Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 389.1430.9937.5332

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de valores encontrados na conta bancária da devedora. Impugnação à penhora rejeitada, determinada, ainda, a penhora de 30% sobre o seu salário. Irresignação da executada. IMPENHORABILIDADE. Regra geral que estabelece a impenhorabilidade de salários e benefícios assistenciais. Inteligência do , IV. Possibilidade excepcional de constrição em caso de dívida de natureza alimentar, importâncias superiores a 50 salários-mínimos, alta renda do devedor ou em caso de ... ()

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Doc. 165.2472.9008.0400

652 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Desbloqueio. Cabimento. Natureza salarial dos valores contritos. Circunstância em que os documentos acostados aos autos comprovam a transferência do salário do agravante para a conta bloqueada. Valores advindos de salários que são absolutamente impenhoráveis. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3006.5700

653 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio sobre crédito existente em conta corrente destinada ao recebimento de salários. Inadmissibilidade, até o limite do salário recebido e utilizado no mês. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Possibilidade, todavia, de bloqueios de valores cuja origem salarial e destinação para subsistência não foram comprovadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 320.9674.9212.9243

654 - TJRJ. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 1.

Releva salientar que a vedação prevista no, IV, da se refere à utilização do salário mínimo como fator de atualização, inexistindo óbice no tocante à sua utilização para fixação do quantum indenizável. 2. No que respeita à indenização pelos danos morais, o Juízo de primeiro grau apenas fixou a expressão monetária do valor do ressarcimento em salários mínimos, determinando a conversão com base o valor do salário mínimo na data da condenação, quantia s... ()

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Doc. 154.9792.5000.1300

655 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Jurisprudência dominante do STJ quanto à matéria. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Arts. 86, § 1º, e 29, II, da Lei 8.213/91. Acidente ocorrido no primeiro mês de trabalho. Salário-de-benefício correspondente ao salário-de-contribuição do primeiro mês de trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 35. Inaplicabilidade, no caso. Agravo regimental improvido.

«I. Não há se falar em inobservância ao princípio da colegialidade, quando a decisão do Relator adota orientação que reflete a jurisprudência dominante desta Corte, que prescinde de que todos os órgãos competentes tenham proferido decisão a respeito do tema. Precedentes. II. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «está superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto contra a decisão singular do... ()

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Doc. 156.1781.3004.3300

656 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Pensão por morte acidentária. Acidente fatal ocorrido no primeiro mês de trabalho. Salário-de-benefício correspondente ao salário-de-contribuição do primeiro mês de trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 35. Inaplicabilidade, no caso.

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Doc. 103.1674.7495.2600

657 - TRT2. Salário. Pagamento de salário. Pessoalidade. O pagamento do salário é pessoal. Pagamento à esposa. Impossibilidade. CLT, art. 464.

«Deve ser feito ao empregado e não à sua esposa, que não é empregada da empresa. Não há prova nos autos de que o suposto pagamento reverteu ao autor.»

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Doc. 103.1674.7511.6800

658 - TRT2. Salário. Substituição em férias. Direito ao salário do substituído. Súmula 159/TST. CLT, art. 457.

«Comprovada a substituição do superior por ocasião das férias deste, são devidas ao substituto, apenas durante o período, as respectivas diferenças salariais com base no salário do substituído. Súmula 159/TST, I.»

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Doc. 462.3928.5786.7707

659 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO DAEE (DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA) - ENGENHEIRO - INATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 729/1993 -

Pretensão inicial voltada à condenação do DAEE ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente de aumentos salariais conferidos por diversas leis (LCE 1.168/2012, LCE 1.324/2018, LCE 1.373/2022 e LCE 1.388/2023) a engenheiros da ativa, que não teriam sido repassados aos inativos - Impossibilidade - Análise dos demonstrativos de pagamento evidencia que os «reajustes» de remuneração já foram devidamente implementados nas rubricas pagas a título de «salár... ()

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Doc. 624.3616.3521.1086

660 - TST. RECURSO DE REVISTA DE ALZIRA FIGUEIREDO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.

A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se é possível a realização de penhora em percentual de salário e proventos de aposentadoria. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e rem... ()

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Doc. 615.1990.9043.6987

661 - TST. RECURSO DE REVISTA DE ALZIRA FIGUEIREDO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.

A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se é possível a realização de penhora em percentual de salário e proventos de aposentadoria. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e rem... ()

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Doc. 770.4541.6336.4924

662 - TJSP. Servidor público estadual inativo - Secretaria da Saúde - Pretensão incidência do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve ser considerada como parte do vencimento do servidor - Benefício concedido indistintamente a todos os Ementa: Servidor público estadual inativo - Secretaria da Saúde - Pretensão incidência do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve ser considerada como parte do vencimento do servidor - Benefício concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde e deve ser estendido aos inativos - Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e 13º salário - Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso não provido.

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Doc. 139.0825.8015.0191

663 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VAPAS - VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - ÔNUS DA PROVA.

A controvérsia reside na comprovação da incorporação, ao salário do autor, da vantagem contratual paga sob a denominação de «VAPAS". O Tribunal Regional, não obstante tenha registrado que não foi acostado aos autos qualquer documento, normativo interno, regulamento, circular ou ofício que comprovasse a revogação da norma instituidora da parcela, concluiu pela incorporação da referida parcela ao salário do autor por simples dedução, conforme ele próprio afirma. Desse modo, te... ()

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Doc. 104.8141.6000.0000

664 - TST. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados - PLR. Parcelamento. Norma coletiva. Validade. Finalidade de proteção do emprego, inclusive com redução de salário. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º.

«1. Em respeito ao , XXVI, que assegura o pleno reconhecimento da negociação coletiva, deve-se dar validade ao acordo coletivo de trabalho, que estabeleceu o pagamento antecipado e parcelado da verba intitulada participação nos lucros e resultados. Neste caso, tal norma coletiva, além de refletir a vontade flexibilizadora das partes quanto à parcela acessória ao salário, não trouxe qualquer prejuízo aos trabalhadores, mesmo porque não evidenciado que a Empresa estivess... ()

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Doc. 143.2294.2061.4100

665 - TST. Agravo de instrumento. Salário-utilidade. Cômputo em parcelas salariais.

«O celular fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. O fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado também em suas folgas e finais de semana não modifica a natureza jurídica do bem. Não constituem salário-utilidade bens fornecidos por liberalidade do empregador, com o escopo não de incrementar a remuneração do empregado, mas, tão somente, permitir que desenvolva de forma mais eficiente as funções inerentes ao contrato de emprego. Entendimento pacificado na Súmula 3... ()

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Doc. 190.1062.5005.0700

666 - TST. Vantagem pessoal de aumento salarial. Vapas. Supressão. Prescrição parcial.

«O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, asseverou ser incontroversa a incorporação da Vantagem Pessoal de Aumento Salarial - VAPAS, ao salário do empregado porque recebida pelos empregados do Baneb até janeiro de 1984 e que, «... embora os reclamados tenham apontado a existência de fato extintivo do direito, consistente na incorporação da verba ao salário com o conseqüente pagamento, não trouxeram aos autos qualquer comprovação no particular, ônus que lhes cabe, nos te... ()

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Doc. 162.1773.8003.4400

667 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do firmou a compreensão no sentido de que o salário-maternidade tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.505.840/PR, submetido ao rito... ()

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Doc. 150.4673.1003.0800

668 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices de correção monetária previstos na Portaria Ministerial 1696/03 para atualização dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez acidentaria. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em 1999. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício para a aposentadoria por invalidez. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 220.2160.1306.2427

669 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização em salário mínimo vigente na data do evento danoso. Decisão mantida. 1. O STJ já firmou entendimento no sentido de que o valor da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurado com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 12.2594.9000.3200

670 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário. Inadimplemento contratual. Atraso de treze meses no pagamento de salários. Verba devida. Revista conhecida e provida. Verba fixada em R$ 5.395,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 458 e CLT, art. 896.

«Diante do fato constado de que que a reclamada deixou de pagar o salário do reclamante durante meses, frustando-lhe a legítima expectativa quanto ao seu recebimento, resta configurada a existência de dano moral indenizável. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 146.4212.2022.6300

671 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisional. Aplicação do índice integral do irsm ao salário de contribuição de fevereiro de 1994. Benefício com início em julho de 1996, mas, imediatamente precedido de auxílio doença. Auxílio acidente que é consequência da conversão de auxílio doença imediatamente anterior. Forma de cálculo da renda mensal que teve por base o salário de benefício do auxílio doença e não os salários de contribuição. Revisão indevida. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim.

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Doc. 146.8743.5015.3800

672 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Acidentária. Salário-de-benefício. Amparo com início em janeiro de 2004. Aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, com a redação dada pela Lei 9876/99. Considerando-se que o benefício se inicial em janeiro de 2004, devem ser tomados, para apuração do salário-de-benefício, os 80% de todos os maiores salários-de-contribuição existentes desde julho de 1994, atualizados na forma estabelecida pelo Decreto 3048/1999, art. 33. Recurso improvido.

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Doc. 618.0308.4496.4920

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - RECORRENTE QUE ALEGA QUE RECEBIA SALÁRIO INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS - PARTE QUE, NO ENTANTO, SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE PARCELA MENSAL DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO EM VALOR SUPERIOR A R$6.000,00 - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE APONTA VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO ATÉ ENTÃO RECEBIDO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONDIZENTES COM A ALEGADA NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 412.5284.2042.2920

674 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelos agravantes ultrapassem 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão dos executados que indicam modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário/proventos - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()

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Doc. 103.1674.7347.7100

675 - TRT2. Salário. Correção monetária. Regras. Lei 8.177/91, art. 39. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459.

«... A correção é devida a partir do vencimento da obrigação, como manda o . Adoto o Precedente 124 da SDI/TST: «Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços.» ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Doc. 103.1674.7380.3200

676 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Contribuição social sobre o 13º salário. Cálculo em separado. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Decreto 612/92, art. 70, § 7º. Decreto 2.173/97. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.

«A contribuição previdenciária, incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive a do 13º salário. (Precedentes do STJ). A teor do disposto no § 7º do , é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme previsto no § 7º do .»

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Doc. 103.1674.7378.7600

677 - TRT2. Salário. Correção monetária. Critérios. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459.

«... Os critérios de correção monetária adotados ferem o entendimento da tese majoritária da doutrina e jurisprudência, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, que adoto como razão de decidir e que dispõe: Correção monetária. Salário. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês... ()

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Doc. 810.3698.5659.2166

678 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora mensal de percentual do salário do executado - Inadmissibilidade - Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF em caráter excepcional - Executado aufere menos de três salários-mínimos mensais - Valor que não admite a flexibilização da impenhorabilidade nos moldes do precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 157.8226.3075.5705

679 - TJSP. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. EXECUÇÃO.

Decisão que indefere pedido de penhora sobre 30% das verbas salariais do executado. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Não há informação sobre salário do agravado, de modo que não há como determinar se a verba é absolutamente impenhorável ou não, considerando que proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso desprovido

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Doc. 107.3645.6099.7082

680 - TJSP. PENHORA.

Salário. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Hipótese em que a constrição não comprometerá a sobrevivência dos devedores ou das suas famílias. Percentual definido em 10% dos seus ganhos líquidos, considerados como renda familiar, que supera três salários mínimos, descontados apenas IR e previdência, abrangidos pelo limite estabelecido na , § 5º. Recurso provido em parte

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Doc. 281.7909.6194.7118

681 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora mensal de percentual do salário da executada - Inadmissibilidade - Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF em caráter excepcional - Executada aufere menos de três salários-mínimos mensais - Valor que não admite a flexibilização da impenhorabilidade nos moldes do precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 920.3679.6464.3236

682 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora mensal de percentual do salário do executado - Inadmissibilidade - Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF em caráter excepcional - Executado aufere menos de três salários-mínimos mensais - Valor que não admite a flexibilização da impenhorabilidade nos moldes do precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 156.4200.1339.7638

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de salário - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Embora excepcionalmente se admita a flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que a medida compromete a subsistência e dignidade do devedor, em razão da reduzida remuneração mensal auferida (aproximadamente três salários mínimos) - Precedente do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 980.2839.2722.1212

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que manteve o bloqueio de 1/3 do salário da executada, que, inconformada, recorre. Com razão. Salário detém natureza alimentar e por isso é em regra impenhorável. Não se ignora a possibilidade de relativização, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Remuneração inferior a cinco salários mínimos. Inexistência de informação acerca de eventual sobra passível de penhora. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 253.6433.7763.9147

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu penhora de percentual dos salários do executado - Mitigação da impenhorabilidade - Possibilidade - Proteção que se dá ao salário não é absoluta, cabendo sua mitigação, desde que se assegure ao devedor o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - Precedentes do STJ e TJSP - Admissível penhora de 10% do salário líquido do agravado até a satisfação do crédito exequendo - Decisão reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. 522.3379.7695.9077

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de salário - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Embora excepcionalmente se admita a flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que a medida compromete a subsistência e dignidade do devedor, em razão da reduzida remuneração mensal auferida, que é inferior a três salários mínimos - Precedente do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 271.4327.0933.0333

687 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu penhora de 30% do salário do executado - Impenhorabilidade do salário que não é absoluta - Natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é garantia prevista no , IV - Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais, desde que preservada a dignidade da pessoa do devedor - Excepcionalidade não comprovada (art. ... ()

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Doc. 154.6474.7000.0800

688 - TRT3. Salário por fora. Pagamento. Salários variáveis extrafolha. Compensação de valores. Salário complessivo.

«A existência de pagamentos variáveis «por fora» impõe a integração da média dos seus valores à remuneração do obreiro. Evidenciado que os documentos apresentados pela Reclamada não comprovam a que título os pagamentos foram realizados, não há que se admitir a compensação dos valores respectivos. O pagamento de parcelas de forma complessiva não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, consoante entendimento cristalizado na Súmula 91 do Colendo TST.»

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Doc. 359.4475.2080.1779

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros da executada. Alegação de impenhorabilidade da quantia, sob o fundamento de que seria utilizada para o pagamento de salário de empregados e pensão alimentícia descontada em folha. Não acolhimento. Impenhorabilidade do , IV que só atinge o salário do devedor, e não ativos financeiros do empregador que seriam eventualmente destinados ao pagamento de salários de seus empregados. Precedentes. Decisão mantida.

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Doc. 329.8828.1066.2077

690 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 305.7306.9227.3440

691 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO IMPENHORÁVEIS - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 142.7529.4309.6036

692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

O , § 2º permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não configurada as exceções previstas, é vedada a constrição dos valores percebidos pelo executado a título de remuneração.

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Doc. 497.5042.1373.5775

693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE.

O , § 2º permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não configurada as exceções previstas, é vedada a constrição de 30% dos valores percebidos pelo executado a título de remuneração.

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Doc. 172.6995.0000.3500

694 - TRT2. Salário. Diferenças de piso salarial.

«Comprovado documentalmente que a norma coletiva que estabeleceu novo piso da categoria foi celebrada depois da contratação da reclamante, inclusive com atraso em relação à data-base da categoria profissional, bem como que houve o pagamento das diferenças em relação aos salários anterior ao pagamento das diferenças do piso salarial da CCT- 2013/2014. Recurso da ré parcialmente provido.»

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Doc. 147.0485.9000.8200

695 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre. Salário maternidade. Observância do recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Férias. Natureza salarial. Incidência. Observância do earesp 138.628/AC. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, de minha relatoria, julgado em 26/2/2014, a Primeira Seção do STJ assentou o entendimento que o salário maternidade possui natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. 2. A Primeira Seção do STJ no julgamento do EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/08/2014, ratificou o entendimento de que o pagamento de férias gozadas ... ()

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Doc. 247.5273.5136.6401

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Bloqueio de ativos financeiros - Suposta impenhorabilidade por se tratar de verba de natureza salarial - Rejeição parcial da impugnação na origem - Extrato, contudo, que demonstra que a constrição recaiu também sobre salário do executado - , IV, dispõe serem absolutamente impenhoráveis os proventos de natureza salarial - Possibilidade, contudo, de relativização da verba referente ao salário, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e ... ()

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Doc. 815.5708.2965.1237

697 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é impossível a penhora de parte do salário do executado. Aparente violação do art. 7º, X, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a penhora de 30% do salário do sócio executado, ao fundamento de que, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC e art. 7º, X, da CF, referida verba seria impenhorável . 2. A jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que determinada após a vigência do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 185.4875.3008.5300

698 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão e reajuste de benefício. Critérios legais. Salário de contribuição e salário de benefício. Impossibilidade de vinculação. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou não haver causa jurídica para que o aumento do salário de contribuição reflita sobre o valor do benefício já em fruição pela segurada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, ante a inexistência de previsão legal... ()

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Doc. 137.7655.5000.2000

699 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso. Proteção à maternidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 97, parágrafo único.

«3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do ; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma. 4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência... ()

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Doc. 443.9068.7473.4159

700 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO MENSAL DESVINCULADA DO NÚMERO DE HORAS-AULA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

A autora (professora) pretende que sua remuneração receba o acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado. 2. A Súmula 351/TST estabelece que « O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia ». 3. Todavia, o Tribunal Regional registrou que « a lei municipal 1.473/2008, que dispôs sobre o plano de cargos e salários do município,... ()

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