Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. *Agravo DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel comercial. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o prosseguimento da execução. INCONFORMISMO da executada agravante deduzido no Recurso. EXAME: Agravante que visa à suspensão do andamento da execução da sentença proferida na Ação de Despejo e Cobrança, até o julgamento da Apelação apresentada contra a sentença proferida nos autos da Ação Anulatória 1000440-35.2021.8.26.0004, que foi julgada improcedente na Vara de origem. Acórdão proferido nesta data, por esta 27ª Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao Recurso da autora da Ação Anulatória para anular a sentença proferida na Ação anterior de Despejo e Cobrança, em relação à agravante. Perda superveniente do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.

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702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO.

703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. 

704 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (automóvel). Decisão que indeferiu o pedido liminar, por entender não estar comprovada a constituição do réu em mora (AR da notificação extrajudicial retornara com anotação não procurado). Inconformismo da parte autora, credora fiduciária. Acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Anotação de não procurado que não exclui o envio da missiva, significando apenas que a localidade de destino não está abrangida pelo serviço postal. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º, imperioso o deferimento da liminar, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Recurso provid

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705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

706 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C LIMINAR. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

708 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO «WHATSAPP". AUSÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO E ADESÃO. NULIDADE DO ATO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

709 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foram observados os requisitos do CPC, art. 830 e da Súmula 292/TJRJ para a citação por edital, e se há nulidade na decisão que autorizou a citação ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foram realizadas todas as diligências necessárias para localização do executado, inclusive em sistemas conveniados como INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SISBAJUD. Entretanto, apesar de ser conhecido o endereço do executado, as tentativas de citação foram frustradas, em razão de o mesmo se encontrar em viagem. 4. A citação por edital foi determinada em conformidade com o CPC, art. 830 e com a Súmula 292/TJRJ, que não exige a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos ou outros órgãos quando já esgotados os meios convencionais de localização. 5. Preenchidos os requisitos legais, não se verifica a nulidade alegada pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A citação por edital em execução de título extrajudicial é válida quando demonstrada a frustração das tentativas de citação pessoal e realizadas consultas a sistemas informatizados disponíveis, em conformidade com o CPC, art. 830 e Súmula 292/TJRJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830; Súmula 292/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AgInt no AI 0027624-82.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 16.05.2024; TJRJ, AI 0098375-31.2023.8.19.0000, Rel. Des. Denise Nicoll Simões, j. 20.02.2024.

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710 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. I. 

711 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CITAÇÃO COMO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

713 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO REPETITIVO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL -

714 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Determinação de emenda da petição inicial para efeito de exclusão da multa compensatória de três aluguéis da planilha de cálculo da autora. Descabimento. Matéria entrosada com o plano substancial, não da admissibilidade formal, devendo ser resolvida ao ensejo do julgamento de mérito. Decisão agravada reformada, nessa parte. Denegação de liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, por seu turno, que se tem por pertinente. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual, situação que não se equipara à superação, pelo débito em aberto, do valor da caução contratual prestada. Norma especial que deve ser interpretada restritivamente. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau confirmada no particular. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido

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715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. Decisão que determinou a realização de pesquisas via sistemas SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, bloqueio de licenciamento dos veículos e eventuais créditos a que tenha direito os Executados, ora Agravantes. Insurgência destes. Alegação de que houve novação da dívida em razão da aprovação do plano de recuperação judicial. Não acolhimento. Questão que há muito foi rechaçada pelo Juízo de origem quando do julgamento dos Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. Ademais, com o encerramento da recuperação judicial, fica facultada ao credor, no caso, Agravado, que não recebeu o seu crédito nos autos da recuperação, a possibilidade de ingressar com execução individual específica, a teor do disposto na Lei 11.101/05, art. 62. Decisão mantida. Recurso não provido.

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718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR A COTAÇÃO DA SEGURADORA QUE PRETENDE CONTRATAR EM SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

719 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. IMÓVEIS. SONEGAÇÃO. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. I.

720 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento em medida cautelar. Exceção de suspeição. Efeito suspensivo. Julgamento conjunto do recurso principal e os sucedâneos recursais. Teoria da aparência. Nulidade de citação. Inocorrência. Desacolhimento da exceção de pré-Executividade mantida.

721 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO RÉU. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DOS SUPOSTOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

722 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de incorreção da planilha dos exequentes sem indicação do valor que entende correto ou apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Rejeição da impugnação neste tópico. Correção. Parágrafos 4º e 5º do CPC, art. 525. Apreciação das demais arguições na r. decisão agravada. Purga da mora. Questão já decidida em apelação, inclusive, sendo base do julgamento. Acolhimento parcial da impugnação em primeiro grau quanto aos aluguéis posteriores à entrega das chaves mantida neste tópico em grau de recurso (AI 2232485-69.2022.8.26.0000). Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação de honorários em favor do advogado da executada. Possibilidade. Arbitramento com base no proveito econômico obtido que remunera condignamente o advogado. Recurso parcialmente provido.

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONDICIONADO À INCIDÊNCIA DE ASTREINTES - INTIMAÇÃO REALIZADA QUANDO DA CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO - VALOR DEVIDO QUESTÃO PRECLUSA -

724 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CPC, art. 932, III. AGRAVO IMPROVIDO. ART. 1.021, §4º, CPC. MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. - A

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA -

726 - TJSP. Citação. Nulidade. Ato realizado por edital dois anos após o falecimento da co-executada. Convalidação dos atos processuais restritivos aos direitos do espólio ou dos herdeiros. Impossibilidade. Fraude à execução. Questão não apreciada em primeiro grau. Julgamento por esta Corte. Impossibilidade. Pretendida suspensão do processo. Descabimento. Falta de interesse recursal do exequente neste particular. Recurso não provido.

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727 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Citação das partes que sequer se concretizou. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo autor que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Determinação da suspensão do processo. Insurgência do exequente. Alegação de que o processo deve prosseguir contra os devedores originais. Possibilidade. Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente. Recurso parcialmente provido

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728 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão decretou a revelia da parte ré. O agravante sustenta que foi citado e o prazo para contestação ainda não havia se iniciado, pois só se inicia com a citação do último réu, porém autora desistiu da ação em relação ao segundo réu em 06/03/2024, o que configurou o agravante como único réu no polo passivo e nesse momento se iniciou o prazo para apresentar contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decretação da revelia pode ser impugnada por agravo de instrumento à luz do rol do CPC/2015, art. 1.015 e da tese da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decreta a revelia não está incluída no rol do CPC/2015, art. 1.015, que regula as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Apesar de o STJ ter adotado a tese da taxatividade mitigada (Tema 988, REsp. Acórdão/STJ), permitindo a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, essa urgência não se verifica no caso concreto, pois a questão da revelia pode ser enfrentada posteriormente em eventual recurso de apelação, não restando preclusa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Questões relativas à decretação da revelia podem ser discutidas em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015; Código Civil, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, REsp. Acórdão/STJ. TJRJ, AI 0059784-97.2023.8.19.0000, Rel. Des. Werson Franco Pereira Rego, j. 03/08/2023 - 19ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AI 0065579-84.2023.8.19.0000, Rel Des. Lucia Regina Esteves de Magalhaes, j. 17/08/2023, 18ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AI 0015889-86.2023.8.19.0000, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, j. 16/08/2023, 2ª Câmara de Direito Privado.

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729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE DO STJ - DESÍDIA DO FISCO - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. -

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730 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Sentença genérica proferida no âmbito de ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Incidência a partir da citação no processo de conhecimento quando então incidente a instituição financeira em mora. Posicionamento adotado em juízo de retratação. Cálculo dos juros que deve ser efetuado de forma simples. Adequação do julgamento. Recurso provido.

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731 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Sentença genérica proferida no âmbito de ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Incidência a partir da citação no processo de conhecimento quando então incidente a instituição financeira em mora. Posicionamento adotado em juízo de retratação. Cálculo dos juros que deve ser efetuado de forma simples. Adequação do julgamento. Recurso provido.

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732 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Sentença genérica proferida no âmbito de ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Incidência a partir da citação no processo de conhecimento quando então incidente a instituição financeira em mora. Posicionamento adotado em juízo de retratação. Cálculo dos juros que deve ser efetuado de forma simples. Adequação do julgamento. Recurso provido.

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733 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Sentença genérica proferida no âmbito de ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Incidência a partir da citação no processo de conhecimento quando então incidente a instituição financeira em mora. Posicionamento adotado em juízo de retratação. Cálculo dos juros que deve ser efetuado de forma simples. Adequação do julgamento. Recurso provido.

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734 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Sentença genérica proferida no âmbito de ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Incidência a partir da citação no processo de conhecimento quando então incidente a instituição financeira em mora. Posicionamento adotado em juízo de retratação. Cálculo dos juros que deve ser efetuado de forma simples. Adequação do julgamento. Recurso provido.

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE GARANTIA. I.

737 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPONENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DO ESTADO OU DE MUNICÍPIOS, DE SUAS AUTARQUIAS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NO POLO PASSIVO OU COMO INTERESSADO NA DEMANDA, A ATRAIR A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PARA JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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738 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO INDICADO NA CDA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO MONITÓRIA

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (RESTAURANTE) - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE NA POSSE DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NA PENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA E DE POSSÍVEL ENFOQUE JURISDICIONAL ULTERIOR, A CAUTELA FOI DEFERIDA, ASSEGURANDO, ATÉ DECISÃO JUDICIAL, A POSSE QUE VEM SENDO EXERCIDA PELA AGRAVANTE EM RAZÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL - SITUAÇÃO QUE DEVE SE MANTER ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 1.

744 - TJSP. Representação comercial. Ação de cobrança c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Rejeição liminar da impugnação. Decisão válida. Tese defensiva que esbarra na preclusão. Rejeição liminar mantida. A r. decisão agravada não é nula por carência de fundamentação. Decisão concisa não é sinônimo de decisão nula. Ademais, eventuais omissões podem ser sanadas pelo Tribunal, por força do efeito substitutivo do acórdão em relação à decisão agravada. Não é o caso dos autos, porém. A questão a respeito dos critérios de incidência dos consectários da mora já foi suficientemente dirimida na fase de liquidação, por oportunidade do julgamento do Agravo de Instrumento 2297241-87.2022.8.26.0000, quando restou decidido que a atualização do montante da condenação deveria seguir o método utilizado pelo perito em seu laudo (aplicação dos índices da tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, a partir de cada vencimento, e mais juros de um por cento ao mês a partir da citação). A discussão sobre o tema está preclusa. Tollitur questio. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). É verdade que pende de julgamento Recurso Especial interposto contra o v. acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento 2297241-87.2022.8.26.0000. Não obstante, é cediço o entendimento segundo o qual os recursos às instâncias superiores não agregam efeito suspensivo. E não há notícia de decisão que houvesse antecipado os efeitos da tutela recursal almejada pela executada. Se a questão está preclusa, é de todo despiciendo debater a respeito da aplicabilidade imediata das disposições da Lei 14.905/2024 ao caso concreto. De todo modo, cumpre observar que, justamente em decorrência da preclusão, a lei nova não alcança as decisões já proferidas e estabilizadas nos autos. Resta à executada aguardar o resultado de seu Recurso Especial, porquanto, nestes autos, nada mais há a discutir sobre os critérios de incidência dos consectários da mora. Nesse panorama, a impugnação comportava mesmo rejeição liminar. Agravo não provido

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745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

746 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos da locação comercial. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que «deferiu o levantamento de valores penhorados da conta da empresa Falida Montec Monofilamentos Ltda, e de seus sócios pessoas físicas, bem como indeferiu a suspensão da ação". Pleito recursal que não merece prosperar. Afastadas as alegações de nulidade da decisão atacada e de incompetência do MM. Juízo a quo, porquanto o acórdão proferido por esta C. 34ª Câmara de Direito Privado confirmou que os débitos de aluguel não se sujeitam aos efeitos da recuperação. Coisa julgada material. Agravante Wanderley que foi incluído no polo passivo do cumprimento de sentença após decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de valores da aposentadoria do Agravante Wanderley que foi confirmada em julgamento do Agravo de Instrumento 2246014-58.2022.8.26.0000, já transitado em julgado. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 22/05/2019, sem que os exequentes tenham recebido o seu crédito, legitimamente perseguindo em juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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747 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de cobrança e indenizatória por danos morais. Serviço de telefonia. Ação proposta no foro da filial da empresa ré. Consumidor domiciliado no Município de Estação do Rio Grande do Sul, usuário de serviço prestado na cidade gaúcha. Escolha de foro aleatório. Decisão declinando da competência. Irresignação da parte autora. Recurso não provido. I - Causa em exame 1 - Ação que pretende a declaração de ilegalidade de cobranças relativas a serviços de telefonia não contratados, cumulada com indenização por danos morais. 2 -Argui o réu incompetência territorial do juízo da 4ª Vara Cível da regional da Barra da Tijuca para julgamento da ação, sob pena de violação do Juiz Natural. 3- Decisão que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Cidade de Estação - Rio Grande do Sul. 4 - Inconformismo do autor. 5 - Alega a possibilidade de distribuição da ação no local da filial da empresa ré. 6 - Sustenta que a opção se deu em razão da atuação célere e efetiva dos processos em trâmite neste Tribunal. II - Questão em discussão 7 - A questão em exame diz respeito a possibilidade de ajuizamento de ação consumerista no foro da filial da empresa ré quando não há relação jurídica entre o local escolhido e a demanda. III - Razões de decidir 8 - Na hipótese dos autos, o autor reside na cidade de Estação, no Rio Grande do Sul, ajuíza ação impugnando cobranças relativas à prestação de serviço móvel da linha de prefixo 54, pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, inexistindo, portanto, relação do reclamante com a filial da reclamada no Rio de Janeiro. 9 - A opção deve ser realizada sempre em benefício daquele que é mais vulnerável na relação e desde que a filial escolhida possua relação com o contrato discutido. 10- Na hipótese, houve escolha aleatória da Comarca do Rio de Janeiro para a propositura de ação envolvendo serviço a ser prestado em outra unidade da Federação, o que não facilita o consumidor, além de dificultar o direito de defesa do réu, o que justifica o declínio de competência. Inteligência do CPC, art. 63, § 5º. IV - Dispositivo Recurso não provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 5º. Jurisprudência relevante citada: (0106131-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 25/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) (0060541-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 26/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

749 - TJRJ. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

750 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça de colação obrigatória. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º. Conversão do feito em diligência. Impossibilidade.