Advogado Licitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 377.7241.2190.6960

701 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2013. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE POR SIMPLES DECURSO DO TEMPO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2013 da Fundação Casa / SP, por não estipular progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatende os §§ 2º e 3º do , na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento dos referidos dispositivos da CLT. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 565.2765.7590.0850

702 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2013 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTROS CRITÉRIOS SUBJETIVOS. CONDIÇÕES POTESTATIVAS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2013 da Fundação Casa/SP, por não estipular progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatende os §§ 2º e 3º do , na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus ao empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 923.1012.8654.5660

703 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2006. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLEITO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não atender o critério de alternância de antiguidade e merecimento, desatende os §§ 2º e 3º do , na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus ao empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 160.2313.5004.6200

704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Limitação aos percentuais legais. Inexistência. Critério equitativo. Zelo e tempo exigido. Agravo provido.

«1. Esta Corte Superior apregoa que fixadas tais verbas pelo critério de equidade (art. 20, § 4º), o juiz não está adstrito aos limites percentuais mínimo e máximo legalmente estipulados, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação. 2. Ante a disposição normativa contida no parágrafo 4º do depreende-se que a apreciação equitativa por parte do juiz no momento da fixação dos honorários deverá atender, entre outros, o g... ()

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Doc. 144.5471.0004.3600

705 - TRT3. Recurso via e-doc. Limitação do número de páginas. Instrução normativa 01/2010 do trt da 3ª região.

«A partir da publicação da IN 01/2010, em 14.12.2010, somente são aceitas petições e documentos, encaminhados eletronicamente, no tamanho máximo, por operação, de 20 folhas impressas ou 40 páginas, utilizando-se frente e verso, respeitado o limite de 02 megabytes, em total compatibilidade com o limite estabelecido na IN 30/2007 do TST e o limite fixado pela IN 03/2006 deste Tribunal. Desse modo, afigura-se correto o procedimento adotado pela Secretaria da Vara do Trabalho, que deixou d... ()

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Doc. 908.3160.9384.3243

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da autora. Cabimento. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do tema 1069. Cobertura obrigatória de cirurgia plástica de caráter reparador, em paciente de pós-cirurgia bariátrica, uma vez decorrente do tratamento de obesidade mórbida. Segurada que eliminou 49 quilos, sendo incontornáveis os prejuízos físicos e psicológicos decorrentes da perda de peso. Não há que se falar na limitação do tratamento prescri... ()

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Doc. 749.6693.9645.1649

707 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. Descabimento. Não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Descabimento. Cálculo apresentado que não se presta à comprovação de anatocismo, pois elaborado com base em método de amortização (Gauss) diverso daquele adotado pelo contrato (Price). Admitida capitalização em período i... ()

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Doc. 647.4508.9806.0153

708 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. Descabimento. Não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Descabimento. Cálculo apresentado que não se presta à comprovação de anatocismo, pois elaborado com base em método de amortização (Gauss) diverso daquele adotado pelo contrato. Admitida capitalização em período inferior ... ()

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Doc. 200.2063.7003.0800

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A eficácia das decisões genéricas proferidas em ações civis públicas coletivas não está limitada ao território da competência do órgão julgador que as proferiu. Precedentes. 3 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribuna... ()

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Doc. 181.7845.4003.2000

710 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência dos tribunais regionais para negar seguimento ao recurso de revista.

«Registre-se que o inconformismo do agravante quanto à competência dos Tribunais Regionais para negar seguimento ao recurso de revista não merece prosperar. O , § 1º determina que o Presidente do Tribunal, prolator da decisão recorrida, poderá receber ou denegar o seguimento do recurso de revista, impondo como obrigação apenas a necessidade de fundamentação do entendimento adotado. Logo, encontrando-se a decisão fundamentada e não prevendo a lei nenhuma limitação à ... ()

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Doc. 172.6745.0020.4900

711 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«Esta Corte tem posicionamento pacífico no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa do , § 8º. Isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não se há de cogitar de limitação da responsabilidade. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 331/TST. O entendi... ()

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Doc. 145.3900.2001.7600

712 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Reexame fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Doença coberta. Procedimento. Limitação. Não permissão. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade na negativa de cobertura e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. 2. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, p... ()

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Doc. 193.8274.4005.9300

713 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa, peculato desvio, fraude à licitação e lavagem de bens. Prisão cautelar. Esgotamentos dos recursos no tribunal de origem. Alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de sustentação oral. Alegação de atipicidade do delito de peculato, sob a alegação de ausência de posse do bem. Exame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Sem efeito a liminar concedida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No que concerne à prisão preventiva do paciente, conforme consta do andamento processual em segunda instância constante do site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já houve o esgotamento dos recursos de ... ()

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Doc. 241.1131.2761.8202

714 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória. Alegação de irregularidades em licitação. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Apelação parcialmente provida a fim de majorar os honorários advocatícios. Recurso especial. Arguição de ofensa aos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Inadmissão. Agravo de instrumento não provido, pelo óbice do Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configuração. Elevação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora agravante para majorar o valor dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 pelo magistrado singular, para R$ 5.000,00, ao extinguir o feito sem julgamento de mérito, o que não revela ser irrisório. 2 - O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que «Não é possível, na via especial, proceder à reavaliação da apreciação eqüitativa dos serviços prestados pelo... ()

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Doc. 142.9425.6003.7000

715 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade. Dec, art. 1º, ireto-lei 207/67. Delitos de fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Absorção. Impossibilidade. Bens jurídicos distintos. Pena-base fixada pouco acima do mínimo. Consequências do delito. Possibilidade. Precedentes. Recursos especiais aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Arguição de «omissões». Inexistência. Mera reiteração das razões. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Como é cediço, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissões», os Embargantes indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão que lhes foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. 2. E o órgão julgador, para expressar sua convicção, não está obrigado a listar, uma a uma, as alegações não acolhid... ()

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Doc. 197.1174.6001.7400

716 - STF. Penal. Processo penal. Ação penal. Apelação. Ex-prefeito municipal. Atual Deputado Federal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Alegação de nulidade processual por violação ao princípio da identidade física do juiz. Improcedência. Matéria de mérito. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Delito formal que dispensa prova de dano ao erário para configuração. Dolo. Necessidade de intenção específica de lesar o erário. Crime de falsificação de documento público. Inserção de texto não aprovado pelo poder legislativo local em lei municipal. Dolo configurado. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação mantida. Pena reduzida. Bis in idem. CPP, art. 108.

«1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no , § 2º, não é absoluto, comportando as exceções previstas no (hoje revogado), aplicável ao processo penal pela via do 2. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao , descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. Precedentes. 3. Ocorrendo modificação da competênci... ()

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Doc. 126.5869.7410.5623

717 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LESÃO GRAVE - TRANSPORTE COLETIVO - NEXO DE CAUSALIDADE -

Contrato de transporte - Lesões corporais causadas à passageira - Amputação do pé esquerdo - Dever de reparação- Cabimento: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva pelas lesões causadas aos seus passageiros, devendo ressarcir-lhe os danos inequivocamente experimentados, uma vez comprovado o nexo de causalidade. Caso concreto em que incontroverso o acidente e a lesão grave, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar hipótese excludente de responsabilidade civil. DANOS... ()

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Doc. 846.9136.4888.6110

718 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017.

1. A natureza jurídica da parcela denominada «prêmio assiduidade» foi modificada com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que acrescentou o parágrafo 2º ao 2. Desse dispositivo, é possível inferir que as parcelas pagas sob esse título assumiram natureza indenizatória e não afetam o cálculo de outras verbas salariais. 3. Diante da incidência do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da interpretação do art. 6º da LINDB, a Lei 13.467/2017 possui ... ()

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Doc. 182.3026.3243.8336

719 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Promoção horizontal. Sentença de procedência. Apelação da edilidade. Preliminar de perda do objeto afastada, diante da existência de verbas pretéritas a serem pagas. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito não verificada. Relação de trato sucessivo. Mérito. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança cuja causa de pedir é o descumprimento do estatuto e plano de cargo, carreira e salário estabelecido na Lei Municipal 8.133/2009, que prevê o direito à promoção horizontal automática em caso de não realização de avaliação objetiva. Obediência ao princípio da legalidade. Inexistência de violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva legal e da limitação orçamentária. Crise financeira que não serve de justificativa para o descumprimento das obrigações legais. Limitação e indisponibilidade financeira não comprovados. Ilegalidade do ato de não concessão de promoção de servidor público, quando atendidos os requisitos, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075/STJ). Jurisprudência pacífica do TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença. Reparo apenas quanto à necessidade de se efetuar o abatimento dos valores já eventualmente pagos em virtude de promoções concedidas após o ajuizamento da demanda e dos descontos legalmente previstos sobre as verbas de natureza salarial (imposto de renda e contribuição previdenciária). Taxa judiciária devida pela parte vencida. Súmula 145/TJRJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 891.0765.2451.4892

720 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM -

Pretensão do autor de que a limitação pela Convenção de Montreal de 1.288 DES seja atribuída a cada passageiro que teve sua bagagem extraviada e não por cada bagagem extraviada - Descabimento - Hipótese em que o Decreto 5.910/2006 prevê expressamente que a limitação é por passageiro que teve sua bagagem extraviada - No caso, foram despachadas três bagagens, sendo três passageiros, e somente uma delas foi extraviada - Descumprimento contratual relativo a um passageiro - Limite de 1.... ()

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Doc. 210.7140.4414.0619

721 - STJ. Habeas corpus. Medida cautelar inominada. Busca e apreensão de coisas. Investigação do paciente em crime de lavagem de dinheiro. Decisão fundamentada. Acesso aos aparelhos eletrônicos. Obrigatoriedade do réu em fornecer as senhas dos dispositivos eletrônicos. Impossibilidade. Postulado constitucional da não produção de provas contra si. Participação da ordem dos advogados do Brasil no feito. Incompatibilidade com o rito célere do habeas corpus. Aditamento da inicial. Impossibilidade após a instrução do writ. Limitação do objeto da investigação. Descoberta fortuita de crimes (serendipidade). Juridicamente impossível. Trata-se de resultado da investigação e não seu pressuposto ou condicionamento. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - As decisões que autorizaram a busca e apreensão dos bens do paciente, apresentaram fundamentação concreta, tomando por base investigação da prática de delito de lavagem de dinheiro - no qual haveria venda de sentenças - procedimento esse instaurado a partir de informações da Corregedoria-Geral de Justiça, de colaboração premiada, e das informações constantes dos relatórios do COAF, de onde não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpu... ()

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Doc. 220.8161.1930.1569

722 - STJ. direito empresarial. Recuperação judicial. Recurso especial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Crédito trabalhista por equiparação. Limitação do tratamento preferencial (Lei 11.101/2005, art. 83, i). Possibilidade. Previsão no plano. Questão fática. Necessidade de manifestação do tribunal a quo. Omissão relevante configurada. Recursos especiais parcialmente providos.

1 - «1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no art. 83, I, do referido Diploma legal» (REsp 1.152.218/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe de 9/10/2014). 2 - «Em se tratando de crédito trabalhista po... ()

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Doc. 550.7096.3911.7172

723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/21. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. I.

Caso em exame 1. Ação de repactuação de dívidas em que a parte autora requer a suspensão imediata dos pagamentos ou limitação dos descontos, alegando a condição de superendividado e o comprometimento excessivo de sua renda. 2. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que o procedimento adotado pelo legislador para tratar do superendividamento, incluído pela Lei 14.181/1921 no CDC, impõe uma análise mais detalhada para repactuação de dívidas. II... ()

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Doc. 181.9780.6000.8000

724 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Solicitação de certidão de antecedentes criminais. Tema solucionado por ocasião do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-243000- 58.2013.5.13.0023. «tema 0001. Dano moral. Exigência de certidão negativa de antecedentes criminais».

«Ao julgar o IRR-243000- 58.2013.5.13.0023, esta Corte decidiu que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais, quando não amparada em previsão legal ou em face da natureza e das condições de trabalho, ou, em sendo legítima, nos casos em que comprovado o caráter discriminatório da medida, configura dano moral. Quanto à primeira hipótese - ausência de razões que justifiquem a solicitação - prevaleceu a tese de que o dano é in re ipsa e independe da efetiva contrata... ()

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Doc. 221.1251.0583.0920

725 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Lei do bem. Omissão. Cumprimento de todas as condições onerosas nos termos da legislação então vigente. Esclarecimentos prestados. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - A embargante alega que houve omissão, uma vez que o acórdão embargado não se pronunciou sobre se o gozo da subsistência da alíquota zero até 31/12/2018 estaria ou não condicionado à comprovação de que, mesmo após a revogação, as varejistas tivessem que continuar a respeitar as condições reputadas como onerosas. 2 - O acórdão embargado assim decidiu (fl. 1.067-1.068, e/STJ, grifei): «A exigência de que a empresa deva se submeter a um processo específico de produção, b... ()

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Doc. 728.2223.2007.1272

726 - TJSP. Prestação de serviços. Cobrança. Despesas de estadia de veículo em pátio, após apreendido por força de restrição de circulação emanada dos autos de ação de busca e apreensão movida pelo banco-réu contra a devedora fiduciante. Sentença de procedência parcial, com limitação da cobrança a partir da notificação para remoção do bem. Inconformismo do réu. Apreensão do veículo efetivamente atrelada à ordem de restrição judicial em demanda de busca e apreensão de sua iniciativa. Responsabilidade do banco pelas despesas confirmada. CTB, art. 262, com limitação da cobrança a trinta dias, revogado pela Lei 13.281/2016. Introdução, contudo, do § 10 no CTB, art. 271, em que se fixou novo limite temporal, ainda que maior (seis meses). Falta de distinção, na lei, quanto ao motivo de retenção do veículo, se por infração de trânsito ou por meras razões administrativas. Prazo aplicável ao caso dos autos. Julgamento do STJ sob a técnica de recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, j. 24/6/2009, DJe 01/7/2009). Ratio decidendi do julgado vinculante que segue preservada no tocante à falta de distinção quanto à causa de retenção e quanto à legitimidade do estabelecimento, pelo legislador, de limite temporal à cobrança pela estadia. Sentença de parcial procedência reformada nesse sentido, para estabelecer o limite de cobrança de seis meses, a partir da notificação para remoção do bem. Apelo do banco-réu ré parcialmente provido.

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Doc. 151.1699.3431.8712

727 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A

Súmula 463/TST, I, dispõe que, « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim () «. Logo, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, mostra-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e autorizar a concessão do... ()

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Doc. 153.7405.0626.6762

728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação condenatória em obrigação de fazer. Limitação de descontos consignados. Sentença de improcedência quanto a dois dos corréus e parcial procedência quanto a dois requeridos outros. Insurgência da requerente e de um dos requeridos vencidos. PRELIMINAR de inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Exordial que preenche todos os requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. MÉRITO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Inaplicabilidade d... ()

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Doc. 210.5120.2355.4209

729 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde.

1 - Observa-se que o aresto recorrido é claro ao justificar a existência de abusividade da cláusula contratual que limita o tratamento médico utilizado pelo contratante, rejeitando, assim, os aclaratórios por entender que a jurisprudência vigente no STJ obsta o acolhimento de embargos de declaração quando se constata a ausência de qualquer vício descrito no 2 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Su... ()

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Doc. 545.6019.9451.2857

730 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2006 E PCCS/2013. CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLEITO DE PROGRESSÃO PORANTIGUIDADE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2º e 3º do , na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus ao empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolida... ()

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Doc. 929.1705.9985.4983

731 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046.

Silente a decisão embargada sobre questão relevante ao deslinde da matéria, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. II - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE UMA HORA DIÁRIA. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. VALIDADE. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de não ser válida a norma coletiva ... ()

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Doc. 766.6399.4483.5017

732 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA ARTICULADA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 184.3363.1002.8100

733 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta aos arts. 503, 505, 506, 507 e 508, do CPC, CPC/2015 (arts. 219, 293, 468, 471, 473 e 474, do CPC, CPC/2015). Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa decendial. Limitação ao valor principal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A matéria posta em debate no especial não foi discutida pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 286.8275.2146.4564

734 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2006 E PCCS/2013. CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLEITO DE PROGRESSÃO PORANTIGUIDADE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2º e 3º do , na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus ao empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolida... ()

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Doc. 166.4204.6000.1200

735 - STF. Direito administrativo. Urv. Conversão. Aplicação do índice de 11,98% a membros do Ministério Público. Limitação temporal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 19.5.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamento... ()

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Doc. 164.0455.8000.8500

736 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor (urv). Diferenças. Limitação temporal. Lei 8.880/1994. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 22/02/2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamento... ()

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Doc. 136.0513.4495.1089

737 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Conforme parâmetro estabelecido pelo E. STJ, também adotado por esta C. Câmara, a limitação das taxas de juros remuneratórios deve ser fixada no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Taxas de juros do contrato questionado que não destoam significativamente do referido balizamento. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto f... ()

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Doc. 193.5450.5000.1300

738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Frustração de procedimento licitatório. Elemento subjetivo comprovado. Dano in re ipsa. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos e , ou pelo menos eivada de culpa grave, na . Precedente: EREsp. 1479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2010. 2 - No que concerne à comprovação de lesão ao patrimôn... ()

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Doc. 194.1984.8882.0497

739 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 457, §2º DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Constatado que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 457, §2º DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ... ()

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Doc. 676.4580.6247.5864

740 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise do requisito previsto no , § 1º-A, I, porquanto se constata a indicação do trecho do acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Portanto, deve ser provido o apelo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIO... ()

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Doc. 181.5511.4006.0200

741 - STJ. Processual civil. Usucapião. Limitação administrativa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião proposta por Maria Madalena, ora recorrida, contra João Monteiro da Silva e outros, sustentando que está na posse do imóvel desde 1971, de forma contínua, pacífica, com «animus domini», sem oposição de quem quer que seja. 2 - O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 3 - O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da ora recorrida e assim consignou na sua decisão: «necessário ressaltar, referidas áreas não são ... ()

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Doc. 292.6072.1233.2537

742 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que desclassificou a impetrante de tomada de preços realizada pelo Município de Jaboticabal. Pretensão à declaração de nulidade daquele ato. Desclassificação fundada no fato de que a licitante apresentou valores superiores àqueles previstos como máximos por item pelo edital. Alegação da impetrante no sentido de que o critério de julgamento das propostas considerando os valores por item não pode ser adotado, uma vez que a tom... ()

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Doc. 668.5537.5638.6986

743 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA RATIFICADA. 1-

Mandado de segurança, objetivando impedir que a autoridade coatora, chefe do setor de licitação da Secretaria Municipal de Administração do Município de Piraí/RJ, exija, como requisito de habilitação para o pregão presencial 14/2023, licença de operação expedida pelo INEA para transporte de resíduos das classes A, B E C, e passe a exigir, apenas, o instrumento de controle ambiental compatível expedido por quaisquer dos órgãos competentes (capina e roçada). 2- Sob o aspecto da... ()

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Doc. 803.2253.4828.4232

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. DESCONTOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Preliminarmente não há de se falar em cerceamento de defesa por não ter sido apreciado pelo Magistrado o pedido de exibição de documentos, pois não influenciam julgamento da lide, uma vez que os descontos efetuados pelo réu não ultrapassam o limite legal. 2. O recorrente voltou-se contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de limitação dos descontos em seu contracheque ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos. 3. O autor é militar da Marinha do Brasil e sob o argu... ()

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Doc. 210.9270.9854.9921

745 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo majorado. Extorsão qualificada e associação criminosa armada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade. Ausência de sustentação oral. Não ocorrência. Ausência de prévio requerimento da defesa. Entendimento diverso do acórdão recorrido que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, n... ()

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Doc. 284.3300.3315.9539

746 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 71, §4º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

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Doc. 185.4875.3009.7400

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Transtornos psiquiátricos. Internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Validade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. 2. Detida observância do dever de informação ao consumidor quanto à limitação da cobertura. Reconhecimento pelo tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que perfilha o posicionamento pacífico de que, uma vez atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de in... ()

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Doc. 720.5081.4901.0864

748 - TJSP. APELAÇÃO -

Cartão de crédito consignado - Ação de obrigação de fazer - Pleito restrito à solicitação de cancelamento da tarjeta - Sentença de procedência - Recurso do causídico da parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Magistrado de origem que arbitrou a verba no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) - Causídico que pretende a fixação da verba com base na tabela da OAB - Critério equitativo de fixação de honorários que se apresenta o mais adequado à espécie, em razão da ausênc... ()

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Doc. 195.5395.1003.2200

749 - STJ. Recurso especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação popular. Realização de evento com dispensa de licitação. Pagamento de produtora de eventos e cobrança de ingresso do público. Inexistência de prestação de contas sobre o valor dos ingressos arrecadados. Inexigibilidade não configurada. Súmula 7/STJ. Dano caracterizado. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Litisconsórcio passivo necessário afastada. Histórico da demanda.

«1. Trata-se, origem, de Ação Popular ajuizada contra Carlos Roberto Rodrigues e Luis Henrique Vieira Borges, respectivamente, então prefeito e Procurador Geral do Município de Nova Lima-MG, em que pleiteada a nulidade do contrato relativo à «Festa do Cavalo 2007», bem como a restituição aos cofres públicos da totalidade dos gastos com a realização da mencionada festa, além do produto obtido com a venda dos ingressos correspondentes. Em síntese alegou-se que a contratação se deu... ()

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Doc. 235.5245.2150.9321

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEI, ART. 11, V 8.429/92. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. EXIGÊNCIA DE DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO PROVIDO. 1.

A tipificação de ato de improbidade administrativa depende da comprovação do dolo, requisito essencial para os atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, aplicável às condutas praticadas sob a égide do regime anterior, salvo nos casos de condenação judicial transitada em julgado ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes (Tema 1199, STF). 2. Se a conduta imputada aos réus foi enquadrada apenas Lei 8.42... ()

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