Agravo De Instrumento Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 428.2457.0082.3407

751 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de remoção da agravante do cargo de inventariante, com nomeação, em substituição, da requerente/agravada - Falta de apresentação do rol retificado dos bens aptos à partilha (objeto das primeiras declarações) - Inexistência de oposição da agravada quanto à locação dos imóveis inventariados visando ao pagamento de despesas - Inventário instaurado em 2.015 - Desídia da agravante caracterizada - Requerimento, por ela, do julgamento antecipado da lide, em novembro/2020, correspondendo à sua última manifestação no processo principal, sobrevindo apenas pedidos de expedição de certidão de objeto e pé - Desinteresse na solução da questão configurado - Regularidade da remoção impugnada - Inteligência do art. 622, I e II, do CPC - Nomeação da herdeira/agravada em substituição - Ausência de caráter absoluto da ordem estabelecida pelo CPC, art. 617 - Situação excepcional verificada - Entendimento do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 880.5517.9587.7752

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que, ante o falecimento da coexecutada sem partilha de bens e uma vez que o peticionante é o inventariante, DEFERIU a habilitação do Espólio e a alteração do cadastro dos autos, ressaltando que a declarada falta de bens não importa em imediata extinção da execução, devendo ser deferido a parte exequente a prerrogativa de diligenciar e encontrar bens, direitos e ativos que eventualmente tenham sido sonegados - Falecimento da só... ()

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Doc. 850.7987.2607.0345

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que determinou que ele indicasse o foro para o qual pretende a remessa dos autos. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Definição de competência territorial. Matéria não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. Recurso conhecido. 3. E... ()

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Doc. 809.9453.5964.9364

754 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado/agravante. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial promovida por instituição bancária. O agravante alega prescrição intercorrente devido à inércia do exequente em promover a citação dos executados. II. QUESTÃO em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a alegada inércia do exequente em promover a citação dos executados. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente não se configura, pois o exequente realizou diversas diligências para localizar os executados pessoalmente, não havendo paralisação processual injustificada. A demora na citação não pode ser imputada à desídia do exequente, mas sim ao próprio mecanismo do Poder Judiciário e à falta de cooperação dos executados. Inocorrência da prescrição da pretensão executiva. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. Inteligência do CPC, art. 240. Manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a arguição de prescrição. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente não se configura na ausência de inércia do exequente. 2. A demora na citação, quando não imputável ao exequente, não justifica o reconhecimento da prescrição.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; art. 240; art. 921, §1º e §4º; art. 1.026, §2º; Lei 10.931/2004, art. 44; e Decreto 57.663/1966, art. 70. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no AREsp: 1929370 MT 2021/0201271-4, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.10.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2160422-46.2022.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2023

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Doc. 385.1378.5751.9333

755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu o agravante no polo passivo de ação de desconsideração de personalidade jurídica, devido à sua revelia após citação. O agravante alega ilegitimidade passiva por ser herdeiro de Luiz Roberto Silveira Pinto, com inventário em andamento, e não integrar o quadro societário das empresas envolvidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante é parte legítima ... ()

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Doc. 210.8240.7469.5132

756 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Novação. Animus novandi. Ausência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2 - Tendo o v. acórdão, proferido pela Corte a quo, consignado a ausência dos requisitos caracterizadores da novação, a pretensã... ()

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Doc. 934.9147.9542.2053

757 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Inconformismo. Agravo Interno Prejudicado em razão do julgamento imediato do Agravo de Instrumento. Execução de contrato de mútuo. Prazo prescricional 5 anos. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código de processo Civil. Súmula 150/STF. RESp 1.604.412/SC. Ausência de atos à persecução possível. Execução permaneceu paralisada por determinação do juízo de agosto de 2.013, até 16/12/2022, por ofício da 57ª Vara do Trabalho ao juízo da execução. Exequente que foi provocada a se manifestar quanto ao seu crédito atualizado para o concurso de credores, indicando ser da ordem de R$ 795.761,50, conforme ofício de maio de 2.023. Termo de penhora realizado em 9 de outubro de 2010. Até então a execução não havia sido suspensa nenhuma vez. RESp 1.604.412/SC e Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 568, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital), são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente". O tempo decorrido desde a penhora em 2010 para concretizar a satisfação da exequente, não se conta curso de prescrição por estar interrompida. Decisão mantida. Agravo não provido. Prejudicado o Agravo Interno

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Doc. 621.3170.8857.8836

758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por ANA CLÁUDIA PRADO CORTES e CÁTIA OLIVEIRA DA CRUZ contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, homologou os cálculos apresentados pelo executado e fixou como termo inicial dos juros moratórios a data da citação no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar os índices corretos para a correção monetária e os juros moratórios aplicáveis ao cas... ()

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Doc. 146.5148.5182.4231

759 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por GHB Comércio e Locadora Ltda -ME contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários decorrentes de autos de infração relacionados ao ITBI, sob alegação de imunidade tributária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz o jus à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, considerando a ativida... ()

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Doc. 964.3377.1262.4468

760 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando alegação de prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão: 2. Verificar se houve prescrição da pretensão executória, à luz do , considerada a data de constituição do crédito, a propositura da ação e o despacho que ordenou a citação. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o despacho que... ()

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Doc. 686.4415.8447.9417

761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial visando a cobrança de aluguéis inadimplidos referentes ao período de fevereiro a junho de 2012, no âmbito de contrato de locação comercial. A decisão agravada determinou o aguardo do trânsito em julgado, em razão da interposição de Recurso Especial. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar a possibilidade de homologação da arrematação do imóvel e de expedição de mandado de... ()

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Doc. 347.2587.9435.2954

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

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Doc. 969.6275.4981.7490

763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Insurgência contra a decisão que afastou a herdeira nomeada como inventariante, nomeando a viúva meeira. A remoção não decorre de condutas irregulares da inventariante atual, mas da necessidade de observância da ordem legal do A cônjuge supérstite solicitou a substituição após sua citação e ingresso nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de observância da ordem legal de nomeação de inventariante c... ()

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Doc. 508.3871.6601.3318

764 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Agravante contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto à ausência de citação válida, bem como a necessidade de concessão de prazo maior para a desocupação do bem em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que, nas e-fls. 112/113 dos autos principais é possível verificar que todos os ocupantes do ... ()

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Doc. 383.1329.6314.5085

765 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de Locação de Imóvel para fins não residenciais. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu a arguição de impenhorabilidade da verba constrita. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, que passou a admitir a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de abuso, má-fé ou fraude, que é inaplicável no caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 494.7113.0777.6346

766 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Barra Bonita. ISS. Exercícios de 2001 a 2004 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução aos sócios realizado em 3.11.2016. Exclusão dos excipientes do polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Desacolhimento por fundamento diverso. Termo inicial do curso prescricional que ocorre com a prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário perseguido. Citação frustrada no local em que estabelecida a pessoa jurídica. Ocasião em que o exequente tinha condições de inferir o encerramento irregular. Informação de encerramento registrado no cadastro municipal desde 14.04.2010. Princípio da actio nata. . Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Prescrição consumada. Descabidos honorários sucumbenciais. Recurso provido em parte

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Doc. 644.5128.4198.9222

767 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que incluiu o agravado como sucessor do falecido herdeiro M. reconhecendo a união estável entre eles. Os agravantes alegam que o reconhecimento da união estável não pode ser incidental, e que os herdeiros colaterais deveriam ter sido citados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se é possível o reconhecimento incidental da união estável no inventário e (ii) se é nece... ()

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Doc. 548.3150.1505.2458

768 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - - SEGREDO DE JUSTIÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-

Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, assim como o pedido de arresto cautelar de bens dos agravados, cuja inclusão no polo passivo do feito se pretende, assim como - II - No tocante ao pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, fica consignado o cabimento do presente recurso de agravo de instrumento ante o que restou decidido no Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ - Admissibilidade do cabimento do agravo de instrumento em ... ()

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Doc. 642.9835.1872.6682

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 431.3215.1488.5213

770 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Decisão de 1º grau (fls. 297/302 - processo principal): «[...]. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. II. CITE-SE o réu, por meio do Portal Eletrônico com as advertências legais. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fund... ()

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Doc. 849.2266.6381.8167

771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a advogada que atuou na fase de conhecimento e início da execução requereu a reserva dos honorários contratuais, pedido indeferido pelo juízo singular. .II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se possível a reserva dos honorários contratuais nos autos de origem. III. Razões de decidir 3. Com efeito, vê-se que a questão já foi apreciada nos autos do agravo de instrumento... ()

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Doc. 291.9078.7521.9380

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL

c/c PERDAS E DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças - DECISÃO que além de conceder o efeito suspensivo como previsto no , § 6º, ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, para reconhecer o excesso de execução e a correção das planilhas de cálculo apresentadas pela impugnante, as quais, inclusive, contaram com a aplicação simples da Taxa SELIC, apenas após a citação, condenando a impugnada ao pagamento dos ... ()

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Doc. 534.8634.1587.7570

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - MERA CORREÇÃO DO VALOR EXEQUENDO -

decisão agravada pela qual foi indeferido o aditamento da petição inicial - agravados que já tinham sido citados antes do pedido de aditamento, com aviso de recebimento juntado aos autos - possibilidade de alteração do pedido para evitar o ajuizamento de nova execução - aplicação dos princípios da celeridade e economia processual - agravados que têm ciência inequívoca do ato e em momento algum impugnaram a formação da dívida nos moldes descritos na planilha - irresignação em f... ()

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Doc. 432.8059.6259.7487

774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por fiadora contra decisão que determinou a penhora de 50% do único imóvel de sua propriedade, utilizado como moradia, no âmbito de incidente de cumprimento de sentença oriundo de ação de despejo cumulada com cobrança. A agravante alega que o imóvel constitui bem de família e, portanto, seria impenhorável, invocando proteção do direito à moradia e do Estatuto do Idoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 489.7760.3104.9623

775 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE NO VALOR BLOQUEADO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 833, X - ANTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA REANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO VOTO PROLATADO PELO STJ - RECONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO JULGAMENTO ANTERIOR, ASSIM O FAZENDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR A DECISÃO, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA PENHORADA EM CONTA CORRENTE (R$ 395,84 - JUNTO AO BANCO DO BRASIL) E DETERMINAR O RESPECTIVO DESBLOQUEIO DO VALOR EM FAVOR DA AGRAVANTE RECURSO PROVID

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Doc. 360.0269.1250.5865

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que determinou a expedição de mandado de notificação e despejo. Alegação de que a ordem é prematura, tendo sido alterado o rito da ação de forma surpresa. Ordem de despejo em sede de cumprimento provisório de sentença que não se confunde com a liminar do , §1º. Recurso de apelação não dotado automaticamente de efeito suspensivo, ex vi da Lei, art. 58, V 8.245/91. Suspensão requerida pela via inadequada. Eventual equívoco da sente... ()

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Doc. 613.0237.5161.8392

777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por sucessoras do executado originário contra a r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando a impossibilidade de substituição do polo passivo, dado o falecimento do executado originário antes da citação, a decadência e a prescrição do crédito. Em contraminuta, o Município alega a ilegitimidade das agravantes para a oposição da exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discuss... ()

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Doc. 245.5687.1550.9012

778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE DESPEJO, INSURGINDO-SE A AGRAVANTE, TÃO SOMENTE, QUANTO À FORMA EM QUE O MM. JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE SE DARIA A CITAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que concedeu a liminar de despejo por ela pretendida e determinou a citação dos réus por meio de OJA. 2. Insurge-se à parte autora contra a referida decisão, requerendo seja determinada a citação dos réus por e-mail. II. QUESTÃO EM DICUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível, na hipótese, o agravo de instrumento interposto tão somente quanto à parte da decisão que determi... ()

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Doc. 518.8902.2988.8874

779 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação aos sócios. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Estadual, a qual foi negado provimento, mantendo o reconhecimento da prescrição em relação aos sócios da empresa executada. Feito remetido pela Presidência do Direit... ()

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Doc. 768.4923.6935.1460

780 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação aos sócios. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Estadual, a qual foi negado provimento, mantendo o reconhecimento da prescrição em relação aos sócios da empresa executada. Feito remetido pela Presidência do Direit... ()

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Doc. 404.1358.7059.4401

781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO. 1.

Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. 2. Em que pese a irresignação recursal, entendo que não merece acolhimento, merecendo manutenção a decisão agravada. 3. O Juízo a quo determinou a citação da parte ré, ora agravante, por edital em decisão (indexador 76, do processo originário), tendo transcorrido o prazo sem a manifestação da parte ré, conforme certidão cartorária (indexador 887, dos autos prin... ()

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Doc. 997.9807.2501.7886

782 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a liminar requerida pela agravante em Ação Renovatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da liminar pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, do direito da demandante. 4. É requisito indispensável para a propositura de Ação Renovatória de contrato de aluguel de imóvel n... ()

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Doc. 700.2176.2849.4299

783 - TJMG. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA AUSENTES. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de arresto formulado na inicial de ação de execução, como tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de arresto formulado na inicial da ação de execução pode ser deferido antes da citação, sem o cumprimento dos requisitos próprios da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na medida em que o deferimento de tutela de urgência depende... ()

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Doc. 706.2869.1327.3426

784 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Redirecionamento da Execução. Intimação por Edital. Citação Prévia por Edital e Revelia. Defensoria Pública como Curadora Especial. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. O agravante alega nulidade processual de bloqueio de suas contas após decisão de desconsideração da personalidade jurídica sem prévia tentativa de intimação por carta, nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a intimação por edital no cumprimento de sentença, considerando que, na fase de conhecimento, o agravante foi citado por edital. III. Razões De Decidir 3. A intimação por edital é válida, pois o agravante foi citado na ação de conhecimento por edital e tornou-se revel, na forma do CPC, art. 256, com a Defensoria Pública atuando como sua curadora especial. 4. O agravante figurava no polo passivo desde a petição inicial da ação de conhecimento, com tentativas frustradas de citação e diligências realizadas para localizar seu endereço, justificando a citação por edital, sendo inaplicável, no caso, o art. 513, §2º, II, do CPC. IV. Dispositivo E Tese 5. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «É válida a intimação por edital no cumprimento de sentença quando, na fase de conhecimento, o devedor foi citado por edital e reunião revel, com atuação da defesa pública como curada especial.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II; 256; 513, §2º, II

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Doc. 696.2746.2794.0608

785 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO AUTORIZADO. CPC, art. 248, § 4º. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, anulou o processo a partir da citação inicial, ao considerar inválido o ato citatório recebido por terceiro em condomínio edilício, sob alegação de que o executado não residia no endereço na época da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em análise consiste em verificar a validade da citação realizada em condomínio edilício, recebida por funcio... ()

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Doc. 241.0310.7393.7369

786 - STJ. Locação. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Contrato de locação. Prorrogação. Cláusula contratual expressa que determina a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Garante que não se exonerou na forma da lei. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está em que havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do CC/16 ou do art. 835 do CC/02, a depender da época da avença. Este entendimento veio a ser reafirmado pela Terceira Seção desta Corte, em 14.03.2007, no julgamento do EREsp. 569.025, de re... ()

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Doc. 277.3431.0240.0187

787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO RENOVATÓRIA ORIGINÁRIA (Nº 0000017-43.2024.8.19.0211) POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO RENOVATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR (Nº 0003691-05.2019.8.19.0211), DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1-

Ambas as ações que têm por objeto a renovação do contrato de locação comercial do imóvel situado à Estrada do Camboatá, 2.079, Guadalupe, Rio de Janeiro/RJ. Diferença que reside, basicamente, no período em que se pretende a renovação da locação, uma vez que no processo 0003691-05.2019.8.19.0211 busca-se a renovação pelo período de 01/08/2019 a 31/07/2024 e, no feito originário, de 01/08/2024 a 31/07/2029. 2- Renovatória anterior ( 0003691-05.2019.8.19.0211), na qual a sent... ()

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Doc. 372.6606.0867.2022

788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRAMITAÇÃO POR 05 ANOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. DECISÃO FINAL DE NÃO RECEBIMENTO POR NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE TRAMITAÇÃO DO IDPJ EM APENSO. INSTANTE PROCESSUAL AVANÇADO QUE EXIGE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE MERO DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS. NULIDADE DA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO. MÉRITO. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO. CAUSA NÃO MADURA.

Recurso atacando decisão que não recebeu o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de preenchimentos dos requisitos legais. A decisão agravada é demasiadamente genérica, sobre requisitos gerais de admissibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Todavia, por interpretação implícita, depreende-se que o ponto de controvérsia é a necessidade de o IDPJ tramitar em apenso ao processo principal, com distribuição pr... ()

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Doc. 769.3777.3791.0006

789 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para anotação de conclusão de disciplinas, entrega do certificado de conclusão de curso e diploma, além da suspensão de mensalidades cobradas indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência da Justiça Estadual para julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado... ()

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Doc. 187.7851.7421.8598

790 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA PELO V. ACÓRDÃO RETRATANDO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO.

1. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representado pelo Tema 444, firmou entendimento no sentido de que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em 5 anos, contado da citação da pessoa jurídica, é aplicável somente quando o ato ilícito (, III) for precedente à citação, e também que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é a data da prática de ato inequívoco indicador do ... ()

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Doc. 887.8643.5224.2508

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Prematuridade em conclusões sobre dilapidação patrimonial. Exercício do contraditório necessário antes de intervenção excepcional. Inexistência de demonstração dos requisitos para o deferimento liminar da desc... ()

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Doc. 792.7795.4637.7694

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários e especiais mencionados nas razões recursais - Temas 264 do STF e 302 do STJ - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendime... ()

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Doc. 928.9306.9470.0778

793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RÉUS NÃO CITADOS. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial em razão da não citação dos réus. II. Questão em discussão: Analisar a adequação do indeferimento do pedido de conversão. III. Razões de decidir: Decreto-lei 911/69 que em seu art. 4º autoriza a conversão pretendida pelo agravante da ação de busca e apreensão em ação executiva. Réus não citados. Inc... ()

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Doc. 302.0877.2565.4754

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

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Doc. 713.3345.1203.7450

795 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando que o réu providencie a exclusão de qualquer anotação no sistema SCR/Bacen vinculada a seu nome, sob pena de multa diária - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória - Registro no SRC que é meramente informativo, ou seja, sem qualquer fim de restrição de crédito ao autor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 165.2472.9012.8200

796 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Insurgência contra a inversão do ônus da prova e o deferimento de perícia, ordenado o depósito dos honorários periciais provisórios. Inobservância, todavia, do devido processo legal, com a ordem de processamento na forma indicada. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 915, § 2º. Ação que tem por escopo, na primeira fase, compelir o obrigado a prestá-las. Pedido que há de ser de citação para isso ou para contestar. CPC/1973, art. 915, ««caput»». Descabimento, daí, se negada a obrigação de dá-las, passar-se à segunda fase dela, sem antes se decidir a propósito da existência, ou não, da obrigação. Decisão anulada no que concerne à inversão do ônus da prova e à determinação de perícia contábil, prosseguindo se o feito para julgamento conforme o estado do processo. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 958.9387.0521.6758

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL

1.201.993/SP. Tese firmada no recurso paradigma. Tema 444. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente para a inclusão do sócio no polo passivo considerando como termo inicial do prazo a data da citação da pessoa jurídica. Não consumação da prescrição. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 afasta o capítulo do acórdão que reconheceu a prescrição. Pedido de red... ()

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Doc. 688.2485.6114.6595

798 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução por Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a conversão da Busca e Apreensão em Execução, tendo em vista que não ocorreu a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Réu ainda não citado. Bem não localizado. Possibilidade de o autor alterar o pedido e a causa de pedir. , I. 4. Faculdade... ()

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Doc. 218.5484.7942.4148

799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. 1.

Recurso interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu a inversão dos ônus probatórios. 2. Releva salientar que para o deferimento da inversão do ônus da prova, mesmo se aplicadas as regras contidas no CDC em razão da sub-rogação nos direitos e obrigações do segurado (consumidor), é preciso o cumprimento dos requisitos estabelecidos no, VIII, do art. 6º, do referido diploma normativo, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técni... ()

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Doc. 667.2299.7660.0148

800 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.

1. Inexistente qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), estando a irresignação voltada à rediscussão da matéria. O julgado foi claro e coerente ao desprover o recurso diante da preclusão dos pedidos de substitução processual e da realização de prova pericial, bem como pela não demonstração razoável de equívoco no cálculo conduzido pela Contadoria 2. Desnecessidade de que sejam afastados expressamente todos os argumentos e dispositi... ()

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