Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

602 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIDA A VALIDADE DA CITAÇÃO E DECRETADA A REVELIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA E ASSINADA POR FUNCIONÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

603 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA FUNDADA EM IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS, NULIDADE DE CITAÇÃO E INEXIQUIBILIDADE DO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

604 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.

605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. 1.

606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. RECURSO IMPROVIDO. I.

607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - AÇÃO REVISIONAL - ALIMENTOS FIXADOS APÓS A CITAÇÃO DO GENITOR - RETROAÇÃO - DEVIDA - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. 

609 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de arresto cautelar indeferido. Ausência de elementos probatórios suficientes. Ausência de citação. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar formulado em ação de execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário. Alegação de cláusula contratual que permite medidas judiciais antes da citação do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a viabilidade do arresto cautelar em contexto onde não foram apresentados indícios claros de risco de dilapidação patrimonial ou fraude contra credores, não estando presentes os pressupostos exigidos pelo CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. Arresto cautelar é medida excepcional e requer demonstração cabal de perigo de dano e plausibilidade do direito. 4. Inexistência nos autos de provas ou indícios que indiquem dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou fraude contra credores. 5. Previsão contratual de arresto ou penhora sem contraditório é contrária à legislação e princípios processuais constitucionais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O arresto cautelar em execução de título extrajudicial depende da comprovação cabal dos pressupostos do CPC, art. 300, sendo inviável sua concessão sem elementos probatórios que demonstrem risco iminente de prejuízo ao credor. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300, 301, 827. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly

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610 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL.

612 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VALIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

614 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA AR DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE RECEBIMENTO. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA.

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615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

616 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c pedido de indenização e de inexigibilidade do débito. Suspensão do processo determinado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Prosseguimento do trâmite processual tão somente para a citação do réu. Pedido de justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida. Hipossuficiência caracterizada. Justiça gratuita deferida. Decisão que suspendera o trâmite dos autos até julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Pretensão de prosseguimento da ação quanto ao pedido declaratório. Ação fundada em pedido de declaração de inexistência de dívida prescrita, apontada em cadastro da Serasa Limpa Nome, que se insere na matéria abrangida pelo tema 51 (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000). Necessidade, porém, de citação da parte adversa, que ainda não ocorreu. Deliberação sobre a suspensão da ação que deve ocorrer após o escoamento do prazo para defesa. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido, em parte

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617 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Requisitos não preenchidos. Ausência de prova de dilapidação patrimonial. Ausência de citação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens. O agravante alega que os requisitos para o arresto cautelar estão presentes, sustentando o perigo de dano caso não venha a encontrar bens passíveis de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se estão presentes os requisitos para concessão de arresto cautelar nos termos do CPC, art. 300; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arresto cautelar exige a comprovação de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o CPC, art. 300. No caso, o agravante não demonstrou dilapidação patrimonial ou qualquer conduta dos devedores que justifique a medida excepcional. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP é clara ao condicionar o arresto liminar de bens à tentativa frustrada de citação ou indícios de fraude, o que não se verifica nos autos. A citação dos executados sequer foi realizada, o que torna a medida prematura. 5. Não há comprovação dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, especialmente quanto ao perigo de dano irreparável, o que inviabiliza o arresto cautelar pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O arresto cautelar somente é cabível mediante demonstração de risco efetivo ao resultado útil do processo, como tentativa frustrada de citação ou indícios de dilapidação patrimonial, o que não se verifica antes da citação do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 830. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 04/04/2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2251533-19.2019.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, j. 10/12/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2171140-39.2021.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 13/08/2021

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618 - TJSP. Agravo de instrumento - Locação - Execução de título extrajudicial - Levantamento de valores deferido pela decisão agravada - Inconformismo do executado, que defende a manutenção do depósito nos autos até o julgamento dos embargos à execução - Acolhimento, circunstancialmente - Embargos à execução ainda não julgados em primeiro grau de jurisdição - Execução que toca à multa pela rescisão antecipada, com fatos controvertidos e debate em torno da culpa pelo rompimento prematuro - Caso em que, ademais, inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o levantamento da quantia que se encontra à disposição do Juízo - Cautela que recomenda a manutenção do depósito nos autos, mesmo em se tratando de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, ratificado o efeito suspensivo.

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619 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. débito de locação de espaço em shopping center. pedido de pesquisa patrimonial via sistema nacional de investigação e recuperação de ativos (SNIPER). possibilidade. recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu pedido de pesquisa patrimonial dos executados via SNIPER no âmbito de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens e ativos financeiros dos executados no curso da execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O SNIPER é uma ferramenta instituída no âmbito do Programa Justiça 4.0 para facilitar a investigação patrimonial e a localização de ativos pelo Poder Judiciário, visando a superar obstáculos processuais na fase executiva. 4. A execução tramita há mais de dez anos sem que as devedoras tenham demonstrado qualquer mobilização efetiva para pagamento da dívida, tornando necessária a adoção de medidas que garantam a efetividade da prestação jurisdicional. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem admitido a utilização do SNIPER como meio eficaz para a identificação de bens penhoráveis, conferindo efetividade ao processo executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «O SNIPER pode ser utilizado como ferramenta legítima na fase executiva para a identificação de bens e ativos financeiros dos executados, especialmente em casos de longa duração da execução sem êxito na localização de bens dos devedores.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2342965-80.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2024; Agravo de Instrumento 2074807-54.2023.8.26.0000, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2023; Agravo de Instrumento 2036512-45.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 21/04/2023; Agravo de Instrumento 2034258-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023; Agravo de Instrumento 2255944-03.2022.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A PENHORA EFETIVADA SOBRE IMÓVEL, EM VIRTUDE DE ESTAR GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. 1.

622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E LOCALIZAÇÃO DO BEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I.

624 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

625 - TJRJ. Direito Previdenciário. Servidor público estadual inativo. PRODERJ. Remuneração. Gratificação. Recebimento de GEE (gratificação de encargos especiais), instituída nos processos administrativos E-01/60150/2001 e E-01/60258/2002. Precedentes deste Tribunal. Entendimento de que a mencionada gratificação constitui reajuste remuneratório indireto, pelo que deve ser estendida aos servidores ativos ou inativos, sob pena de violação ao que prevê o CF/88, art. 40, § 8º. Aplicação da Súmula 150/TJRJ. «As gratificações concedidas aos servidores em atividade do PRODERJ, através dos processos administrativos . E-01/60.150/2001 e E-01/60.258/2002, devem ser estendidas aos servidores inativos, em razão do seu caráter geral, que caracteriza, sob a capa de suposta Gratificação de Encargos Especiais, verdadeiro reajuste remuneratório, não se incluindo, outrossim, no referido caráter geral, a Gratificação Extraordinária criada pela Lei 3.834/2002, em razão de sua natureza específica e transitória, de feição pro labore faciendo.» Referência: Uniformização de Jurisprudência 2010.018.00002. Julgamento em 10/08/2010. Relator: Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. Votação unânime. Portanto, a gratificação GEE deve ser incorporada aos proventos do autor, em valor idêntico ao concedido ao servidor ocupante de cargo, função e atividade paradigma, e que não esteja investido em cargo comissionado, devendo, consequentemente, incidir sobre todos os consectários legais que refletem sobre o vencimento-base. Comprovação de que ocupava o cargo de técnico de suporte, computação e assessoramento. Compulsando os autos, a despeito de verificar que a Autarquia agravada teria encontrado o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), temos que por todos os elementos trazidos aos autos pelo Agravante, que o mesmo teria logrado êxito em comprovar a existência de servidor paradigma, ocupante do mesmo cargo, sem função de confiança ou exercício de atividade especial, em que, pelos dados colacionados, auferiria o valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de GEE, conforme os documentos de fls. 26, dos Anexos 1. Conjunto probatório que demonstra a existência de servidor paradigma ocupando o mesmo cargo, sem função de confiança e sem exercício de atividade especial, auferindo o montante de R$ 6.500,00, a título de GEE. Adequação que se mostra necessária, por critérios de isonomia. Precedentes: 0021694-93.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(A). Edson Aguiar de Vasconcelos - Julgamento: 13/06/2018 - Décima Sétima Câmara Cível; Agravo de Instrumento 0045919-46.2019.8.19.0000 - Relator Desembargador Ferdinaldo do Nascimento - Julgamento: 17/12/2019 - Décima Nona Câmara Cível e Agravo de Instrumento 006604321.2017.8.19.0000 - Relator Desembargador Plínio Pinto Coelho Filho - Julgamento: 24/10/2018 - Décima Quarta Câmara Cível. Provimento do recurso.

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626 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

627 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação renovatória de locação. Comprovação de que a petição inicial da renovatória foi protocolada antes do prazo final previsto no Lei 8245/1991, art. 51, § 5º. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Teratologia da sentença que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO - CPC/2015, art. 1.040, II, CPC -

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO - CPC/2015, art. 1.040, II, CPC -

630 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Decisão que embora tenha determinado a suspensão do processo principal até o julgamento do incidente de processual, nos termos do CPC, art. 134, § 3º, indeferiu o pedido de arresto cautelar - Exame das alegações iniciais que indica a probabilidade do direito da agravante e o «periculum in mora» - Presença dos requisitos que justificam o arresto no rosto dos mencionados autos - Possibilidade de futura reversão da medida - Aplicabilidade do disposto nos arts. 300 e 301, do CPC - Existência de indícios de insolvência, dilapidação ou ocultação patrimonial, bem como dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil - Princípios do contraditório e ampla defesa que serão resguardados pela citação e abertura de prazo para defesa. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao réu a exclusão dos apontamentos em nome do autor, bem como a comprovação do cumprimento da ordem no prazo da defesa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o total de R$ 20.000,00. Recurso tempestivo, porque interposto no prazo de 15 dias. A contagem do prazo começa no dia útil seguinte ao da juntada do AR da carta de citação (art. 224, CPC), o que não se confunde com o termo inicial do prazo (art. 231, I, CPC). Admissão do recurso, que deverá ser processado para ulterior julgamento do mérito, com determinação de retorno dos autos ao Relator Sorteado. Recurso conhecido, com determinação

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632 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (motocicleta). Decisão que indeferiu o pedido liminar, por entender não estar comprovada a constituição do réu em mora (AR da notificação extrajudicial retornara com anotação não procurado). Inconformismo da autora, credora fiduciária. Acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Anotação de não procurado que não exclui o envio da missiva, significando apenas que a localidade de destino não está abrangida pelo serviço postal. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º, imperioso o deferimento da liminar, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Recurso provid

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633 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que indeferiu o pedido liminar, por entender não estar comprovada a constituição do réu em mora (AR da notificação extrajudicial retornara com anotação não procurado). Inconformismo do autor, credor fiduciário. Acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Anotação de não procurado que não exclui o envio da missiva, significando apenas que a localidade de destino não está abrangida pelo serviço postal. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º, imperioso o deferimento da liminar, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Recurso provido.

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634 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que indeferiu o pedido liminar, por entender não estar comprovada a constituição do réu em mora (AR da notificação extrajudicial retornara com anotação não procurado). Inconformismo do autor, credor fiduciário. Acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Anotação de não procurado que não exclui o envio da missiva, significando apenas que a localidade de destino não está abrangida pelo serviço postal. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º, imperioso o deferimento da liminar, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Recurso provido.

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635 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que indeferiu o pedido liminar, por entender não estar comprovada a constituição do réu em mora (AR da notificação extrajudicial retornara com anotação não procurado). Inconformismo do autor, credor fiduciário. Acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Anotação de não procurado que não exclui o envio da missiva, significando apenas que a localidade de destino não está abrangida pelo serviço postal. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º, imperioso o deferimento da liminar, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Recurso provido.

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636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. 1.

637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE RESTOU ACOLHIDO. INCLUSÃO DOS RÉUS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EXPROPRIAÇÃO DE BENS SEM DETERMINAR A CITAÇÃO DOS RECÉM INCLUÍDOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO. I.

639 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 814 DO PROCESSO DE ORIGEM QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, SOMENTE PARA ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E DEDUZIR O TERCEIRO DEPÓSITO DE R$16.106,01 REALIZADO EM 24/07/2020.

640 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I.

641 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

643 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

644 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

645 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, rejeitando, contudo, a alegação de ilegitimidade passiva. Falecimento do contribuinte antes da citação. Está assentado na jurisprudência do STJ, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal. Aplicação da vedação contida na Súmula 362/STJ, que prevê que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução, como no caso dos autos. Decisão que se reforma para acolher a arguição de ilegitimidade passiva. Provimento do recurso.

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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

647 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. 

648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -

650 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.