Agravo De Instrumento Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.6992.6142.3118

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual p... ()

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Doc. 241.1131.2622.7402

852 - STJ. Agravo regimental. Celular crt. Cotação das ações. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A jurisprudência desta casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- No que tange ao valor da cotação da ação, a segunda seção desta corte, no julgamento do REsp 1.025.298. Rs, da relatoria do Ministro massami uyeda, estabeleceu que não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-Se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na bolsa de valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-Las ou aliená-Las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da bolsa de valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1120.1298.9424

853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação de cobrança. Fiador. Liberação por ausência de interesse de agir, prescrição, moratória e sub-Rogação. Alegações improcedentes. Incidência das súmulas 7, 13, 83 e 211/STJ e 283 e 284/STF.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - Constato que não houve apreciação pela Corte de origem quanto ao disposto no art. 219, §§ 2º ao 4º, do CPC, relativamente à ação de despejo, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - No caso dos autos, aplica-se o disposto no CCB... ()

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Doc. 833.1278.2208.4186

854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DE EX-ESPOSA. COLAÇÃO DE IMÓVEL DOADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o imediato pagamento da taxa judiciária, indeferiu a exclusão da meação da ex-esposa do falecido e impôs a colação de imóvel doado aos filhos do autor da herança durante a união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação da exigência de colação do bem doado; (ii) a aplicação da prescrição à pretensão de declaração de doação inoficiosa; (iii) a ex... ()

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Doc. 487.6836.8918.7751

855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, visando garantir o pagamento de R$ 300.275,34, fundado em cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de arresto cautelar, sem a citação prévia dos executados, e a existência de risco de dilapidaç... ()

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Doc. 601.9817.6425.3217

856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - TITULAR DOS DIREITOS RECONHECIDOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - DEPÓSITO EM JUÍZO DE PARTE DA CONDENAÇÃO. 1.

Sob pena de violação da coisa julgada, não deve haver a incidência de juros remuneratórios nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, se inexistirem pedido e condenação neste sentido. 2. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 3. A Súmula 179/STJ preconiza que o «estabelecimento de crédito que recebe... ()

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Doc. 891.8344.3358.0950

857 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença, determinando a expedição de alvará conforme apuração realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) alegação de erro material na homologação dos cálculos, especialmente quanto à cotação das ações e critérios de cálculo; (ii) inclusão de juros legais sobre honorários e custas; (iii) ba... ()

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Doc. 439.3392.2340.5836

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual ... ()

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Doc. 502.7656.0064.5264

859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel em ação de execução por título extrajudicial. O imóvel é utilizado como residência pela executada e seu cônjuge, conforme prova nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel de matrícula 88.054, localizado na Rua Correia, 29, São Bernardo do Campo/SP, é caracterizado como bem de família e, portanto, im... ()

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Doc. 498.0333.0045.2687

860 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação aos sócios. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Estadual, a qual foi negado provimento, mantendo o reconhecimento da prescrição em relação aos sócios da empresa executada. Feito remetido pela Presidência do Direit... ()

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Doc. 924.1974.7508.0691

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recurso especial mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. RITO - Execução individual - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no , hoje o , II - Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulida... ()

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Doc. 446.0845.5940.7858

862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS C/C DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE AFASTOU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DE UMA DAS AUTORAS NO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ENQUANTO PENDENTES DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MESMO PATRONO. ATIVIDADE JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ESGOTADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DIANTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.

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Doc. 764.8463.7748.6719

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO. ALIENAÇÃO DA GARANTIA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL GARANTIDOR. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. DISCUSSÃO A SE DAR EM AÇAO PROPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel dado em garantia à locação, sob alegação de alienação do bem pela fiadora antes do ajuizamento da execução. II. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de bem dado em garantia à locação, antes do ajuizamento de ação que pudesse reduzir o devedor à insolvência, configura fraude contra credores e se tal discussão pode ocorrer no âmbito da execução. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 591.5773.2948.0600

864 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - IPTU, EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018 -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ilegitimidade passiva. Recurso interposto pelo executado. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do - Precedentes do STJ e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público - Averbação do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel que não afasta a responsabilidad... ()

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Doc. 220.6100.1758.2129

865 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação realizada. Súmula 83/STJ. Oposição ao julgamento virtual. Ausência de argumentação idônea. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato» (AgInt no AREsp 1.727.721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021). 2 - «Segundo a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 605.1081.3284.7493

866 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002073- 18.2012.8.19.0034. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE SEJAM MODIFICADOS OS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO, TAL COMO PRETENDIDO PELO RECORRENTE, QUE IMPORTARIA EM INACEITÁVEL OFENSA À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TEMA Nª 685 DO E. STJ. EXECUÇÃO INICIADA PELO SINDICATO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 392.2558.1968.2343

867 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento dos empréstimos objeto da lide, até o julgamento definitivo de mérito. Limitação de descontos - Impossibilidade, nesse momento processual - Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.431, de 2022, que possibilita a consignação de até 35% na folha de pagamento para a contratação de empréstimos consignados - Não demonstração dos elementos que evidenciem o perigo de dano e a urgência necessária - Descontos de empréstimos consignados que, aparentemente, ocorrem desde 2022 - Incidência, ademais, da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Necessidade de se aguardar, pelo menos, a citação das agravadas e realização da audiência de conciliação - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 241.1051.2832.4400

868 - STJ. Regimental. Civil. Locação. Julgamento extra petita. Enunciado 182/STJ. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ação renovatória. Requisitos. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Esta Corte firmou compreensão de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 4 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão i... ()

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Doc. 156.8797.5593.6097

869 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - «Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e tutela antecipada» ajuizada pela locatária voltada a restituição da caução locatícia e indenizações materiais - Insurgência contra decisão que julgou extinto sem julgamento do mérito a ação em relação à corré Débora Santangelo, por ilegitimidade passiva; (b) determinou se aguardasse mais 5 dias o cumprimento da ordem imposta à autora para providenciar «os meios necessários à citação válida do correquerido» - Ausente «confusão» por parte do magistrado - Não se justificava a manutenção no polo passivo da ação de pessoa a quem o contrato de locação indica como «administradora do imóvel» - Atuação jurisdicional que não ofendeu ao princípio da imparcialidade, mas, antes, atendeu ao princípio da razoável duração do processo - Ilegitimidade passiva ad causam - Matéria cognoscível de ofício - Recursão não conhecido quanto à concessão de mais prazo para cumprimento de ordem emanada anteriormente - Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 354.4627.9683.4645

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Matérias examinadas e afastadas em julgamento de anterior recurso pelo Tribunal de Justiça - Ocorrência de preclusão quanto ao tema - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO ... ()

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Doc. 505.4648.4145.1681

871 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da origem que determinou a citação das rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o recurso reúne condições de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual civil dispõe sobre os recursos cabíveis para a impugnação das decisões interlocutórias ou sentenças. 4. Falta interesse recursal para as agravantes que pleiteiam a inclusão no polo passivo da demanda da CEF sem a ... ()

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Doc. 769.9198.9476.6214

872 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tribu... ()

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Doc. 470.7749.5403.1660

873 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD.

I. Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora de valores em conta bancária da agravante. 2. A recorrente sustenta que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são essenciais para sua subsistência, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. II. Questão em Discussão:3. Definir se os valores bloqueados em conta corrente da agravante possuem caráter alimentar suficiente para atrair a impenh... ()

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Doc. 385.8920.9196.1285

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL

1.201.993/SP. Tese firmada no recurso paradigma. Tema 444. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente para a inclusão do sócio no polo passivo considerando como termo inicial do prazo a data da citação da pessoa jurídica. Não consumação da prescrição. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 afasta o capítulo do acórdão que reconheceu a prescrição. Pedido de red... ()

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Doc. 490.5216.3549.7388

875 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica justifica a suspensão da execução contra o devedor original. III. Razões de Decidir 3. A instauração do incidente de desconsideração da... ()

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Doc. 438.8571.9883.8439

876 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, REQUERER A PURGAÇÃO DA MORA OU DEFENDER-SE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA E SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a citação por oficial de Justiça para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora ou defender-se e, que findo esse prazo. será decidido sobre a liminar requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que determinou a citação por oficial de Justiça para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora ou defender-se, a despeito de haver a agravante... ()

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Doc. 999.5174.7889.8485

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E MULTAS -

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Doc. 998.2567.0280.2840

878 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo para cobrança de ITCMD. Alegação de inexigibilidade da obrigação por ausência de notificação no processo administrativo e decadência do crédito tributário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência do crédito tributário e a regularidade da noti... ()

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Doc. 241.2090.8997.7949

879 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Recuperação judicial. Suspensão da execução em favor de terceiros coobrigados. Cláusula do plano de recuperação. Necessidade de novo julgamento da controvérsia, em segundo grau. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - « A cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024). 2 - No caso, em razão do óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 923.6454.2856.3300

880 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, ao fundamento de que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. II. Questão em Discussão2. Verificar se a interposição de agravo de instrumento após o indeferimento de pedido de reconsideração e embargos de declaração seria tempestiva, considerando a alegação de apresentação de fatos novos. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 929.2941.3254.7003

881 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 943.0087.0668.8370

882 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, determinando o recolhimento de taxa judiciária e custas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção do feito sem resolução do mérito. O agravante alega insuficiência de recursos, recebendo pouco mais de três salários mínimos, e pleiteia reforma da decisão para deferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em Discuss... ()

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Doc. 787.0723.3004.6764

883 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento em razão de decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para custeio de tratamento médico. A agravante busca a ampliação dos efeitos da tutela para incluir o custeio integral de parto e tratamento do bebê em hospital específico, com equipe médica indicada. Síndrome da Hipoplasia do coração esquerdo. Negativa de cobertura por limitação da área de cobertura. Cirurgia cardíaca a ser realizada nas primeira 48 horas de vi... ()

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Doc. 296.3358.8552.6917

884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO AUTOR. 1.

A controvérsia se cinge em analisar se deve ser deferida a convolação da ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial. 2. O , I, autoriza que o autor, até a citação, modifique o pedido e a causa de pedir, sendo certo que o , com redação conferida pela Lei 13.043, de 2014, possibilita a conversão se o bem não for encontrado ou não se achar em posse do devedor. 3. O juízo a quo deferiu a liminar de busca e a... ()

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Doc. 676.1696.1946.2769

885 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso», indeferiu o pedido de citação ficta da parte ré por edital, sob o fundamento de ausência de esgotamento das diligências ordinatórias necessárias à localização do demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de deferir a citação por meio de edital, considerando os esforços da parte autora para localizar o réu e as exigências previstas n... ()

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Doc. 486.5686.2209.9337

886 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a citação por edital da agravante em ação de execução de títulos executivos extrajudiciais. A agravante sustenta a nulidade da citação, argumentando que não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal. O agravado impugnou, em contraminuta, a concessão da justiça gratuita à agravante para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a impugnação à justi... ()

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Doc. 201.7768.8764.4284

887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação de novo acordo em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o processo já estava extinto. A agravante alega que houve novação da dívida e que a homologação do novo acordo é possível nos mesmos autos, mesmo após o trânsito em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação de novo acordo entre as partes nos mesmos... ()

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Doc. 518.5978.1259.3867

888 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a substituição do polo passivo, incluindo sócios e espólios. A agravante alega nulidade da citação e ilegitimidade de parte, argumentando que a empresa já estava encerrada e que não houve abuso de personalidade jurídica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há legitimidade para a inclusão dos sócios no polo passivo e se a desconsideração da personalidade jurídica é aplicável. III. Razões de Decidir3. A empresa encerrou suas atividades em 1998, e não há demonstração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, não aplicável sem prova de abuso. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para extinguir o incidente em relação à agravante, condenando a agravada em honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A dissolução regular da empresa impede a inclusão de sócios no polo passivo sem tais provas. Legislação Citada: Código Civil, art. 50 CPC/2015, art. 85, § 2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2003, DJ 29.03.2004, p. 230. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.06.2018, DJe 13.06.2018

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Doc. 997.5007.7662.3669

889 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CITAÇÃO QUE É ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA E NÃO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA DO EDIFÍCIO DA COHAB. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que afastou a nulidade de citação suscitada em embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber sehá nulidade de citação recebida por terceira pessoa no endereço apontado como do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é ato processual indispensável para a validade do processo e deve ser declarada nula para ... ()

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Doc. 243.6234.1109.0825

890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 298.0363.6433.3913

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

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Doc. 872.6273.5487.3118

892 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Constituição em Mora. Notificação Enviada ao Endereço Contratual. Suficiência. Tema 1132 do STJ. Desnecessidade de Recebimento pelo Devedor. Reforma da Decisão que Determinou Emenda À Petição Inicial. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi determinada a emenda da petição inicial em ação de busca e apreensão, sob fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a suficiência da notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato para comprovação da mora, ainda que o aviso de recebimento tenha sido devolvido com a anotação de «não procurado". III. Razões De Decidir 3. O STJ, ao julgar o Tema 1132, fixou a tese vinculante de que a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária exige apenas o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando a prova do recebimento pelo destinatário. 4. Presentes os pressupostos da ação de busca e apreensão, é indevida a determinação de emenda da petição inicial para nova comprovação da mora, cabendo ao Juízo de primeiro grau analisar o pedido de medida liminar. IV. Dispositivo E Tese 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de seu recebimento pelo devedor. 2. A devolução da notificação com a anotação não procurado não invalida a constituição em mora. 3. Aplicação obrigatória da tese fixada pelo STJ no Tema 1132 aos processos em curso, nos termos dos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040.» _______ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 1.036, CPC, art. 1.039 e CPC, art. 1.040

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Doc. 143.4722.2003.9800

893 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Antecipação de tutela para vedar a anotação em cadastro de proteção ao crédito. Alegação de que é ilícita a capitalização dos juros remuneratórios. Tese recursal colidente com a decisão paradigmática proferida no julgamento do recurso especial 973827/RS pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Circunstância que compromete a identificação do «fumus boni iuris». Ausência de razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 327.0848.1721.7721

894 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por candidato reprovado na avaliação médica do concurso para Soldado PM de 2ª Classe, que pleiteia a antecipação de tutela para prosseguir nas demais fases do certame. 2. O autor alega que a reprovação se deu por critério estético, desconsiderando sua capacidade intelectual e vocação para a função. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tu... ()

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Doc. 557.7760.2818.6479

895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Os exequentes alegaram insuficiência de recursos, sendo idosos e sobrevivendo com proventos de aposentadoria e renda de locação de imóveis penhorados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, considerando a renda e patrimônio dos exequentes. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 627.8622.1386.0308

896 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE MAUÁ -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentada - Recurso interposto pelo executado. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL - INOCORRÊNCIA - Validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço da executada, mesmo que recebida por terceiros - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Executado que, ademais, compareceu aos autos. PRESCRIÇÃO - TAXA - No caso das taxas, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao cont... ()

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Doc. 538.3060.3507.6836

897 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE MAUÁ -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL - INOCORRÊNCIA - Validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Executado que, ademais, compareceu aos autos logo em sequência. PRESCRIÇÃO - TAXA - No caso das taxas, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação... ()

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Doc. 294.1334.9512.9717

898 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE EMENDA À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE POSTERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Belém Novo Golf Club e Matheus Dias Trindade contra decisão que, nos autos de ação anulatória, recebeu emenda à petição inicial para inclusão de novos pedidos, antes da citação dos réus. Os agravantes sustentam que, como houve comparecimento dos réus ao fórum e ciência inequívoca da ação, a citação estaria perfectibilizada, razão pela qual não poderia haver emenda à inicial sem o consentimento dos réus. Pleitearam o e... ()

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Doc. 523.4994.2391.9519

899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEXECUTADA PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. A coexecutada recorre contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD e converteu-o em penhora, alegando que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de impostos, folha de pagamento e fornecedores, tratando-se de uma pequena empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência ou não de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, alegadamente destinados ao pagamento de salários e ... ()

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Doc. 155.9853.2004.3400

900 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Pretendendo o devedor efetuar o pagamento do débito relativo a cheque, atualizado o valor com incidência de juros legais, não pretendendo promover discussão a respeito, de rigor a concessão da medida acautelatória, suspendendo-se a anotação do nome do consignante em cadastro de restrição ao crédito até o julgamento da ação consignatória. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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