DOC. 143.4702.7000.4400

STJ. Processo civil. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação inobservada. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Ação anulatória de débito fiscal. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito exequendo. Garantia do juízo. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido da legitimidade da recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista no CPC/1973, art. 655 e 11 da Lei 6.830/80. AgRg no REsp 1.365.714/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.3.2013, DJe 1º.4.2013.

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