Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou pedido de suspensão da execução em face dos devedores coobrigados, ora agravantes. Devedora principal apresentou pedido de Recuperação Judicial. Determinação de suspensão das execuções em face da pessoa jurídica não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 581/STJ. Novação não se impõe aos credores que não concordarem. A liberação de coobrigados e de garantias por eles prestadas depende da aprovação sem ressalvas do plano pelo credor específico, não afetando a esfera jurídica de credores ausentes ou discordantes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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452 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. I. 

453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA TUTELA LIMINAR DE DESPEJO. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

455 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PROVIMENTO. I. 

456 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Pedido de Certidão para Instrução de Ação Rescisória e Recurso Ordinário. Inexistência de Controvérsia a Ser Dirimida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferido seu pedido de emissão de certidão de constatação da citação inequívoca, sob a alegação de que tal documento seria necessário para instrução de ação rescisória e recurso ordinário. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a obrigação do Juiz de primeira instância ordenar lavratura de certidão para fins de instrução de ação rescisória e recurso ordinário, bem como a existência de «procedimentos de praxe» a serem adotados pelo juízo diante da mera notícia de intenção de interposição de recurso. III. Razões de Decidir 3. O Magistrado «a quo», corretamente, indeferiu o pedido, porquanto inexiste previsão legal ou procedimental que imponha à primeira instância a expedição de certidão de constatação de citação inequívoca, cabendo à parte instruir seu recurso com as peças processuais que entender pertinentes. 4. Para comprovar a citação, basta a juntada do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento 2273749-66.2022.8.26.0000, não havendo necessidade de expedição de certidão específica no Juízo de origem. 5. Não há controvérsia a ser dirimida, pois, pela decisão agravada, apenas foi reconhecida a ausência de providências processuais a serem adotadas no âmbito do Juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. Inexiste obrigação do Juizo de primeira instância ordenar lavratura de certidão para fins de instrução de ação rescisória ou recurso ordinário, cabendo à parte reunir as peças processuais pertinentes. 2. A mera comunicação de intenção de interposição de recurso não enseja a adoção de procedimentos pelo juízo de origem"

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457 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE GALPÃO.

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459 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Incidente formado em atendimento à determinação desta Turma Julgadora, no AI 2085708-86.2020.8.26.0000, com a finalidade específica de promover eventual afastamento do sócio/administrador da recuperanda. Julgamento de procedência. Inconformismo do sócio/administrador. Não acolhimento. A preliminar de nulidade do processo, por ausência de citação/intimação do administrador afastado, não vinga, pois teve ciência inequívoca do incidente e não se verificou prejuízo, ante a sua defesa, no mérito, promovida pela sociedade que integra, ora em recuperação, além da interposição, por ele próprio, de recurso contra a mesma decisão. Decisão mantida, devendo-se observar o que decidido no AI 2084232-71.2024.8.26.0000. Recurso desprovido, com observação

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO. I.

464 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Taxa de Licença P/ Localiz. e/ou Func. de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercícios de 2018/2019 - Município de Itupeva - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Não acolhimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 15/12/2021, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF - Tema 919 e respectiva modulação de efeitos que tem repercussão geral - Regularidade da cobrança reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido.

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Não recolhimento das despesas postais relacionadas à citação e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Não recolhimento das despesas postais relacionadas à citação e intimação - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

467 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão e revisional. Reunião das demandas para evitar a possibilidade de decisões conflitantes. Cabimento. Reunição das ações no juízo em que se deu primeiro a citação válida, para julgamento simultâneo, conforme estabelece o CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido.

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468 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. 

469 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

471 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Nelson Jose Sales contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A, alegando prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente devido à alegada ausência de citação no prazo legal. III. Razões de Decidir 3. A manifestação do executado nos autos supriu a ausência de citação, conforme art. 239, § 1º do CPC, interrompendo a prescrição.4. O processo não permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos, não havendo prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição ocorre com a manifestação nos autos, suprindo a citação. 2. Não há prescrição intercorrente se o processo não fica paralisado por mais de cinco anos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Civil, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 239, § 1º, 240, § 1º, 921, § 1º, 995, 1.025, 1.026, § 2º, 98, § 5º. STJ, Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ)

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472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

473 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Taxa de Alvará, Taxa de Horário Especial e Taxa de Funcionamento de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2017 a 2019 - Município de Itirapina - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Não acolhimento - V. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, mantendo a r. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Interposição de RExtr. pela executada - Autos devolvidos a este Colegiado pela Presidência desta Seção de Direito Público para que «realize o juízo de conformidade» - Desnecessidade de readequação - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 03/10/2022, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF - Precedentes desta Colenda Câmara - Acórdão que não afronta o entendimento jurisprudencial em referência - Manutenção do julgado

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

475 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

476 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de imóvel. Decisão que deferiu requerimento de desbloqueio de valores encontrados em conta poupança da coexecutada. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio ocorrido em conta poupança. Impenhorabilidade absoluta. Correto o afastamento da constrição. Agravo não provido

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA.

479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DE REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

481 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

482 - TJSP. Agravo de Instrumento - Redirecionamento sócio - Prescrição - V. acórdão anterior que deu provimento ao recurso, para julgar procedente a exceção de pré-executividade e determinar a exclusão do agravante do polo passivo da execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição em relação a ele, nos termos do CPC/73, art. 269, IV, e CTN, art. 174 - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional» (Tema 444 STJ) - Juízo de retratação para reforma do v. acórdão, negando-se provimento ao agravo de instrumento

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483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

485 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de funcionamento e fiscalização de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2020 - Município de Santos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - V. acórdão mantendo a decisão de primeiro grau, entendendo pela regularidade das taxas - Interposição de RExtr. pelo autor - Recurso admitido e encaminhado ao C. STF - Determinação do C. STF de devolução dos autos à Turma Julgadora para que adote o Tema 1.235 - Readequação do v. acórdão - Acolhimento do agravo de instrumento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919), com matéria similar ao Tema 1.235 - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - Caso concreto em que o executado já havia impugnado a cobrança da referida taxa por meio de exceção de pré-executividade apresentada em 04/02/2022, antes da publicação da referida ata de julgamento (07/12/2022) do RE 776.594 (Tema 919) e do reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa - Irregularidade da cobrança reconhecida - Jurisprudência do C. STF (RE 1473643, rel. Min Dias Toffoli, j. 06/02/2024, RE 1488115, rel. Min. Nunes Marques, j. 01/08/2024 e Agravo Interno no RE 1498978 AgR / SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26/08/2024 - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, IV - Honorários fixados em R$1.000,00 (um mil reais) - Recurso provido.

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO -

487 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO.

492 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que considerou válida a citação do executado em local diverso de sua residência e ter sido recebida por terceiro alheio à relação jurídica, bem como reconheceu o comparecimento espontâneo do réu - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não trará qualquer prejuízo à parte agravada - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC, segundo o qual a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria em condomínios edilícios é válida - Carta recebida e assinada sem qualquer ressalva - Precedentes desta Corte de Justiça - Comparecimento espontâneo do executado - Habilitação de advogado destituído de poderes específicos de citação, mas com fins de mera manifestação no feito - Irrelevância - Manifestação dos executados pleiteando o aproveitamento dos embargos opostos pelas co-executadas - Instrumento de procuração que constou expressamente poderes para representação na demanda de origem - Ciência inequívoca dos agravantes quanto aos termos da execução - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DAS RÉS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

494 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

495 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

496 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

497 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Responsabilidade do fiador. Termo final. Cláusula. Existência. Entrega das chaves. Precedentes desta corte. Contrato de locação. Natureza. Título executivo extrajudicial.

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -