DOC. 908.3160.9384.3243

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da autora. Cabimento. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do tema 1069. Cobertura obrigatória de cirurgia plástica de caráter reparador, em paciente de pós-cirurgia bariátrica, uma vez decorrente do tratamento de obesidade mórbida. Segurada que eliminou 49 quilos, sendo incontornáveis os prejuízos físicos e psicológicos decorrentes da perda de peso. Não há que se falar na limitação do tratamento prescrito. Súmula 97/TJSP. Seguradora que tampouco indicou alternativa eficaz aos procedimentos indicados. Em caso de posterior reversão ao entendimento ora adotado, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).