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DOC. 711.2674.5473.1375

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO REPETITIVO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL -

Controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição - Redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da pessoa jurídica contribuinte de ICMS - Recurso da FESP contra a sentença que reconheceu a prescrição em relação aos sócios - Acórdão que, por unanimidade, manteve a sentença, excluindo os sócios do polo passivo - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Inocorrência da prescrição - Alegada a dissolução irregular da pessoa jurídica no curso do processo - Não verificada a inércia da Fazenda Estadual na condução do feito - A citação da empresa não pode ser utilizada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios quando há dissolução irregular da pessoa jurídica no trâmite da execução fiscal - Na hipótese, o termo inicial é a data da própria dissolução - Acórdão que merece ser reformado para afastar a prescrição em relação aos sócios - Acórdão adequado - RECURSO PROVIDO

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