DOC. 683.2801.2137.5813

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO INDICADO NA CDA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação em execução fiscal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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