STJ. direito empresarial. Recuperação judicial. Recurso especial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Crédito trabalhista por equiparação. Limitação do tratamento preferencial (Lei 11.101/2005, art. 83, i). Possibilidade. Previsão no plano. Questão fática. Necessidade de manifestação do tribunal a quo. Omissão relevante configurada. Recursos especiais parcialmente providos.
1 - «1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no art. 83, I, do referido Diploma legal» (REsp 1.152.218/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe de 9/10/2014).
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