Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.5100.9003.9900

751 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Salário-maternidade. Incidência. Resp1.230.957/RS. Rito do art. 543-c. Férias gozadas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.

«1. Recurso especial em que se discute incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias gozadas. 2. A Primeira Seção reafirmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp. 1.322.945/DF). O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0594.6002.5600

752 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Natureza jurídica.

«1. A Turma afastou a alegada impossibilidade de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF ao fundamento de que a natureza salarial da parcela decorre da própria norma empresarial que a criou. Nesse contexto, os dois arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. 2. O primeiro, porque trata da forma de cálculo da complementação de aposentadoria prevista na norma regulamentar interna da Nossa Caixa - Nosso Banco, situação f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.3002.6200

753 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STFupremo tribunal federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4/STF, consagrando entendimento no sentido de que «o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». 2. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 148/2008, cancelou a Súmula 17/TST, que tratava da adoção do salário profissional ou piso salarial c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5040.4003.5500

754 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0393.4001.0800

755 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre. Férias gozadas e 13º salário.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.579.369/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/9/2015. 2. A orientação das Turmas que integram a P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.8839.2158.9321

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL. 1.

Caso em Exame: Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em penhora on-line, determinando a transferência para conta judicial. A agravante alega que os valores são impenhoráveis por serem verbas salariais e inferiores a 40 salários-mínimos, utilizadas para sustento familiar. 2. A questão em discussão consiste na impenhorabilidade de valores salariais bloqueados em cumprimento de sentença, considerando a origem salarial e o limite de 40 salários... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.1842.2819.0290

757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Juliana Fusca Barbosa da Silva contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, permitindo penhora de 30% sobre valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade do salário e requerendo desbloqueio integral do montante. 2. Discute-se a legalidade da penhora de percentual sobre valores salariais, considerando:(i) a alegação de impenhorabilidade dos vencimentos;(ii) a manutenção da dignidade da devedora e sua famí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.7379.8298.0293

758 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que manteve a penhora de R$14.866,89 bloqueados via SISBAJUD em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de comprovação da impenhorabilidade e do comprometimento da subsistência do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de salário e se a penhora comprome... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.9822.6301.1136

759 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Pretensão de inclusão das verbas de férias e 13º salário na base de cálculo da pensão alimentícia fixada em 33,3% do salário mínimo nacional. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se há alteração no binômio necessidade-possibilidade que justifique a inclusão das verbas de férias e 13º salário na base de cálculo da pensão alimentícia. III. Razões de decidir 3. A revisão de alimentos exige prova de al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4911.6000.3000

760 - STF. Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional. Servidores municipais. Salário-base. Vinculação ao salário mínimo. Decisão judicial. Descumprimento da Súmula Vinculante 4/STF. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acordo judicial firmado entre servidores e o município de natal que vincula o salário-base da respectiva categoria ao salário mínimo vulnera o enunciado da súmula vinculante 4. 2. A superveniência de lei local, alterando a base de cálculo dos vencimentos-base dos servidores, sem indexá-los ao salário mínimo, não contraria o postulado da segurança jurídica, porquanto é pacífica a jurisprudência da corte no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0007.4300

761 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-suplementar. Pretensão à equiparação com o salário mínimo e ao pagamento das diferenças. Desacolhimento. Equiparação somente cabível nos benefícios que substituem o salário de contribuição ou rendimentos do trabalhador. Não aplicação do CF/88, art. 201, § 2º. Auxílio-suplementar que não tem caráter substitutivo, mas complementar do salário. Caso, ademais, em que desde a Lei 8213/91, o benefício previdenciário não mais se vincula ao salário mínimo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7386.3500

762 - STF. Salário mínimo. Trabalhista. Insalubridade. Utilização como base de cálculo do adicional. Possibilidade. Vedação da utilização do salário mínimo como fator de indexação. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.

«O que a Constituição veda, no art. 7º, IV, é a utilização do salário-mínimo para servir, por exemplo, como fator de indexação. O salário-mínimo pode ser utilizado como base de incidência da percentagem do adicional de insalubridade. Precedentes do STF: AI 169.269-AgR/MG e AI 179.844-AgR/MG, Galvão, 1ª Turma; AI 177.959-AgR/MG, Marco Aurélio, 2ª Turma e RE 230.528-AgR/MG, Velloso, 2ª Turma.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.7976.1507.9445

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DO CÔNJUGE. ALÉM DE O CÔNJUGE NÃO INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, SALÁRIO É INCOMUNICÁVEL E IMPENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de salário do cônjuge. Além de o cônjuge não ter integrado a lide, o salário é incomunicável e impenhorável. Manutenção da decisão. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5605.2002.6100

764 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reiterou a jurisprudência desta Corte quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade (ou licença-paternidade). 2. A jurisprudência do STJ também reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8173.5000.3400

765 - TRT2. Salário utilidade. Habitação. Salário in natura. Caracterização. A habitação fornecida ao empregado para facilitar a prestação de serviços, permitindo-lhe residir próximo ao local de trabalho de difícil acesso, não configura salário in natura, sendo incabível sua integração à remuneração para fins de repercussão sobre as demais parcelas contratuais. Apelo das reclamadas a que se dá provimento para o fim de afastar a alegação de salário in natura e, via de consequência, excluir o pagamento dos respectivos reflexos da condenação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5009.3600

766 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Salário-de-benefício. Infortúnio ocorrido no mesmo mês de ingresso no emprego. Único salário de contribuição para servir de base para o cálculo do salário-de-benefício. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5000.2600

767 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Salário-base inferior ao salário mínimo. Admissibilidade. Impossibilidade, entretanto, da remuneração total ser inferior ao salário mínimo. Decisão que deve ser mantida conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Embargos infringentes acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8017.1100

768 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Salário de benefício. Teto do salário de contribuição. Cálculo do benefício se sujeita ao teto do salário de contribuição para fins de apuração da prestação acidentaria. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7448.3300

769 - TRT2. Salário utilidade. Veículo. Apuração. Súmula 258/TST. CLT, art. 458.

«O real valor da utilidade não pode ser apurado com base em porcentual calculado sobre o salário do empregado. Se o salário do empregado for baixo, a utilidade terá valor ínfimo, que não corresponde ao real valor da utilidade de que trata a Súmula 258/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7395.2000

770 - TRT2. Salário mínimo. Jornada de trabalho inferior a 8 horas diárias. Proporcionalidade admitida. CF/88, art. 7º, VII. CLT, art. 58.

«... A estipulação do salário mínimo, por exemplo, pressupõe a contraprestação mínima por 8 horas diárias, não havendo óbice para pagamento inferior ao salário mínimo, na fiel proporção do número de horas trabalhadas. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7302.5100

771 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Execução. Salário-de-benefício. Limite. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, arts. 28, § 1º e 29, § 4º.

«O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição, na data do início do benefício (§ 1º do art. 28 c/c § 2º do ).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7237.3100

772 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. 13ª salário. Gratificação de natal. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.

«A contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, nas quais se inclui o 13º salário. Entendimento pacífico do STJ com o qual o acórdão recorrido se harmoniza.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.5822.0348.4351

773 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora de salário. Existência de precedente do STJ admitindo a flexibilização da impenhorabilidade de salário. Consideração de ser elevado o salário viabilizando a flexibilização. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5003.9200

774 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Equivalência salarial prevista pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Consideração do salário-de-contribuição e do salário mínimo vigentes na data do infortúnio. Necessidade, pois este é o momento em que nasce o direito do trabalhador ao recebimento do benefício acidentário, segundo a Lei 6367/76, em vigor na época dos fatos. Recurso voluntário autárquico improvido, sendo dado parcial provimento ao recurso oficial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6012.3100

775 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão do auxílio acidente. Equiparação do benefício ao salário mínimo. Impossibilidade. O CF/88, art. 201 não é auto-aplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Advento das Leis ns. 8212/91 e 8213/91. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0003.1200

776 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Auxílio-acidente. Pretensão à equiparação do benefício ao salário mínimo. Inadmissibilidade. CF/88, art. 201 não é autoaplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Advento das Leis ns. 8212/91 e 8213/91. Auxílio acidente de caráter suplementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Ação improcedente. Recurso do obreiro parcialmente procedente apenas para afastar a decadência, desprovido quanto ao mais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0012.0100

777 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do auxílio acidente com equiparação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do «tempus regit actum». O CF/88, art. 201 não é autoaplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3001.7900

778 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre valores em conta na qual o executado recebe salário. Pedido de desbloqueio. Alegação de que o inciso IV do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 com respaldo no inciso X do CF/88, art. 7º, estabelece que o salário é impenhorável, ante o caráter alimentar de tal verba. Ausência, todavia, de comprovação de que a verba penhorada possui natureza salarial. Validade do bloqueio. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0001.4300

779 - TRT3. Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Data venia de d. entendimentos em sentido contrário, a redação do , IVé incompatível com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, cujos créditos possuem feição salarial. Por conseguinte, deve ser admitida a penhora de um percentual sobre o salário mensal do executado, mormente tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0000.8900

780 - TRT3. Rescisão indireta. Mora salarial.

«A rescisão indireta do vínculo empregatício, assim como a dispensa por justa causa, deve se basear em falta grave que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho. A retenção e o atraso no pagamento do salário de vários meses, como ocorrido «in casu», constitui falta grave que enseja a rescisão indireta. Há que se ter em vista a natureza alimentar presumida e inegável do salário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8008.8300

781 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em conta corrente. Carreados aos autos documentos demonstrativos da existência de vinculação de proventos de salário com a conta bloqueada, temerária a manutenção da constrição, não se podendo presumir que o depósito lá efetuado retira a sua natureza de verba salarial. Recurso parcialmente provido para liberar o valor correspondente ao crédito de salário, mantida, entretanto, a retenção daquele com referência ao qual inexistem provas sobre sua origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.3600.0072.9255

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta do Agravante - Valores que se encontram em contas não identificadas como conta-salário - Salário depositado no Banco Itaú S/A, sem demonstrar a movimentação bancária, pertinente para análise da alegação de verba salarial exclusivamente - não demonstração que valor depositado em conta do Executado, seja verba alimentar - Impenhorabilidade não reconhecida RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7286.7000

783 - TST. Salário. Motorista. Caminhão particular. Empresa que possui frota própria. Pagamento de verba a título de aluguel do caminhão. Verba que tem natureza indenizatória e não salarial. CLT, arts. 9º, 444

«Tendo a empresa frota própria e pagando a seus motoristas, sob o rótulo trabalhista, o mesmo que pagava aos motoristas terceirizados, com exceção do aluguel do caminhão, particular destes últimos, não é possível integrar no salário o que era pago a título de «locação de veículo», dada a natureza indenizatória da parcela, ainda que ligada à prestação dos serviços.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.3714.9000.0100

784 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Recurso especial. Admissibilidade. Violação à Lei. Questão de fato. Súmula 7/STJ. Salário maternidade. Natureza jurídica.

«O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sem a indicação do dispositivo de Lei tido como vulnerado, inviável é o conhecimento do recurso especial pela alínea «a». Questões de fato não podem ser objeto de apreciação na via Especial (Súmula 7/STJ). Recurso improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9485.8000.7000

785 - TST. Auxílio alimentação. Norma coletiva instituidora. Integração ao salário.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, a norma coletiva é livre para definir a integração ou não da ajuda alimentação ao salário, devendo-se respeitar os direitos dos trabalhadores que já recebiam a parcela com natureza salarial. Esse entendimento está em conformidade com o previsto na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2007.1200

786 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria complementação. Direito material diferenças de suplementação de aposentaria. Diferenças decorrentes de decisão judicial. Devidas. As diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e as horas extras habituais deferidas ao reclamante nos autos da reclamação trabalhista 02057-2002.079.02.000 acarretam o aumento de seu salário real e geram reflexos na majoração da base de cálculo das contribuições. Por conseguinte, acarretam diferenças no salário real do benefício de aposentadoria.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0554.1000.0000

787 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Não implicando a constituição de nova família alteração substancial nas possibilidades do alimentante, que passa a receber salário maior, de rigor a redução que leva em consideração o binômio necessidade-possibilidade (CCB, art. 1.694, § 1º). Preservação da não discriminação entre os filhos. Incidência da pensão alimentícia sobre 13º salário e terço de férias, verbas que não têm natureza indenizatória, mas com caráter salarial. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0000.4200

788 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Salário maternidade e férias gozadas. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5000.5500

789 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência.

«1. A Primeira Seção firmou o entendimento de que incide a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade (REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito do , de 1973) e férias usufruídas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF), dada a natureza salarial dessas verbas. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1054.8400

790 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Pedido de equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos em relação ao paradigma. Não caracterização. Pedido transverso de diferenças por desvio de função. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o reclamante pretende diferenças salariais, por desvio de função, a partir da consideração da remuneração de empregados paradigmas. 2 - Todavia, enquanto na equiparação salarial o trabalhador assere fazer jus à mesma remuneração do paradigma, no desvio de função o ajuste salarial dá-se com o valor do salário atribuído ao cargo e não com o salário de outro empregado. 3 - Assim, afigura-se irrelevante indicar um paradigma, mas imprescindível demonstrar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5452.6001.0300

791 - TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Infraero. Engenheiro. Piso salarial. Lei 4.950a/66.

«Admitindo empregados engenheiros sob o regime celetista, deve a INFRAERO, empresa pública, ente pertencente à Administração Pública Indireta, observar os preceitos da Lei 4.950A/1966 (art. 173, II/CR). O piso salarial fixado em múltiplos salários mínimos pela referida lei em nada ofende o inciso IV, do art. 7º/CR. Nesse sentido, a OJ 71 SDI-II/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6002.2500

792 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário-mínimo. Vedação.

«A pretensão autoral de reajuste automático dos demais níveis salariais, com base na fixação do piso salarial em 2,5 salários mínimos, encontra óbice no entendimento firmado Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-II e também no , IV. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.3613.7360.9473

793 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que as verbas trabalhistas não se incluiriam na exceção prevista no , § 2º, pois tal exceção não teria alcance genérico e somente abrangeria a prestação alimentícia em espécie . 2. Entretanto, segundo a , § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9011.0900

794 - TST. Penhora de salário. Acórdão do e. Trt no qual se autoriza o bloqueio de 10% na conta de salários da executada. Violação do CF/88, art. 7º, X. Caracterização.

«O TRT da 5ª Região manteve a determinação de bloqueio na conta corrente da executada, Adriana Moraes Tourinho, de 10% dos salários. Ocorre, porém, que o atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal Superior a respeito da penhora de salário pacificou-se por meio da Orientação Jurisprudencial 153 da e. SDI-II, segundo o qual «ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.5560.1272.6675

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário de Manuel Casado Ferreira, nos autos de execução contra Casado Engenharia e Soluções Eirelli e Manuel Casado Ferreira, devido à impenhorabilidade de verbas salariais conforme o , IV. A execução foi instaurada em 2022, sem sucesso na localização de bens penhoráveis. II. A questão em discussão consiste em definir se possível a penhora de parte do salário do devedor, considerando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7189.7200

796 - STJ. Acidente do trabalho. Remuneração variável. Cálculo do benefício. Média aritmética dos salários.

«Percebendo o acidentado remuneração variável, o cálculo do benefício deve tomar por base a média aritmética dos últimos salários de contribuição e não o salário do dia do acidente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.0814.2000.0000

797 - STF. Recurso extraordinário. Tema 25/STF. Repercussão geral reconhecida. Insalubridade. Adicional. Salário mínimo. Constitucional. Não recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Paulista 432/85 pela Constituição de 1988. Inconstitucionalidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo: Precedentes. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do benefício por decisão judicial. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV e XIII. CLT, art. 189 e CLT, art. 192. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 25/STF - Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.Tese jurídica fixada: - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.Descrição: - Recurso extraordinário em que discute, à luz da , IV, a revogação, ou não, do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1961.8001.1700

798 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário (gratificação natalina). Lei 8.620/1993. Cálculo em separado. Legalidade. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6005.7300

799 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidora pública municipal. Cargo em comissão. Ação de cobrança de salários atrasados. Apelo improvido.

«1. No plano de fundo, tem-se por evidenciada nos autos a circunstância fático-jurídica de que o vínculo existente entre a autora e o Município, diferentemente do que restou decidido na sentença, era de natureza estatutária, consistente no exercício de cargo comissionado. 2. Todavia, os pleitos de pagamento do saldo de salário do mês de janeiro de 2010, das férias de 2009/2010, acrescidas do terço constitucional, e do salário família de janeiro de 2010, devem ser tidos por impr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5005.4700

800 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Revisão de aposentadoria especial. Rmi. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Juiz natural. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Salário de benefício. Teto legal. Direito adquirido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Limite máximo do salário de contribuição. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Observa-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 128, 294 e 460, do CPC, Código de Processo Civil. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações