DOC. 240.5080.2159.0704

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Tendo a Corte Regional asseverado a improcedência do pedido sob o enfoque eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes), evidencia-se a inviabilidade do apelo nobre para tal análise.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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