STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação cominatória. Contrato de concessão e apuração de haveres. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Verificação dos requisitos autorizadores da medida. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso dos autos, busca a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP reformar a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que estariam presentes os requisitos legais para a sua concessão.
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