DOC. 327.5344.7665.1797

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONDICIONADO À INCIDÊNCIA DE ASTREINTES - INTIMAÇÃO REALIZADA QUANDO DA CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO - VALOR DEVIDO QUESTÃO PRECLUSA -

Tendo em vista que a intimação acerca da liminar concedida ocorreu em julho/23 e que a própria agravante afirma que cumpriu a liminar somente em novembro/23, evidente o descumprimento do preceito de forma a viabilizar a exigibilidade das astreintes, inclusive pelo valor arbitrado, cuja insurgência feita no bojo do presente recurso já fora outrora analisada quando do julgamento do recurso de apelação, situação essa que demanda o reconhecimento da preclusão da matéria.

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