integra grupo econômico com sociedade «Basthianna» para exploração de comercialização de moda feminina. Sociedades com idêntica composição societária e gestão conjunta, como demonstrado por Acordo de Cotistas, Relatórios Financeiros e Termo de Compromisso para constituição de uma holding. Reunião dos processos que se justifica para a realização de uma única perícia contábil, uma vez que a correta apuração do patrimônio de cada sociedade exigirá a análise de documentos contábeis comuns e em conjunto, levando-se em consideração o relacionamento entre as sociedades. Princípios da eficiência, da economia processual e da duração razoável do processo. Garantia da coesão do resultado da apuração dos haveres. Provimento do recurso.

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Doc. 142.4894.6003.2700

600 - STJ. Processual civil. Civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Danos materiais referidos como apuração de haveres. Liquidação. Súmula 7. Compensação. Requisitos não presentes.

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