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851 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o salário maternidade e o valor correspondente às férias gozadas.
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852 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência. Compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Inaplicabilidade.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição para fins de incidência do Lei 8.212/1991, art. 22, I. Precedentes. 3. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre a verba paga a título de salário maternidade e férias gozadas.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Ku... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas e salário maternidade.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas e salário-maternidade.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas e salário maternidade.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Salário-maternidade e férias gozadas. Sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. 3. O STJ tem entendimento firme no sentido de ser impossível rever o quantitativo em que autor e ré d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Precedentes do STJ.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. A verba paga pelo empregador a título de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Precedentes do STJ.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TST. Participação nos resultados. Comissões (plr e pcr). Programa agir. Natureza contraprestativa. Integração ao salário. Súmula 126/TST. O Tribunal Regional foi claro ao consignar que «diversamente do defendido pelo recorrente, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, irrelevante se as parcelas têm caráter contratual ou legal», reconhecendo, assim, a natureza salarial da parcela. Nesse contexto, acrescentou o trt que «por força de sua natureza contraprestativa, impõe-se a sua integração ao salário». Diante desses dados fáticos, insuscetíveis de revisão em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), não há como analisar a matéria sob outro enfoque. Julgados. Recurso de revista não conhecido no aspecto.
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861 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. O devedor necessita provar que eventual crédito existente em conta corrente advém do salário e serve para sua subsistência e de sua família. Natureza salarial da quantia constrita demonstrada no caso concreto. Valores essenciais ao sustento da agravante e sua família. Impenhorabilidade verificada sobre a quantia, que deve ser liberada em sua integralidade. Penhora de 20% do salário do agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Recurso especial repetitivo. Décimo terceiro salário. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 904. Direito processual civil e previdenciário. Recurso especial. Alegação apresentada por amicus curiae quanto à decadência. Ausência de debate sobre tal questão no feito. Não conhecimento. Benefício previdenciário. Revisão da Renda Mensal Inicial - RMI. Cômputo do 13º salário. Redação da Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e da Lei 8.213/1991, art. 29, § 3º. Alteração legislativa. Data de Início do Benefício DIB posterior à modificação processada pela Lei 8.870/1994. Recurso conhecido e não provido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 904 - O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do Lei 8.212/1991, art. 28 e § 3º do Lei 8.213/1991, art. 29, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TRT2. Equiparação salarial. Salário utilidade. Veículo e telefone celular utilizado pelo paradigma. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 264/TST-SDI-I. Súmula 367/TST. CLT, art. 461.
«... Por fim, no tocante à equiparação do salário-utilidade, no que concerne ao veículo utilizado pelo paradigma, a pretensão do reclamante colide com a Súmula 367 do C. TST, ex-Orientação Jurisprudencial 264 da SDI-I do C. TST, in verbis: UTILIDADES «IN NATURA». HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . AUXILIAR DE LABORATÓRIO. PISO SALARIAL. LEI 3.999/1961. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-II DO TST DECISÃO VINCULANTE DO STF NAS ADPF S 325 E 53 . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da possibilidade de que o salário inicial dos trabalhadores enquadrados na Lei 3.999/1961, a exemplo daqueles relativos à Lei 4.950-A/66, deve seguir o piso profissional, sendo vedada, todavia, a indexação ao salário mínimo quanto às correções anuais posteriores. Matéria objeto de decisão vinculante do STF nas ADPFs 53 e 325, esta última específica à categoria profissional da autora e, ainda, à OJ 71 da SBDI-II do TST. Cabe destacar que, nas aludidas decisões, a Corte Suprema procedeu à modulação de efeitos, determinando o congelamento do valor do salário mínimo a ser adotado como piso do salário profissional, estabelecendo a data da publicação da ata da sessão de julgamento como marcos temporais, a saber: 3/3/2022 na ADPF 53 e 25/3/2022 na ADPF 325 . Todavia, no caso dos presentes autos, a tese jurídica e o aludido marco temporal fixado pelo STF na ADPF 325 não interfere na solução do litígio, porquanto o contrato de trabalho da autora vigorou de 24/10/2014 a 15/5/2017. Portanto, já estava extinto na data em que o STF estabeleceu o congelamento mencionado. Agravo não provido, sem incidência da multa .
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865 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. As turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Fixação em 25% dos rendimentos líquidos, nunca inferior a 30% do salário-mínimo - Redução - Possibilidade - Montante reduzido para 20% do salário líquido do genitor, mantido limite estabelecido pela primeira instância - Base de cálculo - Alimentos que devem incidir sobre tudo que acresça o salário do alimentante de forma habitual e não tenha caráter indenizatório, a saber, 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais - Precedente desta Câmara - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.
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867 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente. Pretensão de equiparação ao salário mínimo. Improcedência. Insurgência invocando CF/88, art. 201, § 2º, bem como o princípio da suficiência. Alegação de que uma vez desempregado, tem o benefício como única fonte de renda. Inadmissibilidade. Auxílio-acidente que não constitui benefício de caráter substitutivo do salário. Possibilidade de fixação em valor aquém do salário mínimo, pois visa complementar a renda do trabalhador. Eventual situação de fato não justifica sua equiparação ao salário mínimo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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868 - TST. Salário. Salário-utilidade. Alimentação fornecida pelo empregador. Desconto simbólico no salário. Caracterização. CLT, arts. 9º e 458.
«Muito embora se admita que a participação do empregado no custeio da alimentação descaracteriza o salário in natura, uma vez que aquela para assim ser considerada deve ser concedida a título gratuito, ou seja, como benefício do contrato de trabalho, não há como prevalecer tal entendimento se o custeio em questão é feito de forma simbólica como ocorreu no presente caso. O desconto sem qualquer representatividade equivale a concessão da alimentação de forma gratuita, implicando en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TRT2. Salário «in natura». Conceito. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. CLT, art. 458.
«... Leciona o mestre Arnaldo Lopes Sussekind que «para que seja considerado salário é necessário que a utilidade seja proporcionada a título oneroso, como substitutivo de parte do salário contratado. Se a utilidade é entregue ao trabalhador para que se sirva dela no local de trabalho, para a prestação dos serviços ajustados, não poderá ser conceituada como salário. Neste caso, ela constituirá um meio necessário ou conveniente para a execução dos serviços e não um rendimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STF. Seguridade social. Tributário. Décimo terceiro. 13º salário. Contribuição previdenciária devida. CF/88, art. 195, I e CF/88, art. 201, § 4º.
«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o CF/88, art. 195, I, uma vez que a primeira parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimento foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Súmula 207/STF. Lei 8.212/91, art. 11.
«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o CF/88, art. 195, I, uma vez que a 1ª parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». Precedentes do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Salário-maternidade. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento desta Corte Superior, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, salário-maternidade e décimo terceiro salário. 2. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TRT3. Veículo. Salário in natura. Aluguel de veículo do reclamante. Configuração.
«O veículo do reclamante alugado pela empresa e que se mostra essencial às atividades, cabe ao empregador fornecê-lo, sob pena de se transferir ao empregado os riscos e ônus do empreendimento (CLT, art. 2º). Ademais não se admite o pagamento de aluguel de veículo que ultrapassa os 50% do salário auferido pelo reclamante, o que vem a demonstrar a fraude com o objetivo de pagar salário sob outra rubrica. Configura a verba, portanto, salário in natura.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TRT3. Salário extrafolha. Prova. Salário por fora. Ônus da prova. Demonstração.
«O ônus da prova quanto à alegação de recebimento de salário por fora recai sobre o autor, por ser fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973). No presente caso, não logrou o reclamante desvencilhar-se a contento desse ônus, tendo em vista que a prova oral não evidencia que parte do salário era paga de forma mascarada, extra folha, razão pela qual se reforma a sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre salário maternidade. Observância do recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Férias. Natureza salarial. Incidência. Observância do earesp 138.628/AC. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, de minha relatoria, julgado em 26/2/2014, a Primeira Seção do STJ assentou o entendimento que o salário maternidade possui natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Terço de férias salário maternidade salário paternidade aviso prévio indenizado auxílio-doença. Primeiros 14 dias 2. A Primeira Seção do STJ no julgam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TST. Recurso de revista. Empregado metroviário. Exposição ao risco de alta tensão elétrica. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«I. O Reclamante era metroviário e recebia adicional de periculosidade em razão da exposição a risco do sistema elétrico de potência. II. À época do contrato de trabalho, vigia a Lei 7.369/1985, que determinava o pagamento do adicional à razão de 30% do salário total para os empregados que exercem atividade no setor de energia elétrica. III. Conforme ajustado em norma coletiva, a base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao Reclamante não consistia na totalidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Piso salarial. Lei 4.950a/66. Fixação. Múltiplos de salário mínimo. Possibilidade. Precedentes.
«1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11 do, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Piso salarial. Lei 4.950-A/66. Fixação em Múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Precedentes.
«1. A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, no caso, não configura ofensa à Súmula Vinculante 4/STF, haja vista a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na origem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TST. 6. Salário «por fora». Aluguel do veículo. Integração. Natureza salarial.
«No caso dos autos, a parcela paga ao reclamante a título de aluguel de veículo tinha nítida natureza salarial, pois a locação correspondia ao valor médio mensal de R$460,00, superior em muitas vezes ao salário mensal percebido pelo reclamante, o que revela a tentativa da reclamada em mascarar a verdadeira natureza jurídica da prestação. Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Seguro obrigatório. Indenização fixada em salários mínimos. Possibilidade.
«Segundo o reiterado e uníssono entendimento do STJ é plenamente válida a utilização do salário mínimo para quantificar indenização decorrente de seguro obrigatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação «ante a indiscutível natureza salarial da parcela». 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL). LEI 11.738/08. 1. Professora Educação Básica - PEB II, na referência 2/C, com jornada semanal de 40 horas. 2. Pretensão de pagamento do abono complementar com reflexo na base de cálculo da GDPI, quinquênio, sexta parte, letras e níveis, 13º salário e férias mais o terço constitucional. 3. O abono possui caráter Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL). LEI 11.738/08. 1. Professora Educação Básica - PEB II, na referência 2/C, com jornada semanal de 40 horas. 2. Pretensão de pagamento do abono complementar com reflexo na base de cálculo da GDPI, quinquênio, sexta parte, letras e níveis, 13º salário e férias mais o terço constitucional. 3. O abono possui caráter complementar, observando a estrutura remuneratória da carreira, integrando o salário-base do servidor e integra a base de cálculo das verbas descritas. 4. Sentença de procedência. 5. Recurso não provido.
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883 - TJSP. Servidor público estadual inativo - Secretaria da Saúde - Pretensão ao recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde a partir da inativação e inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve ser considerada como parte do vencimento do servidor - Benefício Ementa: Servidor público estadual inativo - Secretaria da Saúde - Pretensão ao recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde a partir da inativação e inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve ser considerada como parte do vencimento do servidor - Benefício concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde e deve ser estendido aos inativos - Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e 13º salário - Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso São Paulo Previdência - Spprev negado provimento. Recurso da autora dado provimento.
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884 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. 1/3 de férias. Salário-maternidade. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravos não providos.
«1. A Primeira Seção desta Corte ao apreciar o Resp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença, sobre o adicional de férias, por configurarem verbas indenizatórias. Restou assentado, entretanto, que incide a referida contribuição sobre o salário-maternidade, por configurar verba de natureza salarial. 2. «O pagamento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas e salário-maternidade. Incidência. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. A Primeira Seção desta Corte ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Férias gozadas e auxílio-alimentação. Incidência. Precedentes.
«I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade têm natureza salarial, devendo sobre eles incidir a contribuição previdenciária. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em razão de possuírem natureza salarial, incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário maternidade, férias gozadas e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TST. I - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. SALÁRIO FIXO. SUPRESSÃO. COMISSÕES. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
De fato, consoante delineado pelo TRT, não há preceito de lei que assegure o pagamento de salário fixo, em detrimento do pagamento mediante comissões, mas o caput do CLT, art. 468 e o, VI da CF/88, art. 7º garantem, em suma, que os contratos de trabalho não sejam alterados de forma lesiva ao empregado e a irredutibilidade salarial, « salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo» . No caso dos autos, o pleito do reclamante é justamente pautado na existência de redução de seu sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA.
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. No caso dos autos, as matérias relevantes para o deslinde da questão foram examinadas e decididas, ocorrendo manifestação expressa acerca dos pontos levantados, porém com entendimento diverso do defendido pelo reclamado. O Regional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TRT3. Salário extrafolha. Comissão. Salário «extra-folha»- valor das comissões.
«Admitida a prática empresária de pagamento do salário «por fora» aos empregados, cabe à empresa o ônus de demonstrar que as comissões eram pagas no valor que alega, encargo do qual não se desincumbiu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão à abertura de conta salário. Utilização pelo banco do valor integral do salário da autora-apelante para amortizar empréstimo. Circunstância em que a utilização é inadmissível, afrontando garantia constitucional de proteção ao salário (artigo 7°, X, da Constituição Federal). Recurso provido.
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891 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Direito comum. Infortunística. Indenização. Vinculação ao salário mínimo. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.
«A vedação inscrita no CF/88, art. 7º, IV, diz respeito à hipótese da vinculação das majorações do salário-mínimo como índice de atualização da indenização. Utilização do salário mínimo para expressar o valor inicial da condenação: legitimidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Direito comum. Infortunística. Indenização. Vinculação ao salário mínimo. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.
«A vedação inscrita no CF/88, art. 7º, IV, diz respeito à hipótese da vinculação das majorações do salário-mínimo como índice de atualização da indenização. Utilização do salário mínimo para expressar o valor inicial da condenação: legitimidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TRT3. Salário-substituição. Cabimento. Salário-substituição.
«O pagamento do salário-substituição é destinado aos casos em que um determinado empregado substitui outro em caráter não eventual, quando verificada situação previsível e por tempo determinado/determinável, a teor da Súmula 159 do C. TST»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Salário maternidade, salário paternidade, férias gozadas, décimo terceiro salário, auxílio alimentação, horas extras e respectivo adicional e adicionais noturno, periculosidade e insalubridade.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as verbas pagas a título de salário maternidade e salário paternidade. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o 13º salário (gratificação natalina). Decreto 2.173/97. Cálculo em separado. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Decreto 612/92, art. 37, § 7º.
«Tratam os autos de embargos à execução fiscal movidos por UMUARAMA COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA. objetivando a) a nulidade da CDA por carecer de liquidez, certeza e exigibilidade, b) para fins de contribuição previdenciária, a gratificação natalina deve ser considerada conjuntamente com o salário do mês de dezembro; c) que a multa cobrada é confiscatória. No juízo monocrático o pleito foi julgado procedente. A autarquia previdenciária apelou. O Tribunal de origem deu provimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REPERCUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -
Nos termos do art. 29, §3º da Lei 8.213/91, «serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenham incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)". - Segundo a Lei 8.213/91, art. 34, serão computados, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CAGED E AO INSS. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DOS PROVENTOS DOS EXECUTADOS.
Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-Maternidade. Segurada grávida. Dispensa sem justa causa. Manutenção da qualidade de segurada. Indenização trabalhista. Pagamento em duplicidade. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 72.
«1 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pela Lei 8.213/1991, art. 71. 2 - Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 26, VI. 3 - Considerando a data do parto e a data do vín... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Vinculação. Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-II. Enunciado 228/TST. CLT, art. 192 (constitucionalidade). CF/88, art. 7º, IV.
«O entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial 2/TST-SBDI-I e na Orientação Jurisprudencial 2/TST-SBDI-II, acompanhando o Enunciado 228/TST, estabelece que o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo, deixando suficientemente claro que a CF/88 recepcionou o estatuído no CLT, art. 192. Entretanto, em que pese a jurisprudência cediça desta Corte, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente, em casos similares, que a base de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Lei 7.394/1985, art. 16. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.
«Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14/10/2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15/10/2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)