DOC. 992.3208.9546.9970

TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Laudo pericial e sentença desconsideraram natureza jurídica de doação atribuída à transferência de quotas em decisão judicial precedente. Óbice de desconsiderar diretriz arbitrada em acórdão já proferido por esta Corte, cujo trâmite na instância superior não conta com efeito suspensivo. Ofensa à vinculação de matéria decidida. Necessidade de invalidação do aresto e consequente determinação de retificação dos cálculos periciais. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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